Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Andamento do Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 - Ação Penal / Ação Penal - 15 de dezembro de 2016 do TJTO

expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95...) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pe…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Setembro de 2019

da AÇÃO PENAL 0044958-49.2016.827.2729, pelos motivos a seguir expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41... e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei

Portaria n. 01/2019 - 19/09/2019 do TJMT

tomar conhecimento (artigo 203, § 4º do CPC) (art. 1.209 da CNGC). Art. 7º - Abandonado processo, por período superior..., atentando-se para o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. …

Página 500 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, Jandir Lemos - OAB:12541-A/MT Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... (Código 22046), que tramita na Segunda Vara deste juízo, razão pela qual …

Andamento do Processo n. 116065-51.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

ISORIA VINCULADA A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISA O, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... EM SEGUID A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. …

Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

ISORIA VINCULADA A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISA O, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... EM SEGUID A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), bem como nos artigos 100, § 2º, 138e.... Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer …

Andamento do Processo n. 0000112-25.2017.805.0206 - Termo Circunstanciado - 13/09/2019 do TJBA

. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3° da Lei 9.099/95. De acordo com a regra presente no art. 163 do CP..., do Código penal, o delito em apreço está submetido à ação penal pública …

Andamento do Processo n. 0000437-03.2015.8.05.0066 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

), ambos do Código de Processo Penal. Por fim, dê-se nova vista à Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer conclusivo...Andamento do Processo n. 0000437-03.2015.8.05.0066 - Apelação - …

Andamento do Processo n. 101331-15.2019.8.09.0137 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA D A INFRACAO AO ARTIGO 147, ART. 331, AMBOS DO CODIGO PENAL. O ESTA DO DE FLAGRANCIA FOI... DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO TINHA ACABA DO DE COMETER A REFERIDA …