Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
cabíveis para evitar o acidente. Aponta violação do art. 944 do Código Civil. Sustenta, ainda, que, em relação... que, em seu recurso de revista, demonstrou a violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 818 da CLT; 373 do CPC. Aduz.... 7º, XXVIII, da Constituição federal; 186 e 927 do Código Civil; 333 do CPC/7...
do CPC; 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Não assiste razão à agravante. O Tribunal Regional havia negado provimento... dos misteres a eles atribuídos, à luz do art. 932, III, do Código Civil. No que diz respeito à ocorrência de "prejuízos... violação dos arts. 5º, V, X, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; ...
art. 950 do Código Civil . Logo, o fato de o obreiro, após a consolidação da lesão, poder desenvolver atividades laborais..." (Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2000, p. 275 - grifamos). Necessário perquirir, portanto, se a atividade... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câma...
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de compensar o autor pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil , satisfazendo-se, ainda, o caráter...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519864 RS TCSD Nº 70079519864 (Nº CNJ: 0317198-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA D...
do artigo 944 do Código Civil , satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. Ante o exposto, voto..., Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7) "Segundo nosso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434759 RS TCSD Nº 70079434759 (Nº CNJ: 0308687-53.2...
), como forma justa de compensar a parte autora pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil.... Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , restando à parte... da culpa de terceiro, prevista do Código de Defesa do Consumidor (art. 1...
, I , da Lei Complementar nº 109 /2001; 5º, V e X, da Constituição Federal ; 944 e 950 do Código Civil ; bem... , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I... epidemiológico'" (fls. 1049). Sustenta que o referido art. 21-A da Lei nº 8.213 /91 necessi...
às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Lições doutrinárias. Hipótese em que a requerida não... pedagógico da imposição e não configura enriquecimento ilícito da vítima, nos termos do artigo 944 do Código Civil, estando.... Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da de...
de terceiro, consagrado em nosso Código Civil’, pois o art. 1.521 do CCB, assentado no princípio da presunção de culpa... do hospital contratual, responderá por ato de seu preposto nos termos do inciso III do art. 1.521 do Código Civil... APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. prestação de serviço médico em hospital ...