Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Página 40286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE DIREITO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Página 40287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

O recorrente aponta violação dos arts. 28, 29, 83, 109, 252, II e III, 564, I, 568 e 569 do Código de Processo Penal, insurgindo-se contra o arquivamento da queixa-crime, promovido pelo Ministério…

Página 40290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

órgão e acolhido pelo juiz. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo…

Crimes em Licitações Públicas – Lei 14.133/2021 Análise ao art. 337-J do CP

VÍDEO EXPLICATIVO SOBRE O TEMA: https://www.youtube.com/watch?v=5yhvb3d0EPQ Violação de Sigilo em Licitação Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0071749-68.2016.8.26.0050 SP 0071749-68.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 3230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

PROCESSO: 0801091-55.2021.8.14.0046 DECISÃO Considerando que o dominus litis entende a necessidade de oitiva das partes, determino: 1. Inicialmente, considerando a necessidade do processo correr o…

Página 304 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo 0029052-17.2004.8.04.0001 (001.04.029052-3) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -…

Página 474 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além de considerar que a…

Página 475 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

ratifico o recebimento da denúncia realizado à fl. 39 dos autos. Designe o Gabinete desta Unidade Judiciária data mais próxima desimpedida para a realização de audiência para proposta de Suspensão…

Página 370 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

DERSON CASSEMIRO PINTO (VÍTIMA) DERZI TAQUES DE FIGUEIREDO JUNIOR (VÍTIMA) DANILA KAROLINA PEIXOTO OLIVEIRA (VÍTIMA) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Proc. nº.