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20 de novembro de 2017
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 10085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21650520174030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002165-05.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002165-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 171099020168070003 DF 0017109-90.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0017109-90.2016.8.07.0003 APELANTE(S) S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS

Inteiro Teor. : 327996820168070001 DF 0032799-68.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0032799-68.2016.8.07.0001 APELANTE(S) HUGO FAVACHO DA ROSA APELADO(S)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 72442620064036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007244-26.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.007244-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 29477120064039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.002947-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : VANI HESSEL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3037020115220105

Agravante: GBS ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Laécio Nogueira Rebouças Agravado : ESPÓLIO DE FRANCISCO ERINELDO DIAS DA SILVA Advogado :Dr. Laécio Nogueira Rebouças Agravado : COMPANHIA ENERGÉTICA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075014175 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70075014175 (Nº CNJ: 0265532-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. CABIMENTO. Da(s)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074471533 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70074471533 (Nº CNJ: 0211268-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. seguro habitacional. aplicação do código de defesa do consumidor. inversão do ônus da

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