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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Queixa oferecida pelo sucessor da vítima falecida, perante os juizados criminais, antes da audiência

de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma do art. 31 do Código de Processo Penal, na forma dos artigos 30 e 41... do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2º do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de ______, nacionalidade, estado... do art. 31 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Apresentar os fa...

Queixa oferecida pela própria vítima perante os juizados especiais criminais, antes da audiência preliminar.

de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2º do Código..., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código... preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95, e, em caso ...

Queixa crime oferecida pelo sucessor da vítima falecida

do art. 31 do Código de Processo Penal, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 4º... com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma... ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão) oferece a queixa na form...

Queixa oferecida pela vítima incapaz através de seu representante legal

artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2º do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face... com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma... da ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o querelado...

Queixa oferecida pela própria vítima perante os juizados especiais criminais, após a audiência preliminar

de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2º do Código... abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código..., profissão, portador da carteira de identidade ____, inscrito no CPF sob ...

Direito Processual Penal

Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Decreto-Lei 3.689, Código de Processo Penal Brasileiro.... Rio de Janeiro, RJ, 1941. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. LIMA, Renato... ao Ministério Público (artigo 129, I da CF) ou ao querelante (artigo 30 do CP...

Andamento do Processo n. 281361-23.2017.8.09.0167 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

SE, TINHA ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA... MAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACA O DA LEI N 12.403... ELISMAR TAVARES DA SILVA, POR INFRACA O, EM TESE, AOS ARTIGOS 129,...

Andamento do Processo n. 277100-50.2017.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

ONSIDERANDO PRESENTE O ESTADO DE FLAGRANCIA DESCRITO NO ARTIGO 30 2, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO FOI PERSEGUIDO... SUPOSTAM ENTE PRATICADO CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 157, 2 DO CÓDIGO PENAL . E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE CUMPRE... ESTE PERMANECER EM CARCERE SOMENTE SE PRESENTES OS R EQUISITOS DO ...

Andamento do Processo n. 281361-23.2017.8.09.0167 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

SE, TINHA ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA... MAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACA O DA LEI N 12.403... ELISMAR TAVARES DA SILVA, POR INFRACA O, EM TESE, AOS ARTIGOS 129,...

Andamento do Processo n. 279585-88.2017.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

E FORMALIDADES DO ARTIGO 30 4, AMBOS DO CPP. DESSA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRA NTE. ANTES DE DELIBERAR...Andamento do Processo n. 279585-88.2017.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 279585... DE REALIZAR A AUDIENCIA DE CUSTODIA. EM OBSERVANCIA AS MODIF ICACOES TRAZIDAS PE...

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