Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2022/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 750952 - MS (2022/0189974-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 522): EMENTA - RECURSO DE APELAÇAO - FURTO …

Petição Inicial - TJBA - Ação Ajuizar Queixa Ajuizar Queixa-Crime - Petição Criminal

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU. , vereador, inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJMS - Ação Am Ação de Execução de Título Extrajudicial - Procedimento Comum Cível

fls. 23 fls. 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE MS. , brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n° , corretor de imóveis, residente e…

Andamento do Processo n. 750952 - Habeas Corpus - 04/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 750952 - MS (2022/0189974-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO :…

Página 19567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

jato de Romário, e "Binho" lhe deu R$ 400,00 reais para facilitar a entrada na empresa. Era vigia na noite do crime. O furto ocorreu apenas uma vez. Apenas abriu o portão, não sabe como ele iria…

Petição Inicial - TJCE - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

03/08/2022 Número: Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Órgão julgador: 07a Unidade do Juizado Especial Criminal Última distribuição : 14/02/2019 Assuntos: Difamação, Injúria Segredo de…

Petição Inicial - TJBA - Ação Queixa Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

03/08/2022 Número: Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Órgão julgador: 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 03/03/2015 Processo…

Petição Inicial - TJPE - Ação sua Condenação. 2. da Justa Causa - Materialidade e Autoria Delitiva a Condenação Criminal é a Resultante de uma Soma de Certezas - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO. , brasileira, casada, farmacêutica, portadora de cédula de identidade (RG) n° SSP-PE, inscrita no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 5522846-49.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Audiência de Instruçâo - 03/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instruçâo e Julgamento Realizada sem Sentença - 02/08/2022 14:00 - Data da Movimentação 02/08/2022 16:48:50 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DE CRIMES DOLOSOS…

Página 7674 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2022

1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiçado Estado de Goiás 3' Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Comarca de Goiânia TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR Aos vinte e oito…