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22 de julho de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22707420178190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento...”. (Código de Processo Penal Comentado). A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal..., por si só, não é capaz de amoldar a conduta das pacientes ao fato típico previsto no a...

Andamento do Processo n. 00010825620168140029 - 20/07/2018 do TJPA

, do Código Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido... DE MENEZES Capitulação Penal: Art. 129, caput, do Código Penal A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou Termo... com o inciso V, do art. 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do a...

Andamento do Processo n. 00013216020168140029 - 20/07/2018 do TJPA

Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido... Capitulação Penal: Art. 129, caput, do Código Penal A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou Termo... de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, de que trata o caput d...

Andamento do Processo n. 00019893120168140029 - 20/07/2018 do TJPA

, do Código Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido... COSTA Capitulação Penal: Art. 129, caput, do Código Penal A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou Termo... com o inciso V, do art. 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente...

Andamento do Processo n. 00039232420168140029 - 20/07/2018 do TJPA

. 129, do Código Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido... FIGUEIREDO PEREIRA Capitulação Penal: Art. 129, caput, do Código Penal A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou... com o inciso V, do art. 107, do Código Penal, extingue-se a punibilida...

Andamento do Processo n. 00039328820138140029 - 20/07/2018 do TJPA

, de que trata o caput do art. 129, do Código Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição... DE JESUS e FRANCISCA MORAES DA SILVA Capitulação Penal: art. 129, caput, do Código Penal A autoridade de Polícia Civil... o art. 88, da Lei 9.099/95, dependerá de representação a ação penal rel...

Pg. 2041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

legais. Na forma do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, transcrito a seguir.... Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante... de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leve...

Pg. 2042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de lesões corporais leves, de que trata o caput do art. 129, do Código Penal. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal...: LEONARDO PEREIRA DA SILVA Vítima: RENILSON DE ARAÚJO GALVÃO Capitulação Penal: Art. 129, caput, do Código Penal... o relatório. Decido. Dispõe o art. 88, da Lei 9.099/95, que dependerá de ...

Pg. 2043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, de que trata o caput do art. 129, do Código Penal. Prescreve o art. 38..., do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá... TORRES. D E S P A C H O -Processo 0001474-64.2014.814.0029 Ação de alimen...

Pg. 2047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

DO SOCORRO ALVES COSTA Capitulação Penal: art. 147, caput, do Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito..., deixa de ser justa, perdendo no todo ou em parte o seu sentido. Na forma do art. 114, inciso II, do Código Penal... de que trata o presente TCO É o relatório. Decido. Dispõe o art. 88, da Lei ...

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