Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS 1. Ação penal privada. Conceito. A ação penal privada é aquela em que se confere ao ofendido a legitimidade para propor a ação. Os motivos que levam o legislador a conferir-lhe legitimidade são variados, mas, em especial, busca-se evitar o strepitus iudice (vitimização secundária ...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado
HABEAS CORPUS Nº 750952 - MS (2022/0189974-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 522): EMENTA - RECURSO DE APELAÇAO - FURTO …
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU. , vereador, inscrito no CPF…
fls. 23 fls. 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE MS. , brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n° , corretor de imóveis, residente e…
HABEAS CORPUS Nº 750952 - MS (2022/0189974-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO :…
jato de Romário, e "Binho" lhe deu R$ 400,00 reais para facilitar a entrada na empresa. Era vigia na noite do crime. O furto ocorreu apenas uma vez. Apenas abriu o portão, não sabe como ele iria…
03/08/2022 Número: Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Órgão julgador: 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 03/03/2015 Processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO. , brasileira, casada, farmacêutica, portadora de cédula de identidade (RG) n° SSP-PE, inscrita no CPF/MF sob o…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instruçâo e Julgamento Realizada sem Sentença - 02/08/2022 14:00 - Data da Movimentação 02/08/2022 16:48:50 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DE CRIMES DOLOSOS…
1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiçado Estado de Goiás 3' Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Comarca de Goiânia TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR Aos vinte e oito…