Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB XXXXX/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB XXXXX/SP), LUIZA NAGIB ELUF (OAB XXXXX/SP), MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB XXXXX/SP) Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0003238-61.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003238-61.2022.8.16.0090 POLO ATIVO NEIDE DA SILVA CAMARGO POLO PASSIVO FRANCIELI LUIZ CAETANO GUMIERO ADVOGADO(A/S) GIOVANI PIRES DE MACEDO | 22675/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Página 2187 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. XXXXX-72.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO…

Página 172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

provas, tem especial relevância e pode amparar a condenação. 3 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente e tem maus antecedentes, o regime prisional não será o aberto (art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn XXXXX DF 2022/XXXXX-6

AÇAO PENAL Nº 1045 - DF (2022/0172373-6) EMENTA PETIÇAO INTITULADA AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PRETENSOS CRIMES COMETIDOS POR JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA. MANIFESTA …

Andamento do Processo n. 0001069-67.2020.8.05.0223 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA DECISÃO 0001069-67.2020.8.05.0223 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Santa Maria Da Vitória…

Página 2013 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. XXXXX-67.2020.8.05.0223 Órgão…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000148-48.2008.8.14.0201 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000148-48.2008.8.14.0201 POLO PASSIVO PAULO CESAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) OMAR ADAMIL COSTA SARE | 013052/PA Vistos, etc. 1. O Ministério Público do Estado, por intermédio da…

Intimação do processo N. 10017898120228110028 - 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001789-81.2022.8.11.0028 POLO ATIVO J. K. N. D. S. ADVOGADO(A/S) LUCIANO PEDROSO DE JESUS | 13382-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-31.2022.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-31.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-59.2022.8.24.0039/SC PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS DO PRADO RIBEIRO RODRIGUES (Paciente do H.C) ADVOGADO: JONAS DE…