Art. 944, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Eliza Albuquerque, Advogado
há 20 horas

O lucro de intervenção e a afronta ao direto de imagem

Ibid., p. 51 9 BRASIL. Código Civil . Lei n. 10 . 406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www... o recurso à ação de enriquecimento. 18 BRASIL. Código Civil . Lei n. 10 . 406, de 10 de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00357446320118120001 MS 0035744-63.2011.8.12.0001

, do Código Civil , corrigidas pelo IGP-M/FGV a partir do dia 15 (quinze) de cada mês e acrescidas de juros de mora de 1..., com fundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108066720145150097 0010806-67.2014.5.15.0097

da reclamante. E, no que concerne à concausalidade, dispõe o artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91 (g.n.): Art. 21... indenização devida será pago de uma só vez pela empresa, nos termos do parágrafo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08030656420178120001 MS 0803065-64.2017.8.12.0001

ao disposto no parágrafo único do art. 944 do CC . Requer o provimento dos presentes embargos declaratórios para sanar o erro... mil reais), sob pena de afronta ao disposto no parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0000448-12.2017.5.19.0005 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00000558720158043800 AM 0000055-87.2015.8.04.3800

que efetivamente não ocorreu. Violando o artigo 944 e parágrafo único do CC. Ao final, requer a modificação parcial da sentença..., parágrafo único do CC, e da jurisprudência supracitada, não se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00037447120118120013 MS 0003744-71.2011.8.12.0013

sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada quanto ao nexo... – APLICAÇAO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 E SÚMULA 362 DO STJ – …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 212966620155040406

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