Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Andamento do Processo n. 5030482-79.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança Tr - 22/01/2021 do TRF-2

814 , do CPC , combinado com o artigo 944 do Código Civil , e considerando o tempo em dias úteis transcorrido... comum, e no rito especial dos Juizados Especiais Federais, o artigo 12-A , da Lei

Página 2081 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, atento, ainda, aos artigos 944 do Código Civil e 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, fixo o valor...) - Processo 0304680-68.2013.8.05.0103 - Impugnação ao Valor da Causa - …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100984-51.2016.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a entrada em vigor da Lei 12.619 /2012 (Art. 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (LINDB), havia uma OJ editada pelo C. TST... com 1/3 (art. 142, § 5º /CLT ). g - Devidos os recolhimentos do FGTS sobre …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010057-29.2015.5.01.0057 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do dano (art. 944 , CC/02 ), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito... jurisprudencial da SBDI-I do TST 400. Natureza indenizatória das verbas …

TRT3 • ATSum • Atos Discriminatórios • 0010188-97.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º... Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos …

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000932-38.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

art. 33, § 5º da Lei 8.212 /91, art. 402 do Código Civil e princípio da integral reparação. As contribuições..." CLT e art. 402 do Código Civil . g) Descontos indevidos. Sustenta a reclamante que …

TRT1 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0101544-64.2016.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

$30.000,00 (Arts. 944 , 946 e 953 -§ único, do Código Civil , este último por analogia - idem Art. 8º , § único da CLT... os efeitos cabíveis (Art. 7º -XXI- CRFB c/c Art. 487 da CLT , Lei 12.506 …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000709-92.2019.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

constitucional reformador (EC 45, de 08/12/2004), observando-se a regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil... na reclamada. O artigo 944 do Novo Código Civil estabelece que o …

TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000531-91.2018.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, em sucumbência recíproca, sendo inaplicável, portanto, o art. 791-A, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000303-08.2019.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao restitutio in integrum ( Código Civil , art. 944 ). Servem como parâmetros seguros para o juízo a natureza do bem..., segundo a melhor doutrina e jurisprudência, decorrem da prática de ato …