Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001437-82.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

$ 240.000,00, a ser paga de uma só vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. As pretensões relativas à... (não capitalizados), e aplicados pro rata die , nos termos do parágrafo

Página 116 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

, 422 , 944 , parágrafo único e 953 do Código Civil . Por fim, pugna pelo provimento dos embargos. Devidamente intimada...% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 …

Andamento do Processo n. 1.786.434 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, trazendo o seguinte argumento: Como se sabe, o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil determina que se houver excessiva.... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Página 869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

: Como se sabe, o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil determina que se houver excessiva desproporção..., pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944, parágrafo

Página 870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional, alega possível divergência interpretativa quanto ao art. 944, parágrafo único, do CC/2002, no... configurada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão negou vigência a Lei

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100994-34.2018.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 944 do Código Civil . Juros e atualização monetária na forma da Súmula 439 do TST. COTA PREVIDENCIÁRIA... dos artigos 1º , III e 5º , V e X da CRFB e artigos 186 e 927 do Código Civil . …

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000420-77.2017.5.05.0023 • 23ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, entretanto, que a despeito de o pleito encontrar amparo no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o seu cálculo não..., o que importaria em evidente enriquecimento sem causa, valho-me, por …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1001044-90.2015.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos artigos 7º, XXVIII, da CF, arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Neste particular, vale... indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e …

TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100258-45.2020.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 944 do Código Civil . Juros e atualização monetária na forma da Súmula 439 do TST. Cota Previdenciária... dos artigos 1º , III e 5º , V e X da CRFB e artigos 186 e 927 do Código Civil . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067063-55.2019.8.26.0100 SP 1067063-55.2019.8.26.0100

absurdo; a sentença recorrida violou o art. 944, parágrafo único, do Código Civil; o autor não demonstrou... de omissão -Descabimento - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do Código