Art. 30 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Página 2441 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal, em relação ao delito do art. 28 da Lei 11.343/06, declaro extinta a punibilidade dos fatos... ora apurados, com fundamento no art. 30 da referida lei. Determino a …

Página 2773 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DEV IDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 30 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E THAYAN ADAM ALBERNAZ DA SILVA, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, …

Página 1282 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

a denúncia. De acordo com o artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, a contravenção penal de vias de fato apresenta... mediante representação do ofendido. É que, por disposição expressa do artigo 24 …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2019

Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal n.º 8.987.... 29 A Companhia Pelotense de Parcerias – CPP terá sede e foro no …

Página 185 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ESTADO DE G OIAS A FIM DE ATESTAR A SUA CAPACIDADE MENTAL. ASSIM, NOS …

Página 194 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

A ESPECIE, E STANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 30 2 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO... ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E AD EQUADA PARA ASSEGURAR A …

Página 869 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 30 4 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O P RESENTE TITULO..., COM O ADVENTO DA LEI 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011, OS ART IGOS 310 E 313 DO CODIG…

Página 6440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

. Esta é a redação do art. 14, II, do Código Penal. É, portanto, a realização incompleta do ilícito penal, que se adequa... sob o regime previsto no art. 543-C, § 20, do CPC, c/c o art. 30 do CPP, e …

Página 1 da Carmópolis de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Outubro de 2019

o exposto, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassifico a conduta do acusado Keilesson dos Santos... Noronha para o crime descrito no artigo 28, da Lei

Página 846 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 50 DA L EI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI- N 3.688/1941) E ARTIGO 1 2 DA LEI... (ARTIGO 301 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), T RATAR-SE-A DE FLAGRANTE …