Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Netuno Comercial e Transportadora contra Banco Abn Amro Real

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Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Intimação do processo N. 08016992620218100091 - 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801699-26.2021.8.10.0091 POLO ATIVO LEVI SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ LUNARDON | 23304/PR LEVI SANTOS FERREIRA | 19577/MA AURELIO SANTOS FERREIRA | 21496/MA Processo nº.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029200-10.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029200-10.2021.4.03.0000 POLO ATIVO RADIO TOP FM LTDA ADVOGADO(A/S) HELMO RICARDO VIEIRA LEITE | 106005/SP REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI | 108852/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011895-05.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011895-05.2021.8.16.0194 POLO ATIVO RICARDO TADEU STUMF TONIN POLO PASSIVO ALESSANDRA DIANA WILKE RC2 GARAGE RC E RC COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADO(A/S) RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN |…

Intimação - Petição Cível - 0004660-15.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004660-15.2012.8.16.0028 POLO ATIVO ADIRA GUEDES GONçALVES POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) ELOÍSA DIAS GONÇALVES | 62126/PR MANOEL CAETANO FERREIRA…

Intimação - Petição Cível - 0007850-83.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007850-83.2012.8.16.0028 POLO ATIVO LUZIA OLIVEIRA GARCIA POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) JOSIANE BECKER | 32112/PR ELOÍSA DIAS GONÇALVES |…

Intimação - Petição Cível - 0008750-38.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008750-38.2021.8.16.0000 POLO ATIVO CELSO DE OLIVEIRA VIEIRA POLO PASSIVO ODILMAR DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A/S) JHONATAN JOÃO RUDEK | 80727/PR AYRTON SANTOS LIMA FILHO ARAUJO |…

Intimação - Embargos À Execução - 0045029-78.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045029-78.2021.8.16.0014 POLO ATIVO INOUE E PADILHA LTDA POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT (IBIRAPUERA) ADVOGADO(A/S) JACKELYNE FORNOS PEREIRA |…