Parágrafo 5 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 16420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art..., a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas …

Página 16425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45 /2004). É o relatório..... Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (ar…

Página 16431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45... 5071903). O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou …

Página 16440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45 /2004). É... das empresas dele integrantes (artigo 2º , parágrafo 3º , da CLT , …

Página 16448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45 /2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade... in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu …

Andamento do Processo n. 1000685-84.2015.5.02.0712 - AP - 31/07/2020 do TRT-2

nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T.... Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de …

Página 15544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais... Notarial - SIGNO, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio …

Andamento do Processo n. 0013700-49.2009.5.02.0001 - AIAP - 29/07/2020 do TRT-2

, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC... em todos e quaisquer meios que possibilitem dar efetividade à …

Andamento do Processo n. 0013700-49.2009.5.02.0001 - AIAP - 29/07/2020 do TRT-2

, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação... em todos e quaisquer meios que possibilitem dar efetividade à decisão …

Andamento do Processo n. 0013700-49.2009.5.02.0001 - AIAP - 29/07/2020 do TRT-2

, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45 /2004... que possibilitem dar efetividade à decisão transitada em …