Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

, JULIANO MEDEIROS, com fundamento no artigo 100 , § 2º , do Código Penal , c.c. artigos 30 , 41 e 44 do Código..., condenando o Querelado às penas cominadas no artigo 139 , do Código Penal , com o …

Página 6617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, contra FABRICIO RIBEIRO CESÁRIO, RG 32.794.537, com fulcro nos arts. 30 , 41 e 44 , todos do Código de Processo Penal , bem..., de ofício requisitório à testemunha militar (art. 221 , § 2º do Códig…

Página 100 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

e 71 da Lei federal 13.303 /2016 e artigo 83 do Regulamento de Licitação da CPP – Prazo de prorrogação: por mais 12... - PG de Licitantes 03/13. Registro, 27/05/20 - U.N. Vale do Ribeira. …

Modelo Queixa Crime

038383-000, Tel. 84.9383737, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal , em combinação com o artigo 41... judicial. Agindo desta forma, o querelado cometeu a conduta dos artigos 139 e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 40029494320208040000 AM 4002949-43.2020.8.04.0000

inserta nos artigos 19 e 30 , da Código de Processo Penal , cabe ao ofendido intentar a ação privada, devendo o Juízo tão... , da Lei 12.016 /2009, julgando extinto o processo sem resolução do …

Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/05/2020 do TJDF

do que dispõem o art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 147, parágrafo único, do Código Penal?. A vítima representou criminalmente... à representação (art. 24, caput, CPP) e ação penal privada (art. …

Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/05/2020 do TJDF

do que dispõem o art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 147, parágrafo único, do Código Penal?. A vítima representou criminalmente... à representação (art. 24, caput, CPP) e ação penal privada (art. …

Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/05/2020 do TJDF

do que dispõem o art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 147, parágrafo único, do Código Penal?. A vítima representou criminalmente... à representação (art. 24, caput, CPP) e ação penal privada (art. …

Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/05/2020 do TJDF

do que dispõem o art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 147, parágrafo único, do Código Penal?. A vítima representou criminalmente... à representação (art. 24, caput, CPP) e ação penal privada (art. …

Página 2166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2020

o art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 147, parágrafo único, do Código Penal?. A vítima representou criminalmente em 15... a procuração de ID 63347550, a qual não traz a narrativa dos fatos, …