Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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, assim como os parâmetros fixados nos precedentes acima mencionados e pelo art. 944 do Código Civil, a indenização a título de danos....No mérito, resta incontroverso, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil, o fato de o autor ter... com a boa-fé ou a equidade;Por sua vez, o art. 186, do Código ...
ao dano material não restou comprovado os prejuízos consoante exige o art. 944, do Código Civil Brasileiro... expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código...Andamento do Processo n. 768-69.2014.8.10.0069 - Ação de Indenização por Danos C/c Etc -...
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