Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S R E C O R R E N T…

Andamento do Processo n. 1.323.062 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.062 (216) ORIGEM : 00624070420148260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : P.P.B.P.L.

Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro…

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Página 469 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

(TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. ORGAO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:16/09/2015). (Grifos…

No processo eleitoral a ação penal é pública

NO PROCESSO ELEITORAL A AÇÃO PENAL É PÚBLICA Rogério Tadeu Romano Discute-se sobre a possibilidade de ajuizamento de ação penal por partidos políticos durante o chamado processo eleitoral. Isso…

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Com isso, sem negligenciar a circunstância acima declinada, mas observando detidamente e pontualmente o arcabouço probatório, vislumbro pertinência fático-probatória para lastrear a vertente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0042016-10.2017.8.13.0042 Arcos

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: NAO CONHECIMENTO - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002709 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000027-09.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO AMPARO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA ADVOGADO: DR.

Página 413 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000457-92.2021.8.05.0114 Ação Penal - Procedimento…