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22 de outubro de 2017
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. : 5121903619964036182

PROC. -:- 2001.03.99.006273-0 ApReeNec 665639 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0512190-36.1996.4.03.6182/SP 2001.03.99.006273-0/SP APELANTE : CONFECCOES SERAFINO LTDA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 186257720178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0018625-77.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari Órgão :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 52369320158050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº 0005236-93.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 25964920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0002596-49.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara

Inteiro Teor. Apelação: APL 3015705120128050150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0301570-51.2012.8.05.0150 Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas Órgão : Segunda

Inteiro Teor. Apelação: APL 3040021720148050039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0304002-17.2014.8.05.0039 Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari Órgão : Quinta Câmara

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7126420165210019

Agravante: ROLIM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. Francisco Marcos de Araújo Agravado : ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Advogado :Dr. Gleiber Adriano de Oliveira Dantas IGM/jms D E S P A C H O

Inteiro Teor. : 10044268320168260032 SP 1004426-83.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799489 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004426-83.2016.8.26.0032, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário com Agravo: RE 327375720168240000 Capital 0032737-57.2016.8.24.0000

Recurso Extraordinário Com Agravo n. 0032737-57.2016.8.24.0000/50008, Capital Agravante : Liane Alves Rodrigues Advogado : Andre Lipp Pinto Basto Lupi (OAB: 12599/SC) e outro Agravados : CMO-P

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Recurso Especial n. 0023833-27.2012.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Deomício Alves Advogado : Ulysses Colombo Prudencio (OAB: 16981/SC) e outro Recorrido : Banco Bradesco S/A Advogado : Milton

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