Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Publicação do processo nº 1502074-90.2020.8.26.0344 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1502074-90.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Página 22638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS E DO AUTOR DO DELITO.
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Página 1087 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Aguarde-se em secretaria eventual impugnação. Decorrido o prazo, SEM manifestação, faça-se conclusão…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0002911-84.2023.8.16.0154 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002911-84.2023.8.16.0154 POLO PASSIVO CLEIDE NUNES DA SILVA MADALENA DA SILVA BUENO TAQUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002441-65.2023.8.16.0053 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002441-65.2023.8.16.0053 POLO PASSIVO ADRIANA AVANçO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO…

Publicação do processo nº 5422505-78.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 29/02/2024 20:57:49 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0200701-26.2023.8.06.0293 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 ADV: JARDESON TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 39841/CE) - Processo 0200701-26.2023.8.06.0293…

Página 831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de SMS ou WhatsApp com relação a Ocorrência Policial nº 418820/2023/400010.”. Requereu medidas cautelares do art. 319, incisos II e III do CPP e que fosse realizadas busca e apreensão do celular da…
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Página 156 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

conforme o inciso I do art. 129 da CRFB, a ação penal pública é privativa do Ministério Público, com exceção dos casos de ação penal privada subsidiária da pública. Para o cabimento da ação penal…
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Publicação do processo nº 1004249-34.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo 1004249-34.2024.8.26.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…