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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

isso, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados VLADIMIR NASCIMENTO SILVA , CLAUDEMIR CORDEIRO... Penal.ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado CLAUDEMIR GUIMARÃES CORDEIRO , da imputação prevista no art. 12 da Lei 10.826/03..., o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 175-64.2017.6.19.0000 - Ação Penal - 27/07/2017 do TRE-RJ

AÇÃO PENAL Nº 175-64.2017.6.19.0000 - CLASSE AP AUTOR: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME ADVOGADO: João José Riche Júnior - OAB: 136345/RJ AUTOR: DENIZE PINHO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO:

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

se atendimento à cota retro, que defiro, providenciando a Serventia o necessário. - ADV: THIAGO ARRUDA MARTINS (OAB 313595/SP), MARIA DE FATIMA DAMASCENO DE PAULA (OAB 290626/SP), ARYADNE ROBERTA

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

necessidade. Por fim, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do provimento n. 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento n.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/07/2017

Despacho à fl. 70 determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para o oferecimento da denúncia, caso assim entendesse cabível. Às fls. 73/76, a Procuradoria Regional

Pg. 371. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Proc. 0013436-66.2013.8.19.0066 - JP X WESLEY DA SILVA BELLONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACHADO DE SOUZA (OAB/RJ-109745), Dr(a). NATHÁLIA DALBONI DE ABREU COUTINHO (OAB/RJ-174776), Dr(a).

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

IV.Recurso em sentido estrito improvido." O recurso não merece prosperar, haja vista que o entendimento esposado no aresto supra se coaduna coma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o

Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

ARQUIVADO O INQUÉRITO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

impossível a defesa do ofendido) e VI (feminicídio) c/c art. 14, II, todos do Código Penal, pela prática de tentativa de homicídio qualificado c/c art. 147, caput, c/c art. 71 (ameaça em continuidade

Pg. 1734. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

INQUÉRITO POLICIAL N. 0004176-61.2017.4.01.0000/AM Processo Orig.: 4012014 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO AUTOR : JUSTICA PUBLICA

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