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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075384891 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇAO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075262469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075262469 (Nº CNJ: 0290361-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RPV cumprida. incidência dos JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075445502 RS

AMNS Nº 70075445502 (Nº CNJ: 0308665-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 235004320125170013

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Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 263/264) opostos por LUXIS ELETRO-ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão de fl. 261 que não admitiu o seu recurso especial emvirtude de

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Pg. 1066. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais DECISÃO N. 0721801-21.2017.8.07.0015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ANA ROSA COELHO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF48014 -SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA. R:

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

arcando com os emolumentos devidos. Ademais, importa destacar que a consulta no sistema informatizado INFOJUD, somente será admitida, de modo excepcional, ou seja, quando já esgotadas todas as

Pg. 1071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

extinta a ação, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc. I todos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo autor. Sem honorários advocatícios,

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

a determinação judicial para emendar a inicial, juntando-se aos autos cópias das peças processuais relevantes para a instrução dos embargos à execução, no prazo assinalado, mostra-se correto o

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