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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. : RTOrd 6536920175210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Andamento do Processo n. 113100-68.2014.8.09.0113 - Recurso Conhecido e Improvido.Parecer da Procuradoria Acolhido. - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO WELLINGTON BORGES RODRIGUES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DESPACHO Para fazer jus à gratuidade da justiça, deve o

Pg. 986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

(…) “Fixação do valor da reparação dos danos morais. Majoração. Impossibilidade. A fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve importar enriquecimento do ofendido, mas uma

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

ambos do Código Civil, determino a redução do montante anteriormente fixado em 30%. Para fins de cálculo, utilizar-se-á como termo inicial, a data do acidente (art. 398 do Código Civil), e final, a

Pg. 3970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

obrigacional. Rompe-se, em razão do ordenamento jurídico, o entendimento corrente, porém equivocado, que decorria do direito anterior, segundo o qual apenas haveria lugar para a condenação do devedor

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Os critérios de arbitramento do "quantum" da indenização encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se sopesar a

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

de serviços e fiscalizar o efetivo cumprimento das respectivas obrigações como empregadora, não cabendo distinguir, dessa forma, entre parcelas salariais e indenizatórias: [...] RESPONSABILIDADE

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

- LUIZA SOARES FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0000596-68.2016.5.12.0032 (RO) RECORRENTE: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: LUIZA SOARES FRANCA, ALBERTO

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). (Cahali, Yussef

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

É de presumir-se que, ao não receber os salários em dia, o trabalhador não logre honrar seus compromissos financeiros, inclusive, não conseguindo cumprir o objetivo mais essencial do complexo

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