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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Queixa-Crime - com modelo de peça

da pública, art. 29 , do CPP , art. 100 , § 3º, do CP e 5º, LIX, da CF. Os requisitos desta peça estão previstos nos arts. 41... e art. 100 , § 2º , do CP em se tratando de ação penal privada e, em se tratando de ação penal privada subsidiária... pelo Advogado do ofendido ou seu representante legal, nos casos de ação ...

Mandado de Segurança: MS 20462864620168260000 SP 2046286-46.2016.8.26.0000

Mandado de segurança - Prefeito Municipal – Suposta prática do crime previsto no artigo 317, do Código Penal, cumulado com o artigo 29 do mesmo Diploma Legal - Artigo 2º, do decreto-lei nº 201/67 e artigo 319, inciso VI do Código de Processo Penal - Afastamento do cargo de prefeito municipal - Decisão devidamente fund...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20462864620168260000 SP 2046286-46.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266569 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2046286-46.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2017.01.1.015129-6 - Crimes de Calunia - 18/04/2017 do TJDF

pública condicionada e no que tange à prática contravencional do artigo 65 do Decreto Lei 3688 /41 se processa... o artigo 29 , do Código de Processo Penal . Remanescendo, em tese, os delitos contra a honra, os quais são de ação penal... pública, por falta de condição da ação, com fulcro no artigo 395 , II , do Código...

Apelação: APL 15519478 PR 1551947-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O APELAN...

Andamento do Processo n. 0001498-85.2015.8.21.0151 - 12/04/2017 do TJRS

151/2.15.0000682-3 (CNJ 0001498-85.2015.8.21.0151) -ANDREIA BERTOL (PP. BIBIANE FERNANDES DE AVILA 90861/RS) X IVAN MOISES FERREIRA FRANCKE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER 92050/ RS) X CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E RETABRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA (PP. FABIANA PAVAN ESTEVES 17018/ SC E LUIZ FERNANDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 4595420058060108 CE 0000459-54.2005.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0000459-54.2005.8.06.0108 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Apelação: APL 4595420058060108 CE 0000459-54.2005.8.06.0108

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO ESTÁ DISSOCIADO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. AS TESTEMUNHAS OCULARES DO HOMICÍDIO APONTARAM O APELADO, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA C...

Andamento do Processo n. 142177-68.2016.8.09.0076 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 142177-68.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS VINICIUS LEITE DOS SANTOS HEITOR KLYNTON ARAUJO VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 42565 GO - RICARDO

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