Artigo 946 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO , que move em…

Andamento do Processo n. 1012754-75.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1012754-75.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Maria Damiana Martins - Diagnosticos da America Sa - Lavoiseir Med Diag Amador Bueno da Veiga - Vistos etc. MARIA DAMIANA…

Página 4486 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

recomendada, por seu médico, a realização de exame de ressonância magnética da cervical, bem como, em caráter preventivo, do ombro. Agendados os exames junto a uma das unidades do Laboratório…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESCPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE /SP. COM PEDIDO LIMINAR DA SILVA , brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais pelo Procedimento Sumario C.C Tutela Antecipada e Obrigação de Fornecer Documentos - Cumprimento de Sentença - de Itaú Unibanco Banco Múltiplo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE ITAQUERA/SP. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e devidamente inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais pelo Procedimento Sumário C.C Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra CS Brasil Transportes de Passageiros e Servicos Ambientais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Cível do Foro da Comarca de Itaquaquecetuba / SP , brasileira, solteira, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento c/c Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Smiles e GOL Linhas Aereas

Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da Vara do Juizado Especial Cível Central - Vergueiro/SP. , em causa própria, regularmente inscrito na , domiciliado nesta Capital, na CEP , vem propor a presente AÇÃO DE…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Polimetal Metalurgia e Plasticos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS , brasileiro, convivente em união estável, operador de máquina CNC, portador da e portador do PIS n° /01, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAQUERA - ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , brasileiro, união estável, portador do CPF n°. e do RG n°. , , brasileira, união…