Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 2552 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto,…
0
0

Página 2425 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

________________________________________ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. XXXXX-70.2018.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO EMBARGANTE:…
0
0

Página 245 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Com efeito, eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em Juízo de retratação, previsto pelo art. 485, § 7º do CPC. E, em assim sendo, nos termos do art. 6º,…
0
0

Página 248 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

ende do documento de ID XXXXX e, posteriormente, no dia 19.12.2023. E, analisando o documento carreado em ID XXXXX, a obrigação de fazer foi cumprida no dia 28.12.2023. Assim, diante desse…
0
0

Intimação - Agravo De Instrumento - 0822589-94.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822589-94.2023.8.10.0000 POLO ATIVO HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO MAYA SANTIAGO | 18472/MA DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA | 26767/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0863034-47.2022.8.20.5001 POLO ATIVO ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA | 123199/SP JOSE ARNALDO…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804669-94.2024.8.20.0000 POLO ATIVO UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO POLO PASSIVO D. J. A. C. ADVOGADO(A/S) VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI | 14094/RN RODRIGO…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0817455-05.2019.8.10.0040 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817455-05.2019.8.10.0040 POLO ATIVO NILTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA WILCILENE CARNEIRO DA SILVA | 19092/MA LUISA DO NASCIMENTO BUENO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009306-28.2016.8.11.0041 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0009306-28.2016.8.11.0041 POLO ATIVO AGENOR FRANCISCO VIEIRA CASTELHANO DILENE LUCIANO DE OLIVEIRA PEDRO LUCIANO CASTELHANO POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS MARQUES ADVOGADO(A/S) LUCIANA…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso Especial - 0013005-41.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013005-41.2024.8.16.0030 POLO ATIVO DEJAIR BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO SANTOS PAES | 102611/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…