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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 16. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

artigo 544, atual art. 1.042 do novel CPC e não o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos... constitucional, sem que incida o regime do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), é cabível o agravo previsto no..., relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental no Duplo Grau de Ju...

Pg. 68. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

CIVEL PARA O STF (ART. 544 DO CPC), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...(201690091193) PROCESSO : 9119-03.2016.8.09.0000(201690091193) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC... DE SEGURANCA N. 381739-71.2015.8.09.0000(201593817398) PROCESSO : 381739-71.2015.8....

Pg. 70. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

O STJ (ART.544 DO CPC, ALTERADO PELA LEI 12.322 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM... - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 448368-27.2015.8.09.0000(201594483680) PROCESSO : 448368-27.2015.8.09.0000(201594483680) COMARCA... MACHADO DE MORAIS 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 141208-87.2016.8.09.0000(20169...

Pg. 995. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 995. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73...

Pg. 1001. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 1001. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73...

Pg. 1007. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 1007. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73...

Pg. 3724. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

parte, do Código de Processo Civil/15 (antigo 649, IV, CPC/73), motivo este que leva ao indeferimento do pedido do exequente... Código de Processo Civil, passo a rever a matéria. No caso, entendo que o pedido de penhora de 30% (trinta por cento... Cível - I Processo Digital 0045466.38.2000.8.09.0051 DECISÃO Trata-s...

Pg. 2748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 544, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE RE VELIA (ART. 344... E XECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 827, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CI TE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS... DO AR T. 829, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, EM 03 (TRES) DIAS, P...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

art. 544 do CPC/1973, que não foi conhecido. Alegação de que foram apresentadas teses no recurso especial... do Agravo previsto no então art. 544 do CPC/1973, incabívelem tais hipóteses, uma vez que a hipótese desafiava o manejo... repetitivos prevista no então art. 543-C,parágrafo7º,IdoCPC/1973.Interposição, pela Fun...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

por ANTÔNIO CARLOS EBLING, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r... seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int..., artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido." (RE 223.037, Rel...

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