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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 946 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 946 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1878377620118060001 CE 0187837-76.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0187837-76.2011.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará

Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Guardadas

Pg. 3581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

Dispõe o art. 927, Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

recusando a ser transferida, sendo que sempre que lhe mandavam, ela ia; encontrava com a Sra. Adelina no horário de almoço, por exemplo; a depoente era controladora de acesso, enquanto a Sra.

Pg. 5519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem

Pg. 5526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

A reclamante postulou o pagamento da multa prevista na cláusula 45a da CCT, pelo descumprimento da cláusula 25a, relativa ao aviso prévio. Constatada a irregularidade na concessão e pagamento do

Pg. 5542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

Entrega das guias TRCT e do seguro desemprego Configurada a dispensa sem justa causa, deverá a 1ª ré fornecer as guias TRCT, código 01, ao autor, bem como as guias referentes ao seguro desemprego,

Pg. 5551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

Diante da revelia da empregadora, procede o pedido de pagamento das seguintes verbas: 33 dias de aviso prévio indenizado, 22 dias de saldo de salários, 11/12 avos de 13º salário de 2015, 4/12 avos de

Pg. 5560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

Verbas rescisórias A reclamante alegou que foi dispensada sem justo motivo e não recebeu as verbas rescisórias que apontou na exordial. A 6a reclamada alegou não ter como comprovar o pagamento dos

Inteiro Teor. Recurso Especial: 14128420138240189 Santa Rosa do Sul 0001412-84.2013.8.24.0189

Recurso Especial n. 0001412-84.2013.8.24.0189/50001, Santa Rosa do Sul Recorrente : VRG Linhas Aéreas S/A  Advogado : Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) e outro  Recorrido : Ramon Martins

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