Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Página 5153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

de higiene, conforto e segurança, impondo-lhes condições degradantes de trabalho, sem, ao menos, garantir-lhes a estrutura básica mínima à realização de necessidades fisiológicas e refeições. Com…
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Página 5157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da…
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Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2024

reumatismo que a acometeu, diante do que deve ser mantida a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento aos recursos das…
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Página 1674 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

havendo saldo devedor, a Reclamante obrigar-se-ia a saldar o débito nas datas de vencimento das respectivas parcelas. O TRCT registra a dedução da rubrica "115.1 Amortização AlfaCash" das verbas…
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Página 1680 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. -…
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Página 10974 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 24 de abril de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo Nº AIRR-XXXXX-39.2021.5.19.0008 Relator…
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Página 10980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

944,§ único, do Código Civil; 7º e 9º Lei 12.546/2011; 5º, II, LV e LV, da CF/88; - contrariedade à ADI 5.766 do STF; - divergências jurisprudenciais. Não se conforma a recorrente com a sua…
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Página 3570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

do Reclamado a ponto de ensejar o reconhecimento de ação culposa, essa indissociável da responsabilidade civil subjetiva. Inexistente, porquanto, o ato ilícito praticado pelo Reclamado. Assim, não há…
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Página 3589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

restou prejudicado por algum ato supostamente ilícito praticado pelo Reclamado. Pelo contrário, certamente receberá seu o crédito nestes autos caso procedente a demanda. Referido entendimento do…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000107-69.2019.5.05.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000107-69.2019.5.05.0016 POLO ATIVO ROGERIO NUNES PRATES POLO PASSIVO CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI | 0022400/BA JULIANA…