Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Página 1281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

CAPINA BARBOSA (OAB 30890/BA), VITOR DIAS UZEDA SILVA (OAB 32074/BA) - Processo 0530885-58.2019.8.05.0001 -Ação Penal... DA ANUNCIAÇÃO SANTOS e RAIAN LIMA BARBOSA , como incursos nas sanções do art.…

Andamento do Processo n. 201820500061 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/03/2020 do TJSE

PREVISTO NO ART. 14 DA LEI FEDERAL 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), SENDO ESTE ÚLTIMO TIPO IMPUTADO APENAS AO RÉU...Andamento do Processo n. 201820500061 - Ação Penal de Competência do …

Página 453 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Março de 2020

DO CRIME CONEXO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, §2º, DO ECA. JÁ QUANTO AO DELITO CONEXO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI FEDERAL ... COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL

Andamento do Processo n. 0715711-11.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2020 do TJDF

ilegítima para promover a persecutio criminis. 3. Não há como incidir a regra insculpida no artigo 29 do Código de Processo..., II, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia ou queixa será …

Página 293 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020

Condicional do Processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Como é cediço, o núcleo do tipo penal do artigo 306 do CTB...Pg. 293. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …

Andamento do Processo n. 0306033-14.2013.8.05.0146 - 23/03/2020 do DJBA

alteração legislativa. [...] Nos termos do Art. 38 do Código de Processo Penal o prazo para o ofendido exercer.... [...] Nos termos do Art. 38 do Código de Processo Penal o prazo para o ofendido …

Edital de Intimação - 20/03/2020 do TJPE

Chefe de Secretaria: Claudia Rosângela Ferreira Melo Data: 20/03/2020 Processo . 325-10.2018.8.17.0320 Autor da Ação Penal....Banda outra, fundamentado no art. 414, caput do Código de Processo Pen…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Março de 2020

do art. 121 , § 2º, incisos I e IV c/c o art. 29 , inciso II, ambos do CPB e do art. 2º , § 4º , incisos I e II , da Lei ... caso. Registra também que, com a redação dada ao art. 319 do CPP pela L…

Andamento do Processo n. 0000788-69.2019.8.07.0004 - Ação Penal - 18/03/2020 do TJDF

N. 0000788-69.2019.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DENNER EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA.

Andamento do Processo n. 0175.14.001796-3 - Ação Penal - 18/03/2020 do TJMG

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO - 15 (QUINZE) DIAS - AUTOS Nº 0175.14.001796-3. O Dr. Carlos Alberto de Faria, MM. Juiz de Direito da Comarca de Sete Lagoas/MG, em substituição nesta Comarca de…