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24 de julho de 2017
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. : 19469620155200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001946-96.2015.5.20.0002

Inteiro Teor. : 19291820155200016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001929-18.2015.5.20.0016 (RO)  RECORRENTE: CONSORCIO

Inteiro Teor. : 19096020155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001909-60.2015.5.20.0005 (RO)  RECORRENTE: CENCOSUD

Inteiro Teor. : 552520155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000055-25.2015.5.20.0007 (RO)  RECORRENTES:

Inteiro Teor. : 203527020125200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020352-70.2012.5.20.0003 (RO)  RECORRENTE: ROSANA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10798120165080203 0001079-81.2016.5.08.0203

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ªR./3ª T./RO 0001079-81.2016.5.08.0203 RECORRENTES: JARI CELULOSE S/A Advogada: Katiuschia Barros Martins Rodrigues

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Nº 0019541-25.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargte: Pdg Realty S/A

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