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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Pg. 2075. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

ressarcimento dos valores ser objeto de tutela específica, não se pode olvidar das diligências efetuadas pelo autor no sentido de solucionar o impasse, dedicando o tempo para resolver problemas a que

Pg. 2081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

Quanto a obrigação de fazer requerida, considerando que as pendências de notas nestes autos é matéria incontroversa, entendo que não poderá ser objeto de deferimento, sob pena de se supressão do

Pg. 6427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, com o escopo de se evitar a reincidência na conduta lesiva, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Em consonância..., nos termos do artigo 373, II, do vigente CPC. Ademais, allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é... com esse entendimento, Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsab...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

operação Fronteira Blindada-Refrega que .. Sustenta a recorrente, nas razões de ID 1455300, que a decisão ora recorrida deve ser reformada, pois: a) a decisão liminar é nula, pois descumpre

Pg. 6612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE VIOLAÇÃO AOS ART. 14 E 20 , CDC ; AO ART. 35-C , I E II , DA LEI 9656 /98; BEM COMO AOS ART. 186 , 884 , 927 E 944..., SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

Cível, além de divergir do entendimento de outros Tribunais brasileiros, violou os artigos 186 , 884 e 944 do Código... Processo 461893-5 Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrida: Rosemary Ferreira dos Santos Recurso especial..., com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

Observância do disposto no artigo 944 do Código Civil Recurso do autor convivente desprovido, acolhido o da coautora menor (TJ-SP... e imagem das pessoas, também garantido pelo art. 5º da CF, em seu inciso X, com influxos nos arts. 20 do Código Civil... o ato ilícito e consequente dever de indenizar, consubstanciado n...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, cumpre a este julgador fixá-lo por arbitramento, conforme disciplina o art. 944 do Código Civil, observando..., modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, ônus imposto pelo art. 373, II, do Código Processual Civil. In..., que lhe possibilitará uma compensação pecuniária à sua dor interior.O Código Civ...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

a este julgador fixá-lo por arbitramento, conforme disciplina o art. 944 do Código Civil, observando..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas... morais, devendo sobre este incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

monocrático fixá-lo por arbitramento, conforme os critérios estabelecidos no art. 944 do Código Civil, observando... nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, via de conseqüência, determino o arquivamento dos presentes autos... do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078/90), que responsabiliza o...

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