Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O Abuso, o Veto e a Mensagem

cautelar)? Nos arts. 311 a 314 do Código de Processo Penal, além do art. 30 da Lei . 7.492/86 (no caso da prisão... preventiva), nos arts. 1º. e 2º. da Lei . 7.960/89 (prisão temporária) e nos …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Pública. Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Sabe-se que o Código de Processo Penal... da ação penal privada (art. 30 do CPP). Em menor extensão, confere-se a …
Lucas Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

A importância do Tribunal do Júri no exercício democrático junto ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

, de 3 de outubro de 1941, doravante denominado Código de Processo Penal, do artigo 406 a 497, a chamada reforma.... De acordo com Souza (2012), a atual forma de seleção dos jurados tem como fonte o …

Direito Penal – Ação Penal

pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Penal, aduzindo o subseqüente art. 101... as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o …
Geovani Romao, Advogado
há 5 meses

Entenda e Saiba Diferenciar Cada um dos Crimes Praticados Contra a Honra

do Código Penal e Artgs. 30 e 31 do Código de Processo Penal . Obs: Acompanhe todos os artigos publicados pelo autor no..., deste que tipificado no Código Penal ou em qualquer outra lei especial …
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 7 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …

O oferecimento da queixa nos crimes contra a honra e suas particularidades

determina-se pelo art. 41 do Código de Processo Penal, incumbindo ao querelante, na petição inicial, demonstrar... o “start” da ação penal de iniciativa privada, com previsão legal no art. 100, §2º …
Adriano Menechini, Delegado de Polícia
há 11 meses

Ação penal nos crimes contra a Dignidade Sexual à luz da Lei 13.718/2018

, a ação penal é publica incondicionada por força do art. 17 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Evolução da ação penal nos crimes... disciplinado pelo Código de Processo Penal nos seus artigos 24 a 62. …
Patricia Martini, Advogado
ano passado

A (in) justiça brasileira

Patrícia Helena Martini Aubim [*] Resumo: O presente trabalho aborda a crescente condenação criminal de pessoas inocentes no Brasil. Faz-se uma análise dos princípios constitucionais e garantias…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

A morte da vítima na ação penal privada

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). A regra é a ação penal pública, somente sendo privada a ação quando a lei…