Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

(a) nos autos, foi denunciado (a) como incurso(a) nas penas do art. 129, §9º e 140, ambos do Código Penal c/c a Lei 11.340... nos artigos 345, caput, do Código Penal. Na manifestação de fls. 02/0…

Página 978 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

apuração de possível prática do crime tipificado nos artigos 140 do Código Penal. Na manifestação de fls. 32, o Representante... a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código

Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

do presente feito até julgamento final, no tocante, dessa vez, ao crime capitulado no art. 129, §9, do Código Penal... anos (art. 129, §9, do Código Penal), e, considerando o disposto no art. 109, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00076464620178240091 Capital - Eduardo Luz 0007646-46.2017.8.24.0091

afirmar que, ainda que se informe "somente a ofendida", o descrito no art. 30 do Código de Processo Penal e art. 100, § 2..., não foi intentada com as exigências do art. 41 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0000130-51.2013.805.0185 - Crimes de Calúnia - 17/10/2019 do TJBA

) delito (s) tipificado (s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30 e 44 do Código de Processo Penal...) tipificado (s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30

Página 779 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

) o(s) delito(s) tipificado(s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30 e 44 do Código de Processo... de investigar a prática do(s) delito(s)tipificado(s) no art. 138, 139, 141, …

Página 11253 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

/c art. 30, 41 e 44 do CPP e art. 482 da CLT. Entretanto, tais classificações tratam-se de procedimento e não... nos autos. Do compulso dos autos, verifica-se que as partes Querelantes menciona como …

Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

capitulado no art. 147 do Código Penal, uma vez que o referido delito fora abarcado pela prescrição da pretensão punitiva..., para apuração de possível prática do crime tipificado nos artigos 140 …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

tipificado nos artigos 140 do Código Penal e art. 21 da LCP . É o relatório. Decido: Trata a hipótese dos autos de delito... CONTRA A MULHER PROCESSO 0068364-85.2014.8.17.0001 SENTENÇA , Vistos, …

Página 5322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

jurisprudencial na interpretação dos artigos 30, e 121, §2º, I, ambos do Estatuto Repressivo, pois houve nulidade durante a sessão... circunstância de caráter pessoal, e não elementar do tipo penal"…