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18 de agosto de 2018
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 334. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

de dezembro de 2001 que altera dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... de 13 de dezembro de 1994 que alterou dispositivos do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido a Lei 10.352 , de 26... 1.019 , II do CPC . Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmar...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2018

a decisão judicial. Este Supremo Tribunal assentou que a conversão do agravo interposto com base no art. 544 da Lei n.... 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para.... 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2018....

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0

unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, da Lei n.º 5.869/73, à..., alínea a, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos..., em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 239, parágr...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 475333 SC 2014/0037815-5

) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º do CPP, conheceu... fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º... à Justiça Militar é de 3 (três) dias, conforme dispõe o caput do art....

Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

, alínea “a”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos..., da Lei n.º 8.069/90, e dos arts. 299 e 308, caput, ambos do Estatuto Repressivo. O Juízo primevo, ex vi do art. 395... argumento de que “o trecho final do parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 8.069...

Andamento do Processo n. 2014/0037815-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

por esta Relatoria (e-STJ fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente... art. 519 do Código de Processo Penal Militar, que se refere ao prazo para a apresentação das razões de recurso e não... em 25.06.2013 (e-STJ fl. 55), fora do tríduo legal, ressalve-...

Pg. 10637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, alínea “a”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos... PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II.../2017). Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC 103570, Primeira Turma , ...

Pg. 10642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

. 544, § 4º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º do CPP, conheceu do agravo para... do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno... de fevereiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (7870) AgRg no AGRAVO EM R...

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recorrido, "ao negar a aplicação dos arts. 191 e 544, ambos da Lei Federal n. 5.869/1973, vigente ao tempo do fato... atrai o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido..., nos termos do disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2015/0239296-4 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

recorrido, "ao negar a aplicação dos arts. 191 e 544 , ambos da Lei Federal n. 5.869 /1973, vigente ao tempo do fato... admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , é intempestivo... do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido." Embarg...

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