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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Andamento do Processo n. 0000641-65.2015.5.09.0008 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000641-65.2015.5.09.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante JOSEPHINA ARAÚJO REGO E OUTRA Advogado Dr. André Salmon Caresia(OAB:

Andamento do Processo n. 0001684-04.2014.5.08.0007 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001684-04.2014.5.08.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante PROSSEGUR BRASIL S.A. -TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA

Andamento do Processo n. 1000383-48.2014.5.02.0467 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000383-48.2014.5.02.0467 RECLAMANTE GEOVALIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO SIDNEY ALVES SODRE (OAB: 147364/SP) RECLAMADO Supermarcado D'Avó Loja São Bernardo do Campo, SP ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0013481-25.2012.8.26.0482 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

Nº 0013481-25.2012.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: I. G. da S. e outro - Apelado: N. G. da S. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo -

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

segurança não cabe imputar-lhe o referido dever, e consequentemente condenar-lhe a indenizações por danos moral. Ademais, provado ficou que a ECT utilizou-se de meio para resguardar a segurança do

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

possível, para não ser tão desproporcional já que não houve conduta dolosa e nem ao menos culposa por parte da ECT" (fl. 1.129). Não procede a indicada violação dos arts. 5º, LIV, da Constituição

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-AIRR-0002379-43.2011.5.11.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente IMPORTADORA NOVA

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

As recorrentes pedem declaração de nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Alega que o colegiado se negou a sanar omissões apontadas quanto a diversos argumentos expostos quanto

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

em volta da quadra da residência da primeira reclamada, pois esta gostava de passear após o almoço, quando a segunda reclamada parou o veículo de forma abrupta e disse para a depoente "o que você

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2.2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, pelos fundamentos

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