Art. 946 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Andamento do Processo n. 0005993-21.2001.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TRF-2

que estavam em poder do banco depositário, a liquidação da obrigação deve observar o art. 946 do Código Civil... do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. A fls. 511/514 a parte autora impugna os cálculos da …

Página 2140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

deve observar o art. 946 do Código Civil. Considerando que a lei processual nada determina especificamente quanto à... por arbitramento tal como previa o art. 1.553 do Código Civil de 1916. Como …

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra especificado art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já.... 946 do CC/2002, quando estabelece que, se a obrigação for …

Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

do CPC/2015 ); ii) prescrição da pretensão indenizatória (art. 206 , § 3º , V , do Código Civil /2002); iii) inexistência... Civil /2002); v) exorbitância do valor de danos morais (arts. 884 , 944 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119342720165150009 0011934-27.2016.5.15.0009

o que resulta da interpretação do artigo 946 conjuntamente com o parágrafo único do artigo 953 do atual Código Civil (Lei... e à idade. Por conseguinte, afasto a conclusão pericial (art. 479, do Cód…

Andamento do Processo n. 1000016-62.2018.5.02.0603 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

dos artigos 945 e 946 do Código Civil . Imperativo, porém, reduzir o valor de R$ 20.000,00 fixado pela Origem para.... E o pagamento em parcela única guarda amparo no parágrafo único , do artigo

Andamento do Processo n. 1000016-62.2018.5.02.0603 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

Federal , além dos artigos 945 e 946 do Código Civil . Imperativo, porém, reduzir o valor de R$ 20.000,00 fixado pela... eletrônicos. E o pagamento em parcela única guarda amparo no parágrafo único …

Página 22766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

Federal, além dos artigos 945 e 946 do Código Civil. Imperativo, porém, reduzir o valor de R$ 20.000,00 fixado pela... na responsabilidade civil , por dolo ou culpa, além de guardar expressa …

Página 22774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

. E o pagamento em parcela única guarda amparo no parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, no sentido..., além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000166220185020603 SP

, da Constituição Federal, além dos artigos 945 e 946 do Código Civil. Imperativo, porém, reduzir o valor de R... na responsabilidade civil , por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão …