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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 946 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 946 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 389 , do Código Civil e artigo 85 , do Código de Processo Civil , subsidiário... , de 1991 e 46 da Lei 8.541 , de 1992 (art. 462 , CLT ). A época oportuna para se realizar o desconto incidente... arbitrado pelo Juízo, conforme preceitua o art. 946 do CC , combinad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050705 MS 2017/0022783-8

. Assim, nos termos do artigo 927 , caput, do Código Civil , "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... que a recorrente não logrou contestar de forma embasada. Assim, nos termos do artigo 927 , caput, do Código Civil.../10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4

; 927 ; 944 e 946 , do Código Civil ; 1.022, I e II, do Código de Processo Civil , ao argumento de que o atraso foi... e 946 , do Código Civil ; 1.022, I e II, do Código de Processo Civil , ao argumento de que o atraso foi por razões...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 15862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

de que a condenação seja um fator educativo ao ofensor, inibindo, assim, a reincidência. Com fulcro nos artigos 186 e 946... do Código Civil , arbitra-se a indenização do dano moral em R$ 3.000,00. Logo, procede a pretensão ao pagamento de indenização... monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23556720148110015 177172/2016

DE SINOP RELATORA:DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO contrato e art. 768 do Código Civil . Alude que, além de estar... – INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADO SEM HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DEVER... do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional...

Apelação: APL 15947869 PR 1594786-9 (Acórdão)

. VIOLAÇÃO AO ART. 945 , DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 946 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO...Apelação APL 15947869 PR 1594786-9 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: SHIROSHI YENDO Apelação Cível de ... 1594786-9 (ltt) 15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PAR...

Apelação: APL 16079140 PR 1607914-0 (Acórdão)

, DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 946 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Sopesadas... e art. 405 do CC/2002 . Requereu o prequestionamento. Contrarrazões às fls. 305/312. É, em síntese, o relatório. II... e art. 405 do CC/2002 . Segundo entendimento firmado por esta e. 15ª Câmara...

Andamento do Processo n. 0502083-08.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Serviços Profissionais - 11/04/2017 do TJBA

ADV: CID MATIAS DE AMORIM (OAB 44164/BA) - Processo 0502083-08.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Serviços Profissionais -AUTORA: LUDMILA MEDEIROS DE SOUZA- RÉU: REINALDO LOPES DO CARMO-ME (RENAN

Andamento do Processo n. 0001981-95.2015.5.12.0061 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001981-95.2015.5.12.0061 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE WILLRICH INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC) RECORRENTE ALEX

Andamento do Processo n. 0001981-95.2015.5.12.0061 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001981-95.2015.5.12.0061 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE WILLRICH INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC) RECORRENTE ALEX

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