Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
PROCESSO Nº 0000905-15.2012.8.10.0039 (9052012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
0000213-08.2013.805.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu(s): Antonio Do Nascimento De Jesus Sentença: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
CAHALI (Dos Alimentos), com apoio em MAZEAUD, o dever de alimentos tem como fundamento uma obrigação de caridade e solidariedade familiar. Está em sua base um dever ético de assistência e socorro,
Vítima(s): Maria Inacia Dos Reis Santos 0000463-80.2009.805.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Antonio Carlos De Jesus Pereira
Sentença Nº: 2017/00430 Processo Nº: 0002798-08.2017.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: ANA PAULA JOSEFA DA SILVA Requerido: ARIANO HENRIQUE
Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0018458-13.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: ELANE VIEIRA DA SILVA Indiciado: GERSON VIEIRA DA SILVA S ENTENÇA A
local, em face de MARCELO FERNANDES VILA NOVA DO Ó, ambos devidamente qualificados, alegando o constante no procedimento de fls.. DECISÃO JUDICIAL concessiva das Medidas Protetivas
Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0018458-13.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: ELANE VIEIRA DA SILVA Indiciado: GERSON VIEIRA DA SILVA S ENTENÇA A
PROCESSO: 00073813820168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 14/07/2017
NR. PROTOCOLO : 181866-85.2017.8.09.0076 AUTOS NR. : 584 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAULO SELSO DOS SANTOS INDICIADO : CRISTIANE MARIA DE JESUS DESPACHO : O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ATENDE OS