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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. : 20150111256373 DF 0036544-90.2015.8.07.0001

PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos dos artigos 927 , parágrafo único , e 932 , inciso III , do Código Civil... único do artigo 944 do Código Civil , segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano". Entende ter sido... inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370, parágrafo único,...

Pg. 5905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

do artigo 944 do Código Civil . De fato, ao receber no presente, o valor que seria devido para o futuro (em parcelas..., exatamente como determina o artigo 950 do Código Civil . A indenização por dano material pela perda da capacidade laborativa... expressa opção pelo pagamento da pensão em parcela única, como lhe fac...

Pg. 5906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

por danos materiais de R$ 742.905,89 para R$ 300.000,00, nos termos do art. 944 , parágrafo único , do Código Civil . Recurso... do parágrafo único do art. 944 do Código Civil . Feitas essas considerações, e ainda, considerada a concausa e a parcial... e proporcionalidade, e ainda, conforme permissivo contido no artig...

Pg. 18380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

- e até demasiada extensão - a faculdade prevista no art. 944 , parágrafo único , do Código Civil , que prevê: 'Se houver... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF: "Art. 950, parágrafo único: O lesado pode exigir que a indenização...

Pg. 18399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

extensão - a faculdade prevista no art. 944 , parágrafo único , do Código Civil , que prevê: 'Se houver excessiva...-se, ainda, que o pedido de compensação seja, sob pena de preclusão, feito em defesa (art. 767 da CLT ; Súmula 48 do C. TST) e de forma...

Pg. 18417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

a ganhar relevância - e até demasiada extensão - a faculdade prevista no art. 944 , parágrafo único , do Código Civil...

Pg. 24773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

." Reconhecido o dano, cabe fixar a indenização, utilizando como parâmetro o artigo 944 , caput e parágrafo único... do Código Civil , ou seja, deve ser levado em conta a extensão do dano e a proporcionalidade entre a gravidade da culpa... e dos princípios da razoabilidade da tutela (art. 8º , da CLT ), já que a repara...

Andamento do Processo n. 0001762-80.2014.5.19.0010 - RO - 22/01/2018 do TRT-19

Alegação (ões): - violação do artigo: 5º, V, da CF; 944 , parágrafo único , do CC. - divergência jurisprudencial: Pág. 10/11..., com fulcro no art. 944 , do Código Civil , sem limites predeterminados. Tem-se, pois, um sistema aberto ou não tarifário... 5.250 /67, art. 53) e o código Brasileiro de Telecomunicações (lei...

Andamento do Processo n. 0001762-80.2014.5.19.0010 - RO - 22/01/2018 do TRT-19

): - violação do artigo: 5º, V, da CF; 944 , parágrafo único , do CC. - divergência jurisprudencial: Pág. 10/11, 02 arestos (Id 3ba...) e o código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117 /62, art. 84 ). Porém, sem obrigatoriedade. Destarte, ensina o insigne..., prevalece em nosso ordenamento jurídico, a avaliação do ...

Pg. 2836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil , in verbis: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa... , parágrafo único do Código Civil . Porém, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa a fixação da reparação... Previdência Social não se presta a indenizar a conduta omissiva do empreg...

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