Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

como se constata de plano, julgo prejudicado o pedido pela perda do objeto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento do presente feito. Sem custas. Dê-se…

Página 55 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

AUTOS N.: 201901271670 REU: GUSTAVO SILVA SOUSA _________________ _________________________________________ DESPACHO VISTOS E EXAMI NADOS. CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA, AS FLS. 51. CU…

Página 166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

PACHO DE FLS. 66. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE SETEMBRO DE 2019. A LESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 129061-88.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 1629 NATUREZA :…

Página 1757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

ACUSADO : GUSTAVO HENRIQUE SILVA MOREIRA VITIMA : SANDRA ROSA DO NASCIMENTO ADV ACUS : 45583 DF - WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA AUTOS N : 201900912303 (91230-44/CNJ)…

Página 81 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

o processo no estado em que se encontra, em consonância com os arts. 268 e 269 c/c art. 31 , todos do Código de Processo..., de todas os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem …

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

no art. 268 e art. 31 , ambos do Código Processo Penal . Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Belém, 10... admissão do espólio como assistente. DECIDO. O Código de Processo Penal dispõe …

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS (DECRET O LEGISLATIVO 186/2008 E LEI 13.146 /2015), RELACIONADAS NESTE PRO CESSO..., PODERA SUBSTIT UI-LA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ARROLADAS NO JA …

Página 1511 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESSALTO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRI MENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS ENSEJARA NA PRISA... O PREVENTIVA DO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART 313, INCISO IV DO CÓDIGO DE …

Página 1375 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 31, do Código de Processo Penal, determino que seja feita a citação editalícia com prazo de 15 (quinze... acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Citado, …

Página 102 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

REQUISITO (PERICULUM LIBERTATIS) ENCONTRA-SE PREVISTO NO A RT 31 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTES NA GARANTIA... COM O DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART 319, DO CODIGO DE PROC …