Parágrafo 1 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Hapvida Assistência Médica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO Proc. Origem n° . Ação ordinária em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hapvida Assistência Médica

22/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho Última distribuição : 22/02/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT Processo: , brasileiro, , CPF , RG , PIS , CPTS 34.770 , residente e domiciliado CEP , devidamente qualificado e…

Andamento do Processo n. 1729147 - Recurso Especial - 30/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1729147 - AM (2018/0054530-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : K R B M RECORRENTE : M A L B ADVOGADOS : FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS MARQUES - AM001608 JOSE…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2018

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025263-05.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075384891 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075262469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075262469 (Nº CNJ: 0290361-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RPV cumprida. incidência dos JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075445502 RS

AMNS Nº 70075445502 (Nº CNJ: 0308665-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23500-43.2012.5.17.0013

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/htgp/aps/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISAO DENEGATÓRIA. DESERÇAO DO RECURSO DE…

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 263/264) opostos por LUXIS ELETRO-ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão de fl. 261 que não admitiu o seu recurso especial emvirtude de…