Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da contribuição prevista no artigo 1º, I, da Lei Complementar 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei ... A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI 8.212. 1. Por força da remessa oficial..., da Lei 8.212/91, relativa aos pagamentos efetuados a médicos e odontólog...

Andamento do Processo n. 2017/0006052-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade... protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente Coordenadoria da Terceira Turma... inter...

Andamento do Processo n. 2017/0044090-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil..., os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi..., porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, ...

Andamento do Processo n. 2017/0044108-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Conforme jurisprudência dominante... a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17... de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preco...

Andamento do Processo n. 2017/0045571-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

da multa inserta no art. 557, § 2.º, do Código de Processo Civil de 1973, imposta pelo Tribunal de origem... em segunda instância, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, por ser pressuposto objetivo... do Código de Processo Civil de 1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial...

Andamento do Processo n. 2017/0063957-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após... 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015 . Mediante análise dos autos, verifica... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 2017/0089853-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS... DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º...Andamento do Processo n. 2017/0089853-2 - Agravo / Recurso Especial -...

Andamento do Processo n. 2017/0090006-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I... reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso...Andamento do Processo n. 2017/0090006-9 - Agravo / Recurso Especial - 2...

Andamento do Processo n. 2017/0090489-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO... DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I...Andamento do Processo n. 2017/0090489-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2...

Andamento do Processo n. 2017/0090737-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS... DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º...Andamento do Processo n. 2017/0090737-0 - Agravo / Recurso Especial -...

×