Art. 29 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Qual o prazo decadencial no processo penal?

No Direito Penal, a decadência consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso do prazo fixado em Lei. O reconhecimento da decadência acarreta a extinção…
Joao Vitor, Estudante de Direito
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A ação Penal no ordenamento jurídico

RESUMO  O presente trabalho objetiva abordar de forma sucinta e clara o instituto da ação penal, que é previsto no Código Penal do art. 100 usque 106, bem como todas as outras fontes no ordenamento…
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Veja como ficou a ação penal por estelionato após a Lei 13.964/19.

Após a promulgação da Lei 13.964 /19, conhecida como “lei anticrime”, que alterou os diplomas legais: o Código Penal , Código de Processo Penal , Lei de Execução Penal , Lei de Lavagem de Capitais ,…
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A relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal

Na sistemática processual penal vigora o princípio da obrigatoriedade da ação penal (também nomeado como princípio da legalidade, da oficialidade, da necessidade ou indisponibilidade), a teor dos…
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A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados. (Mahatma Gandhi) Considerando as categorias taxionômicas, os animais humanos e os animais não humanos são…
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Ação Penal E Competência Alusivos Ao Crime De Estupro

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Uma resposta da sociedade?

Uma resposta da sociedade? Rogério Tadeu Romano I – O CASO A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 14 de agosto do corrente ano, o projeto que endurece as punições por abuso de…
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O Sistema Prisional Feminino e a Dignidade da Pessoa Humana.

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA O SISTEMA PRISIONAL FEMININO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Mogi das Cruzes, SP. 2019 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES GABRIELA DE OLIVEIRA…

Ação penal nos crimes contra a Dignidade Sexual à luz da Lei 13.718/2018

1. Introdução O instituto da ação penal é disciplinado pelo Código de Processo Penal nos seus artigos 24 a 62. Embora a ação penal seja um instituto de natureza eminentemente processual, o legislador…

A Real Amplitude da Subsidiariedade da Ação Penal

A Carta Magna deve ser conhecida, á luz da hermenêutica jurídica, baseado em regras, postulados e princípios harmoniosamente interagidos, através da prudente ponderação do interprete na busca da…