Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
O DE FLAGRANCIA. ASSIM, PRESENTE A HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 30 2, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VEJO QUE FOI COLHIDO... EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CR IMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPULSAND O OS AUTOS... REZENDO BORGES ACUSADO NR. PROTOCOLO : 380702-53.2016.8.09.0168 AUTOS NR....
, do Código Penal em análise conjunta com o artigo 30 da Lei 11.343/2006.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público..., em consonância com o que determina o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo o juiz... qualquer indicativo de que o acusado seja traficante de drogas.Em sendo assim, com fundamento ...
do Código Penal c/c o Art. 65 da LCP, com as implicações da Lei 11.340/06. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou... inteligência do art. 319, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo criminal.Ademais, deve... art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, ma...
NAO SE AMOLDA A NENHUMA DAS ESPECIES DE PRISAO EM FLAGRANTE DESCRITAS PELO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N... AO SE VISLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO DE FLAGRANTE PROPRIO (ART. 30 2, I E II, CPP), IMPROPRIO (ART. 302, III, CPP) OU PRESUMIDO (ART... QUE A LEI N 1 1.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU DIVERSOS MECANIS...
do que preconiza o artigo 337, do Código de Processo Penal, fica autorizado o levantamento do respectivo valor, a saber... A PUNIBILIDADE de MAURO RODRIGUES DE PRADO, em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo... Penal e no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Quanto à fiança p...
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N AO SE VISLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO DE FLAGRANTE PROPRIO (ART. 30 2, I E II, CPP), IMPROPRIO... COM RELACAO A ESTE CRIME. CONSIDERANDO QUE A LEI N 1 1.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPE... DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 11.340/2...
A PUNIBILIDADE de MAURO RODRIGUES DE PRADO, em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal... do que preconiza o artigo 337, do Código de Processo Penal, fica autorizado o levantamento do respectivo valor, a saber, R... e no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Quanto à fianç...
QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 41 , 44 , 30 , todos do Código de Processo Penal , e artigo 100 , § 2º , do Código... Penal ; f. A fixação do valor mínimo indenizatório, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal..., incidindo, por isso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 141 , in...
PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A ALTERACAO DA LEI N... PENAIS: ARTIGO 33 , C APUT, DA LEI 11.343 /06, E ARTIGOS 12 E 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /0 3, C/C 69 DO CÓDIGO PENAL... E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO...
dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada...Andamento do Processo n. 0004905-70.2018.8.17.0001 - Inquérito Policial - 08/11/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018/03577... Processo Nº: 0004905-70.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciad...