Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG , brasileira, inscrita no CPF , portadora da carteira de identidade MG 8.255.643, residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG , brasileira, inscrita no CPF , portadora da carteira de identidade MG 8.255.643, residente e…

Crimes em Licitações Públicas – Lei 14.133/2021 Análise ao art. 337-J do CP

VÍDEO EXPLICATIVO SOBRE O TEMA: https://www.youtube.com/watch?v=5yhvb3d0EPQ Violação de Sigilo em Licitação Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou…

Petição - Ação Atos executórios

22/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: Última distribuição : 15/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Atos executórios Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou…

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

razão de a defesa destes não terem apresentado resposta no prazo. Ocorre que com a apresentação de defesa dos mesmos por advogado constituído às fls. 78/79 e 91/96, prevalecem aquelas. O teor das…

Página 58 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 5ª Vara Criminal Listas Lista 0060/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CRISTINA ELLER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0467115-08.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE OBSTRUÇAO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI…

Petição - Ação Direito de Imagem

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 31/08/2018 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Zurich Indústria e Comércio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017 Valor da causa: Partes:…