Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

(a) nos autos, foi denunciado (a) como incurso(a) nas penas do art. 129, §9º e 140, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340... nos artigos 345, caput, do Código Penal. Na manifestação de fls. 02/0……

apuração de possível prática do crime tipificado nos artigos 140 do Código Penal. Na manifestação de fls. 32, o Representante... a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código…

do presente feito até julgamento final, no tocante, dessa vez, ao crime capitulado no art. 129, §9, do Código Penal... anos (art. 129, §9, do Código Penal), e, considerando o disposto no art. 109, …

afirmar que, ainda que se informe "somente a ofendida", o descrito no art. 30 do Código de Processo Penal e art. 100, § 2..., não foi intentada com as exigências do art. 41 do Código de Processo Pen……

) delito (s) tipificado (s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30 e 44 do Código de Processo Penal...) tipificado (s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30…

) o(s) delito(s) tipificado(s) no art. 138, 139, 141, III e 145 do Código Penal e arts. 30 e 44 do Código de Processo... de investigar a prática do(s) delito(s)tipificado(s) no art. 138, 139, 141, …

/c art. 30, 41 e 44 do CPP e art. 482 da CLT. Entretanto, tais classificações tratam-se de procedimento e não... nos autos. Do compulso dos autos, verifica-se que as partes Querelantes menciona como …

capitulado no art. 147 do Código Penal, uma vez que o referido delito fora abarcado pela prescrição da pretensão punitiva..., para apuração de possível prática do crime tipificado nos artigos 140 …

tipificado nos artigos 140 do Código Penal e art. 21 da LCP . É o relatório. Decido: Trata a hipótese dos autos de delito... CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0068364-85.2014.8.17.0001 SENTENÇA , Vistos, …

jurisprudencial na interpretação dos artigos 30, e 121, §2º, I, ambos do Estatuto Repressivo, pois houve nulidade durante a sessão... circunstância de caráter pessoal, e não elementar do tipo penal"…