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30 de abril de 2017
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Andamento do Processo n. 0000392-44.2015.5.17.0121 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000392-44.2015.5.17.0121 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILLIAN NUNES CORDEIRO ADVOGADO Daniele Pela Bacheti (OAB: 11569/ES) RECORRIDO PORTOCEL-TERMINAL

Andamento do Processo n. 0000392-44.2015.5.17.0121 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000392-44.2015.5.17.0121 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILLIAN NUNES CORDEIRO ADVOGADO Daniele Pela Bacheti (OAB: 11569/ES) RECORRIDO PORTOCEL-TERMINAL

Andamento do Processo n. 0011879-62.2015.5.15.0025 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011879-62.2015.5.15.0025 AUTOR EVERTON RICARDO CUSTODIO INES ADVOGADO JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB: 257676/SP) RÉU CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS

Andamento do Processo n. 0000055-79.2015.5.18.0201 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000055-79.2015.5.18.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0000641-65.2015.5.09.0008 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000641-65.2015.5.09.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante JOSEPHINA ARAÚJO REGO E OUTRA Advogado Dr. André Salmon Caresia(OAB:

Andamento do Processo n. 0001684-04.2014.5.08.0007 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001684-04.2014.5.08.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante PROSSEGUR BRASIL S.A. -TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA

Andamento do Processo n. 0002241-50.2014.5.02.0009 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002241-50.2014.5.02.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. Advogado Dr. Maurício de

Andamento do Processo n. 0010912-91.2014.5.01.0461 - RO - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0010912-91.2014.5.01.0461 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE BRAULIO LIEBL ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO JOAO

Andamento do Processo n. 1000126-19.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000126-19.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Washington Mozart Lisboa de Melo - ADC Assessoria de Defesa do Consumidor e Consultoria Jurídica -

Andamento do Processo n. 1000428-82.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000428-82.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ERNESTO APARECIDO TIMÓTEO - - JUVANETE FERREIRA DA SILVA TIMÓTEO - LANG ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO LTDA-ME - -

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