Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro virá ré no STJ por calúnia

acionarem judicialmente Marília de Castro Neves, de acordo com o previsto no artigo 31 do Código de Processo Penal, que dá..., desde que não haja abusos na utilização desse direito fundamental. Ele …

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro virá ré no STJ por calúnia

acionarem judicialmente Marília de Castro Neves, de acordo com o previsto no artigo 31 do Código de Processo Penal, que dá..., desde que não haja abusos na utilização desse direito fundamental. Ele …

Gabarito Extraoficial comentado de Processo Penal PMAL

Questões comentadas pelo Prof. Mackysuel Mendes Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi a delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à…

Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP

No pacote anticorrupção aprovado na madrugada da quarta-feira (30/11) pela Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover ação penal pública subsidiária…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Iter Victimae - Os processos de Vitimização

A doutrina aponta três fases da evolução do papel da vítima, que variam conforme a sua importância no âmbito processual e criminológico, quais sejam: Idade de ouro da vítima ou protagonismo: essa…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Como é o comportamento da vítima no sistema Processual Penal

A vítima ocupa uma posição de destaque no sistema processual penal, tendo uma participação ativa. Na ação penal, a vítima pode atuar como autora, mediante oferecimento de queixa-crime nos crimes de…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Qual é a posição do Assistente de Acusação?

Além das partes essenciais para a validade da relação jurídica processual, há aquelas denominadas acessórias ,  secundárias ,  contingentes  ou  eventuais,  pois não são imprescindíveis para a…
Endireitados
há 4 anos

Mais uma dica em 2 minutos: a instauração de Inquérito Policial

Esta semana o foco de dicas está pautado no Direito Penal e Processual Penal. Importante lembrar que as matérias representam onze questões  do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o…

Mantida competência do Juízo de Santa Maria para julgar processo do incêndio na boate Kiss

A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), em sessão realizada nesta quarta-feira (8/5), negou pedido de habeas corpus que questionava a competência do Juízo de Santa…
COAD
há 6 anos

Negado Habeas Corpus no caso da Boate Kiss

Os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nesta quarta-feira (8/5), negaram pedido de habeas corpus que questionava a competência do Juízo de…