Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 91230-44.2019.8.09.0160 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 282 , 1 E 2 C/C ART. 31 9, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APLICO AO D ENUNCIADO..., FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS IN DICADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Andamento do Processo n. 129061-88.2019.8.09.0011 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

DA ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO O MAGI STERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C OMENTADO, 12 EDICAO, EDITORA... EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVE NTUAL AÇÃO PENAL. EM FACE …

Andamento do Processo n. 58799-34.2019.8.09.0005 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

. I, ART. 31 9 , CPP ), JA QUE ASSIM ESTARA REFORCANDO O COMPROMISSO DE COMPAREC ER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; B...Andamento do Processo n. 58799-34.2019.8.09.0005 - Ação Penal - 16/10/2019 do …

Página 55 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. 31 9 , CPP ), JA QUE ASSIM ESTARA REFORCANDO O COMPROMISSO DE COMPAREC ER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; B... A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO C PP. COLHA-SE TERMO DE …

Página 166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVE NTUAL AÇÃO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A P RISAO PREVENTIVA... : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENT O A …

Página 1757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

MBRO O EFETIVO PERICULUM LIBERTATIS, FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS IN DICADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FRISO... SILVA M OREIRA. NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282 , 1 E 2 C/C ART. 3…

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

habeas corpus, nos termos do art. 659 , do Código de Processo Penal e no art. 31 , VIII do RITJRJ, ante a perda..., julgo prejudicado o pedido pela perda do objeto, com fulcro no art. 659 do Código

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

no art. 268 e art. 31 , ambos do Código Processo Penal . Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Belém, 10... admissão do espólio como assistente. DECIDO. O Código de Processo Penal dispõe …

Página 1511 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESSALTO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRI MENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS ENSEJARA NA PRISA... O PREVENTIVA DO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART 313, INCISO IV DO CÓDIGO DE …

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS (DECRET O LEGISLATIVO 186/2008 E LEI 13.146 /2015), RELACIONADAS NESTE PRO CESSO..., PODERA SUBSTIT UI-LA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ARROLADAS NO JA …