Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Página 39 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Fevereiro de 2020

nas sancoes penais dos artigos 180, 304 e 311 do Codigo Penal Patrio, c/c o art.71 do mesmo diploma legal, determinou... o mesmo denunciado como incurso nas sancoes penais do art.157, par.2º, inc. …

Andamento do Processo n. 0501905-68.2018.8.05.0088 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 17/02/2020 do TJBA

artigo 415 do Código de Processo Penal , desde logo, absolva o acusado. A propósito, dispõe o art. 415 do CPP , in verbis... , § 2º , I e IV , e art. 288 , parágrafo único , c/c art. 29 , todos do C…

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Processo : 14259-51.2017.8.10.0001 (180302017) Classe: Procedimento Especial da Lei... 406 e seguintes do CPP, pela suposta prática de crime previsto no art. 121, §2º, …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

e IV, c/c o art. 14 , inciso II, e art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 8.072/90 , sujeitando... perante o Tribunal do Júri. Segundo preceito contido no art. 413 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082253907 RS

, caput e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /06, e dos artigos 229 e 230 do Código Penal , na forma do art. 29 , caput... nas sanções do art. 33 e art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, do art. …

Página 472 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

. A acusada Elzilane Pereira Gomes Silva, devidamente citada, nos termos do art. 396 , do Código de Processo Penal... , por sua vez, de igual modo, devidamente citado, nos termos do art. 396 , do Cód…

Página 473 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

do disposto no art. 41 deste Código. Numa denúncia inepta a narrativa dos fatos é confusa, os tipos penais são de difícil..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, ofertada pelo Ministério …

Página 580 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

Antônio Diephyson da Silva Cavalcante, devidamente citado, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, por meio... audiência, consoante determina o art. 400, §1º, do Código de Processo Pena…

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

do Código Penal, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal, bem como Fábio de Morais e Valguinei Silva... do Carmo da prática do crime do artigo 299 do Código Eleitoral, nos termos do …

Página 757 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto 20.910/32. Publique... mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”. …