Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Andamento do Processo n. 4214-35.2016.8.10.0029 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJMA

de ser indenizado, a luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e 944 do Código Civil, quando assim determinam:Art... do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Art. 355. O …

Andamento do Processo n. 510-14.2016.8.10.0029 - Processo Cível e do Trabalho - 27/02/2020 do TJMA

-se à Lei 8.078/90 porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... a contratação do empréstimo, deve suportar a responsabilização civil, nos …

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

do Consumidor e 944 do Código Civil, quando assim determinam:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VI - a efetiva..., III, do Código Civil Brasileiro,litteris:Art. 186. Aquele que, por …

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

em dano moral, passível de ser indenizado, a luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e 944 do Código Civil..., o pleito autoral dever ser acolhido, na forma do art. 487, I, primeira …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

de vigência aos arts. 43, 186 e 403 todos do Código Civil1 de 2002, na medida em que, por tratar-se de dano resultante...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2020 Advog : …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

e 944 todos do Código Civil de 2002, alega o recorrente que, uma vez configurada a conduta omissiva do Ente Estatal... CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ÓBITO DE PACIENTE …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2020 Art. 403 do CC. Ainda que a inexecução resulte... e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 884 do CC. Aquele …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

diretamente o art. 373, I, do Código de Processo Civil1, sob o argumento de que o autor não constituiu aos autos prova..., vencidos em 04/12/2009. 7. De acordo com o art. 23, incisos III e VIII, da …

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em consonância com o que dispõe o artigo 944 caput do Código Civil.” (TJSP... artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo …

Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944 , caput, do Código Civil , sem importar, por outro lado... do Código Civil ) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do …