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16 de janeiro de 2018
Artigo 946 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 946 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Andamento do Processo n. 0302848-65.2013.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/01/2018 do TJBA

de interpretação literal e mais benéfica aos aderentes. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, não exclui da cobertura do contrato..., mas sim o do arbitramento judicial, a teor do que dispunha o art. 1533 do Código Civil de 1916 e prevê o art. 946...º , X, da CF). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também a...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

de 1988 (art. 5º , X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão... o art. 946 do Código Civil atual, quantificação que deverá vir já na sentença, sem se remeter sua apuração para o juízo... da tarifação, mas sim o do arbitramento judicial, a teor do que dispunha o art. 15...

Pg. 1271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

a CEF a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, nos termos do art. 946 do CC 2002... em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259... civil por dano moral”, Renovar, Rio de Janeiro, 2000, p. 40). Mais ad...

Andamento do Processo n. 8001618-56.2017.8.05.0154 - 10/01/2018 do TJBA

-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada no artigo 946 do Código Civil, em montante que represente para... com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar aos autores... o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo ao julgamen...

Andamento do Processo n. 0500861-68.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 10/01/2018 do TJBA

constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5º , X , da CF ). O Código Civil , pelos seus artigos 186 e 927 , também... do Código Civil de 1916 e prevê o art. 946 do Código Civil atual, quantificação que deverá vir já na sentença... da evolução da doença e elucidação diagnóstica (artigo 12 , inciso II , alín...

Pg. 374. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

do Código Civil Brasileiro. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo legal do art. 1.571, IV da Lei Civil... da tarifação, mas sim o do arbitramento judicial, a teor do que dispunha o art. 1533 do Código Civil de 1916 e prevê o art.... 946 do Código Civil atual, quantificação que deverá vir já na s...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada no artigo 946 do Código Civil, em montante... do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar... Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 02/03/2016; DJESP 10/03/2016) Nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110818420145150042 0011081-84.2014.5.15.0042

do atual Código Civil (Lei 10406 /2002). Todavia, a doutrina e jurisprudência têm instituído critérios e parâmetros para... e a concausalidade, a teor do art. 21 , inciso I , da Lei 8213 /91, cuja redação é a seguinte: Art. 21. Equiparam... do art. 186 do Código Civil . Portanto, havendo dano, nexo concausal e culp...

Inteiro Teor. : RTOrd 11481620175210010

, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil /02, que lhe imponha dor moral à... sua personalidade ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil /02) o autor deve comprovar a presença... a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo...

Andamento do Processo n. 1001477-77.2017.5.02.0062 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

de se prevalecer o critério do arbitramento, previsto no art. 946 do CC, deixando-se de lado a do tarifamento, parâmetro objetivo... que ocorre no Código Brasileiro de Telecomunicações e Lei de Imprensa. Assim, a compensação deve ser pautada... (10/12); d) depósitos de FGTS + 40% de toda contratualidade; e) multa do a...

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