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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

A (in) justiça brasileira

de 1941, Código de Processo Penal, in vade mecum , 10ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010. BRASIL. Decreto lei 2.848 de 7....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm . Acesso em 23 set 2016. BRASIL. Decreto lei 3689... do delito e é sigiloso. Importante salientar que de acordo com o artigo 39,§ ...

Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DO ART. 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FO RMAIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CPP, HOMOLOGO.... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEM MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIF IQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR...Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/201...

Pg. 1204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FO RMAIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NEM MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIF IQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR. ANTE... (INCISO I). SE HIGIDO, DEVE CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, CO M OU SE...

Andamento do Processo n. 81993-34.2018.8.09.0026 - Flagrante - 10/07/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVIS TOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART... DE CRIMES, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE CONCEDER AS MEDIDAS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESSA ESTEIRA, PRESEN TES... SE ENCONTRAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

EGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 2, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO A RT. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., AMBOS DO CO DIGO PENAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO LXII D ...

Andamento do Processo n. 0072346-44.2013.8.17.0001 - Inquérito Policial - 09/07/2018 do TJPE

tipificado nos artigos 139 do Código Penal. Na manifestação de fls. 29, o Representante do Ministério Público alegou.... Perante o exposto, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0072346-44.2013.8.17.0001 - Inquérito Polic...

Andamento do Processo n. 0026545-37.2015.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/07/2018 do TJPE

do crime tipificado nos artigos 140 e 147 do Código Penal. Na manifestação de fls. 39, o Representante do Ministério... delito. É o relatório. Decido: Trata a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal..., nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal, decl...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/07/2018

Penal Brasileiro c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, decreto extinta a pretensão punitiva estatal em relação... do crime tipificado nos artigos 139 do Código Penal. Na manifestação de fls. 29, o Representante do Ministério Público.... Perante o exposto, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figur...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/07/2018

(a) como incurso(a) nas penas do art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. É, em síntese, o relatório. Decido... dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através... Processo : 0081209-86.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 70054-89.2018.8.09.0177 - Flagrante/inquerito - 04/07/2018 do TJGO

, NAO HA VENDO CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 30 4 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO... CANUTO RIBEIRO FONSECA, POR SUPOS TA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRANSIT O BRASILEIRO... DE EDILANDIA, COCALZINHO DE GOIAS-GO. COM O ADVENTO DA LEI N. 12. 4 03/11, AO RECEB...

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