Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

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Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Banco do Brasil

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Lojas Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° LOJAS AMERICANAS S.A., por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem à presença…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Petição Inicial - Ação Obrigações contra Mercado Pago .Com Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA-SP , brasileiro, , autônomo, portador da cédula de identidade e inscrito no CPF n° , domiciliado na ,…