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21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 15377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5 º, do artigo 129 da Constituição Federal... de primeiro grau negou acesso ao direito da ampla defesa e do contraditório, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição... 8064969. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (ar...

Pg. 15392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

, de 27.01.2005 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5 º, do artigo 129... 5º, LV, da Constituição Federal. Alega que através das provas de audiência pretendia comprovar "que as atividades... da Constituição Federal, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O C...

Andamento do Processo n. 1000680-20.2014.5.02.0608 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF... planilhas de cálculos (id ec382e0). Contraminuta da exequente id be1e5c7. O D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03... do princípio constitucional da proporcionalidade - art. 5º, LIV, CF - ...

Andamento do Processo n. 1000680-20.2014.5.02.0608 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129... planilhas de cálculos (id ec382e0). Contraminuta da exequente id be1e5c7. O D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03... do princípio constitucional da proporcionalidade - art. 5º, LIV, CF - ou seja...

Inteiro Teor. 10001906120175020262 SP

§ 5 º , do artigo 129 da Constituição Federal , com redação da EC 45 /2004). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO Conheço... da ampla defesa e do contraditório, insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Alega que através das provas..., consoante disposto nos artigos 20 e 21 , da Lei n.º 8.213 /1991: "Ar...

Inteiro Teor. 10006802020145020608 SP

, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129... planilhas de cálculos (id ec382e0). Contraminuta da exequente id be1e5c7. O D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03... foi relativo à violação do princípio constitucional da proporcionalidade - ...

Inteiro Teor. 10017638820165020612 SP

, do artigo 129 da Constituição Federal, com redação da EC 45/2004). É o relatório. FUNDAMENTAÇAO Conheço dos recursos... de funções; invocou o disposto no artigo 456, parágrafo único da CLT e pugnou pela improcedência, asseverando... com seu empregador por força do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único...

Inteiro Teor. 2588000320015020008 São Paulo - SP

, de 27.01.05 do MPT, que re 2 gulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF... e art. 438, I, do CPC, assim como o art. 5º, LXXVIII, da CF, não se tratando de medida infrutífera. Sem contraminutas... infrutífera. A pretensão do autor contraria o princípio da utilidade ...

Inteiro Teor. 20569020135020059 São Paulo - SP

do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF... Sentença de Liquidação no prazo do art. 884 , da CLT já que seu prazo iniciou após o vencimento do prazo não cumprido... previsto no art. 884 , da CLT ; que o Agravante trouxe a ISL em 13.04.2015 com a i...

Inteiro Teor. 245001120075020033 São Paulo - SP

seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004) não foi ouvido.... Contraminuta às fls. 894/895. O D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou... do laudo, especificamente o campo 5), extrapola os limites daquele acó...

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