Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através... Processo nº: 0007034-32.2019.8.17.0480 Classe: Inquérito Policial …

homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, para o dia 02/03/21 às 17:30 horas... de instrução e julgamento para o dia 02/03/21 ás 16:30 horas. 4 - …

previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através de queixa-crime... Feliciano Chefe de Secretaria Mirella Patrício da Costa Neiva Juiz de Direito …

EXTINTA SUA PUNIBILIDADE,O QUE FAÇO NO S TERMOS DOS ARTIGOS 107.IV DO CP C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 397,IV...Andamento do Processo n. 0123020-46.2015.8.13.0040 - Ação Penal - …

MARLOS HENRIQUE CÂNDIDO,DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE,O QUE FAÇO NO S TERMOS DOS ARTIGOS 107 .IV DO CP C/C ARTIGO 30... DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 397 ,IV DO CPP . => Não há parte (s)/advogado …

por simples petição e devem obedecer aos requisitos do artigo do Código de Processo Penal, conforme a seguir: Art. 41. A denúncia...°, do Código Penal, cumulado com o artigo 30 do Código de Processo…

do delito capitulado no art. 35 da Lei nº 11.343 /06; (ii) nos termos do art. 386 , incisos V e VI do Código de Processo Penal... da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343 /06. …

. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 273, § 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA... o(a) denunciado(a). Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº …

para, (i) nos termos do art. 386 , inciso II do Código de Processo Penal , absolver ANTÔNIO FLOR, LUCIANO DA SILVA FÉLIX...) nos termos do art. 386 , incisos V e VI do Código de Processo Penal , …

e bastante procurador nos termos do artigo, 100, parágrafo 2º, do Código Penal: e artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal... de Ocorrência nº xxxxx, em anexo a esta (Doc.). II - DO DIREITO …