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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 40026114020188040000 AM 4002611-40.2018.8.04.0000

do art. 29 do Código de Processo Penal. Ao final, postula pelo recebimento da queixa-crime, pela decretação da prisão... rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS... ministerial para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos...

Andamento do Processo n. 104980720188150011 - Acao Penal de Compete - 18/12/2018 do TJPB

a acusacao da pratica do crime previsto no art. 121, § 2.º., I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Codigo Penal, e art. 157, § 2...Andamento do Processo n. 104980720188150011 - Acao Penal de Compete - 18/12/2018 do TJPB COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 2....TRB JUR CG. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Processo: 104980720188...

Andamento do Processo n. 0015670-17.2018.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 18/12/2018 do TJRO

, nos termos do artigo 29, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso em exame.Dessarte, a solução..., com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, sustentando ilegitimidade ativa, ou seja, que se trata... que se apresenta é mesmo a rejeição da inicial, com fundamento no artigo ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

de Sousa Decisão: D. R. e A.O aditamento à denúncia preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal... da inicial, com fundamento no artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal , haja vista a manifesta... Fantuci, forte no artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal .P.R.I.Decorrido...

Andamento do Processo n. 0000486-63.2018.403.6004 - 17/12/2018 do TRF-3

MENDEZ ROSALES preenche os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ao mesmo tempo, não vislumbro... dos fatos.Por todo o exposto, preenchidos os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, impõe... a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

- “DEMIR”Art. 171, “caput”, c/c 29 e 69, CP18 (dezoito) vezesCondenaçãoArt. 288, caput, c/c artigo 2º da Lei 12.694/2012... causados, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que o prejuízo sofrido pela... (uma) vezCondenaçãoRAÍLTON LIMA SIQUEIRA - “BIMBO”Art. 288, caput, c/c artigo...

Pg. 873. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal.b) DETERMINO sejamcitados os réus HENRY ELIONEL SANCHEZ SANCHEZ... redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII - Acolhimento do writ que se impõe de modo... do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, aplic...

Pg. 479. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

DE OLIVEIRA - OAB:19069/O Diante do exposto e nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus DEISE... de local de crime), c/c art.29, caput e art.69 ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento... ao representante do Ministério Público, à Defesa para fins do artigo 422 do ...

Andamento do Processo n. 0000191-76.2018.8.17.0580 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/12/2018 do TJPE

DE CITAÇÃO - CRIMINAL (Assistência Judiciária) Processo : 0000191-76.2018.8.17.0580 Classe: Ação Penal de Competência..., tramita uma ação penal, tombada sob o n.º 0000191-76.2018.8.17.0580 , por infração aos art. 121, § 2º, inc. I e IV, c/c... o art. 29, todos do CPB e art. 1º., inc. I, da Lei n°. 8.072/1990, fican...

Andamento do Processo n. 1059144-52.2018.8.26.0002 - Representação Criminal/notícia de Crime - Ameaça - 14/12/2018 do TJSP

, ou seja, de iniciativa exclusiva do Ministério Público. A teor do artigo 29 do Código de Processo Penal, somente será... do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Alega o querelante que foi ameaçado pelo querelado... Penal, e o faço com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código Processual Penal. P....

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