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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Clovis Moura de Sousa Diretora de Secretaria: Maura Werlang Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Qualificar corretamente as partes nos moldes do art. 319, II, do CPC e do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 71 deste Eg. TJDFT, datada de 09 de outubro de 2013, cujo teor transcreve-se: " Art. 2° -

Pg. 931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

2° - Além dos números de CPF ou de CNPJ, deverão constar das petições iniciais, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações imprescindíveis referentes às partes: I - nome completo,

Andamento do Processo n. 1015549-21.2015.8.26.0224 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1015549-21.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 2174399-52.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Andamento do Processo n. 2016.01.1.106977-6 - Embargos a Execucao - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.106977-6 - Embargos a Execucao - A: HIDRODIAS HIDRAULICA E ELETRICA LTDA. Adv(s).: DF029359 - Alessandro Martins Menezes. R: BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: GO034856 - Haroldo Wilson

Andamento do Processo n. 1035121-76.2017.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1035121-76.2017.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Newton Candido da Silva Advogados Associados - Vistos.Conforme a Decisão exarada a folhas 21, a autora

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1027272-53.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos.INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO propôs ação de Procedimento Comum em face de

Pg. 1254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Receita Federal de modo excepcional, ou seja, quando já esgotadas todas as diligências de que dispõe o credor para localizar bens do executado passíveis de penhora, sendo que no caso em tela a parte

Andamento do Processo n. 1010821-82.2016.8.26.0132 - Consignação em Pagamento - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1010821-82.2016.8.26.0132 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Guilherme Croce Casteleti - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - 1) Recebo a petição inicial

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