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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Andamento do Processo n. 62077-23.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, PARA CONDENAR O ACUSAD O FABIO GOMES DE SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. ATENTO... CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CODIGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESS... DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, ESTANDO PR ESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, ...

Andamento do Processo n. 405205-54.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

/1953 IDENTIDADE : 4276421 - DGPCGO CPF/CGC : 390369016-34 NOME DO PAI : RM NOME DA MÃE : TMM INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART..., ALINEA A DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO... ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCI SO III E 77, INCISO II, AMBO...

Andamento do Processo n. 0019961-23.2014.8.19.0036 - Apelação - 18/06/2018 do TJRJ

com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Artigo 944 do Código Civil. Majoração dos honorários diante da sucumbência... RIBEIRO RULIERE Ementa: Ação de Indenização por Dano Moral e Material. Plano de Saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do Código... do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Andamento do Processo n. 0010613-64.2016.8.19.0212 - Apelação - 18/06/2018 do TJRJ

indenizatório por dano moral que merece ser reduzido. Princípio da razoabilidade. Artigo 944 do Código Civil. Apelo provido...-64.2016.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis De...

Andamento do Processo n. 0000037-73.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944... do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano... advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o ...

Andamento do Processo n. 44.336/2017 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TJMA

, previsto no art. 944 do Código Civil, assim como o valor dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte..., consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que reza que "o fornecedor de serviços responde... a sua negligência no trato com o consumidor (artigo 14 do CDC) . 2.Presente a responsabi...

Andamento do Processo n. 0032134-39.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1...-se no conceito de fornecedor de produto previsto no art. 3º, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor... dívidas de valor.4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizaçõe...

Andamento do Processo n. 0035628-09.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

, assim como os parâmetros fixados nos precedentes acima mencionados e pelo art. 944 do Código Civil, a indenização a título de danos....No mérito, resta incontroverso, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil, o fato de o autor ter... com a boa-fé ou a equidade;Por sua vez, o art. 186, do Código ...

Andamento do Processo n. 768-69.2014.8.10.0069 - Ação de Indenização por Danos C/c Etc - 18/06/2018 do TJMA

ao dano material não restou comprovado os prejuízos consoante exige o art. 944, do Código Civil Brasileiro... expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código...Andamento do Processo n. 768-69.2014.8.10.0069 - Ação de Indenização por Danos C/c Etc -...

Andamento do Processo n. 0414655.86.2014.8.09.0100 - 18/06/2018 do TJGO

da insurgência, aduz que, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária.... Pois bem, a assistência judiciária é regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, e pelo artigo 98, do CPC/2015... CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A' D...

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