Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Andamento do Processo n. 0007034-32.2019.8.17.0480 - Inquérito Policial - 22/01/2021 do TJPE

dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através... Processo : 0007034-32.2019.8.17.0480 Classe: Inquérito Policial …

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, para o dia 02/03/21 às 17:30 horas... de instrução e julgamento para o dia 02/03/21 ás 16:30 horas. 4 - …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2021

previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através de queixa-crime... Feliciano Chefe de Secretaria Mirella Patrício da Costa Neiva Juiz de Direito …

Andamento do Processo n. 0123020-46.2015.8.13.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2021 do TJMG

EXTINTA SUA PUNIBILIDADE,O QUE FAÇO NO S TERMOS DOS ARTIGOS 107.IV DO CP C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 397,IV...Andamento do Processo n. 0123020-46.2015.8.13.0040 - Ação Penal - …

Página 2 da Araxá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2021

MARLOS HENRIQUE CÂNDIDO,DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE,O QUE FAÇO NO S TERMOS DOS ARTIGOS 107 .IV DO CP C/C ARTIGO 30... DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 397 ,IV DO CPP . => Não há parte (s)/advogado …

Prática Penal: queixa-crime

por simples petição e devem obedecer aos requisitos do artigo do Código de Processo Penal, conforme a seguir: Art. 41. A denúncia...°, do Código Penal, cumulado com o artigo 30 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0000437-58.2010.8.20.0131 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/01/2021 do TJRN

do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343 /06; (ii) nos termos do art. 386 , incisos V e VI do Código de Processo Penal... da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei 11.343 /06. …

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 273, § 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA... o(a) denunciado(a). Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei

Página 158 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2021

para, (i) nos termos do art. 386 , inciso II do Código de Processo Penal , absolver ANTÔNIO FLOR, LUCIANO DA SILVA FÉLIX...) nos termos do art. 386 , incisos V e VI do Código de Processo Penal , …

Modelo de Queixa Crime

e bastante procurador nos termos do artigo, 100, parágrafo 2º, do Código Penal: e artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal... de Ocorrência xxxxx, em anexo a esta (Doc.). II - DO DIREITO …