Art. 944, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407180028125001 MG

reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. - Recurso principal desprovido e adesivo provido... e o dano a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002033520175020432

gravidade do dano e ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. De acordo com o caput do artigo 944 do Código Civil... de sua violação", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10607520105040404

de uma única vez, conforme faculta o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, deve haver uma redução do valor fixado... valor da parcela, o arbitramento previsto no artigo 950, parágrafo único, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002204720175010037

de proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano, previsto no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Nego provimento... ao transporte de valores, ressalta-se que este é regulado pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200593520135040028

, portanto, os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo... Código de Processo Civil tenha expressamente revogado os ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2705820105020433

): - violação do (a) Código Civil , artigo 944 . É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos... situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20247820145090084

. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO... 40 DO TST. LEI 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 103769020155010511

, que a decisão esbarraria na norma estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Aduz, ainda, no... razão ao recorrente. Cabe ressaltar que em sentença foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10862120125030149

a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento...". ( Responsabilidade civil . 9ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002. p. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10836620125030149

a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento... procedeu contra direito". ( Responsabilidade civil . 9ª ed. Rio de Janeiro