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24 de abril de 2017
Artigo 945 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 945 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201018620155040522

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020101-86.2015.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: CLEONIR ALBA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA

Embargos de Declaração: ED 1608082701 PR 1608082-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos Embargos de Declaração. EMENTA: ESTADO DO PARANÁEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.608.082-7/01, DO FORO DA COMARCA DE NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO.RELATOR: DES. RU...

Apelação: APL 16262750 PR 1626275-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇ...

Apelação: APL 16311190 PR 1631119-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DANOS MORAIS. I...

Apelação: APL 16214534 PR 1621453-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDEN...

Apelação: APL 16187856 PR 1618785-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068963 SP 2017/0056358-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.963 - SP (2017/0056358-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DA COSTA - SP218195 AGRAVADO : ISIDORO HENKA ADVOGADO : ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA CRAVO - SP120947 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039216 SP 2017/0001995-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.216 - SP (2017/0001995-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADOS : LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP161874 RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878 DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 MAYRA SIMIONI APARECIDO E OU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073378 SC 2017/0063163-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.378 - SC (2017/0063163-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : ADILMO FRAGA AGRAVADO : RUDILENE NIEHUES FRAGA ADVOGADO : FRANCINI OTÍLIA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SC029439 INTERES. : CONSORCIO IECSA - SUL...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

atinge a dignidade humana do trabalhador (art. 1º , III da CF/88 ), sendo devida reparação civil, independentemente... e repercussão do dano (art. 944 , CC ); o grau da culpa das rés (art. 945 , CC ); o não enriquecimento sem causa... (artigo 2º , § 2º da CLT ). Trata-se de um instrumento de ampliação da garantia do c...

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