Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.
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Página 747 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

OAB/DF-068404 APELADO: CÉSAR AUGUSTO PAES BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos declaratórios.
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Página 755 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

XXXXX-97.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2023.01002965 - APELANTE: JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL OAB/RJ-156107 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: DR(a). PAULO…
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Página 2038 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
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Página 2164 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

246696/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707 RETIFICAÇÃO Nº XXXXX-58.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
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Página 529 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: “Os contratos de planos privados de assistência à…
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Página 530 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta…
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Página 1842 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CASOS DE POSSÍVEL LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO…
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Página 1848 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº…
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Página 1373 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-08.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Jan Erik Riehle - Condominio Thera Residence - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque…
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