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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Andamento do Processo n. 024.16.038.032-5 - Ação Criminal - 19/01/2018 do TJMG

NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPP PARA O DIA 02/03/2018 ÀS 14:30HORAS nos autos da Ação Criminal de : 024.16.038.032-5... GURGEL MACHADO , filho de Rosângela Moreira Gurgel Machado, nascido em 26/06/1986; incursos no artigo 140 c/c art. 141..., incisos III na forma do art. 29 do CPB, em local incerto e não sabido, para ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, na forma do artigo 406 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal (redação da Lei 11.689/08), que prevê o seguinte: Art..., Recife-PE como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigos 29 e 69, ambos do CPB , nos autos do processo... DE CITAÇÃO 2018.0013.000283 PRAZO – 15 DIAS O Doutor ABÉRID...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

Moreira Gurgel Machado, nascido em 26/06/1986; incursos no artigo 140 c/c art. 141, incisos III na forma do art. 29 do CPB..., e decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01(um) a 03( três) meses, nos termos do art. 528 do CPC. Para conhecimento de todos expediu-se o presente edital de intimação, que será publicado na...,...

Andamento do Processo n. 0008131-95.2016.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3

penais descritos no artigo 29 , 1º, III e 4º, I, da Lei n.º 9.605 /98 e no artigo 296 , 1º, III, do Código Penal emface... acusação (fls. 161/254).Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal foi determinado... processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal .Emalegaçõ...

Andamento do Processo n. 2738-46.2013.4.01.3813 - Execução Fiscal/outras - 18/01/2018 do TRF-1

de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719 de 20/06/2008. Imputação: art. 299, c/c art , 29, ambos do CPP... Processo n. 9555-58.2015.4.01.3813 Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Michael Alex Moreira... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, conforme prec...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Do crime previsto no artigo 29, 1º, III e 4º, I, da Lei n.º 9.605/98..., da Lei n.º 9.605/98 e no artigo 296, 1º, III, do Código Penal emface de José Atilio Prodossimo , brasileiro, técnico agrícola... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal foi determinado ...

Pg. 91. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719 de 20/06/2008. Imputação: art. 299... E INTIMAÇÃO Prazo: 15(quinze) dias Processo n. 9555-58.2015.4.01.3813 Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal..., c/c art, 29, ambos do CPP. Sede do Juízo: Rua Bárbara Heliodora, 862, ...

Andamento do Processo n. 0012498-75.2010.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJPI

3529) "Isto posto e com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado MARKSON PEREIRA DA SILVA , já... Penal pela prática do fato tipificado no art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 29, ambos do Código Penal, o que faço... com base no art. 413 do Código de Processo Penal. O acusado respondeu ao proces...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

DE HOLANDA (OAB/PIAUÍ 3529) "Isto posto e com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado MARKSON..., do Código de Processo Penal pela prática do fato tipificado no art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 29, ambos do Código... 6015/77, e art. 355 e 487, III do Código de Processo Civil, JULGO PROCE...

Andamento do Processo n. 0004477-11.2014.8.19.0054 - 16/01/2018 do TJRJ

pela qual rejeito a queixa-crime, o que faço com fundamento no artigo 395 , II , do Código de Processo Penal .Sem custas... , do Código de Processo Penal , sendo os querelantes efetivamente partes ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda, razão... (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: ...Desta forma, ...

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