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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 933. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, parágrafo único , 544 , § 1º , in fine, ambos do Código de Processo Civil . 2. Embora o art. 736 , do CPC , não faça... SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono..., na forma do art. 914 , § 1º, do CPC . Confira-se: PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EX...

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

único , 544 , § 1º , in fine, ambos do Código de Processo Civil . 2. Embora o art. 736 , do CPC , não faça nenhuma... do Código de Processo Civil . Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 14h35. Clóvis Moura de Sousa,Juiz de Direito . .... 914 , § 1º, do CPC . Confira-se: PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a regra do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , para a fixação dos honorários de sucumbência..., do CPC . Confira-se: PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 736 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . EMENDA...º , in fine, ambos do Código de Processo Civil . 2. Embora o art. 736 , do CPC , não faça...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

indispensáveis, conforme estabelecido nos arts. 736 , parágrafo único , 544 , § 1º , in fine, ambos do Código de Processo... SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono.... 736 , parágrafo único , 544 , § 1º , in fine, ambos do CPC , sem prejuízo d...

Pg. 101. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não... do art. 544 , § 1º , do CPC . 2- Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira... responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com ...

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Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações

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