Art. 544, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2018

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025263-05.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075384891 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075262469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075262469 (Nº CNJ: 0290361-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RPV cumprida. incidência dos JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075445502 RS

AMNS Nº 70075445502 (Nº CNJ: 0308665-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 235004320125170013

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/htgp/aps/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISAO DENEGATÓRIA. DESERÇAO DO RECURSO DE…

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 263/264) opostos por LUXIS ELETRO-ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão de fl. 261 que não admitiu o seu recurso especial emvirtude de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 830132 DF 2015/0323096-3

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.132 - DF (2015/0323096-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FRANCISCO JACINTO DA COSTA ADVOGADO : EDIMILSON VIEIRA FELIX - …

Página 1066 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais DECISÃO N. 0721801-21.2017.8.07.0015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ANA ROSA COELHO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF48014 -SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA. R:…

Página 1068 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

arcando com os emolumentos devidos. Ademais, importa destacar que a consulta no sistema informatizado INFOJUD, somente será admitida, de modo excepcional, ou seja, quando já esgotadas todas as…

Página 1071 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

extinta a ação, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc. I todos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo autor. Sem honorários advocatícios,…