Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Andamento do Processo n. 0800621-44.2017.8.15.0981 - 25/01/2021 do TJPB

DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. PROCESSO 0800621-44.2017.8.15.0981 . AÇÃO: USUCAPIÃO. O(A) MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA... da Ação Penal 0001448-95.2015.8.15.0581 , onde figura como réu …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Janeiro de 2021

DOS ARTIGOS 129, §9 do Código Penal, combinados a Lei n 11.340/2006, infere-se da denúncia que no dia 24 de agosto de 2015... tiverem ou possa interessar, que por este Juizo na segunda vara, se proc…

Andamento do Processo n. 0134.19.001404-0 - Ação Penal - 22/01/2021 do TJMG

121, § 2º, Incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código de Processo Penal, CITA o réu acima qualificado... que, por este juízo, processam-se os autos da AÇÃO PENAL

Página 18 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do artigo 29 , ambos do Código de Processo Penal , CITA o réu acima qualificado para responder à acusação... do art. 121 , § 2º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II do Código Penal

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

-os como incursos nas penas dos artigos art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 20, § 3º e 29, todos do CPB. Em síntese... de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, MANTENHO …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

. 121 , § 2º , I e IV do CP e art. 288 , parágrafo único , c/c artigos 29 e 69 todos do CPB , nos autos do processo–crime ... de Processo Penal (redação da Lei 11.689 /08), que prevê o seguinte: Ar…

Página 430 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

previstas nos arts. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro. Os acusados, devidamente citados, nos termos do art. 396..., do Código de Processo Penal, apresentaram suas respectivas Respostas à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0324419-40.2019.8.21.7000 RS

(diversas vezes), na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , e artigo 1º da Lei 2.252 /1954, na forma dos artigos 29... do artigo 71 , ambos do Código Penal , e artigo 1º da Lei 2.252 …

Andamento do Processo n. 0800517-55.2021.8.14.0006 - 20/01/2021 do TJPA

ver que se tratariam, em tese, de crimes de ação penal pública, um deles condicionada a representação (art. 157, §§ 1º... e 2º, II e art. 140, § 3º do CPB). Logo, falece legitimidade ao querelante …

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

, através de advogado, na forma do artigo 406 e seus parágrafos , do Código de Processo Penal (redação da Lei 11.689 /08... do CP e art. 288 , parágrafo único , c/ c artigos 29 e 69 todos do CPB , …