Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as Pessoas Naturais sob a perspectiva dos Direitos Fundamentais à Privacidade

suportados pela vítima serão indenizados (TARTUCE, 2014). A inteligência do artigo 944 do Código Civil estabelece... conhecida como “o Marco Civil da Internet”, consagrado através da Lei n.º
Mayara Santin, Advogado
há 9 horas

A devolução do menor em caso de adoção e o dever de indenizar

a extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. É relevante destacar que defendemos ser possível não... jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular (art. …

TRT1 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0010873-02.2013.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT4 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0021161-20.2016.5.04.0406 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Andamento do Processo n. 0003398-86.2013.814.0501 - Recurso Especial - 25/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0863961-21.2019.8.14.0301 - 25/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0011168-77.2013.8.19.0021 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 8000017-78.2020.8.05.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 7058405-59.2016.822.0001 - 25/01/2021 do TJRO

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