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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Inteiro Teor. 20141310022642 DF 0002209-31.2014.8.07.0017

de Justiça, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, balizada pela Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal, quedando... ocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Não cabimento. Fundamentada recusa... concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95),...

Andamento do Processo n. 133663-52.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERE... 201801336630 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISA NDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NO... ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL . ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE,...

Andamento do Processo n. 265826-64.2016.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINI STERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQ..., E NAO SE ENQUADRARIA M NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL, E ASSIM, E EVIDENTE A AUSENCIA DE ELEMENTAR DO TIPO CORRESPONDENTE..., E ASSIM O FEZ. LOGO ENTAO, VERIFICA-SE SERLEI LUCIA NAO E...

Andamento do Processo n. 111697-33.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO S ARTIGOS 28 E 395, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PARA APURA CAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, SUPOSTAM ENTE PRATICADO POR GEORTHON LOPES SANTOS...Andamento do Processo n. 111697-33.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 143132-25.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUL CRO NOS ARTS. 28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO...Andamento do Processo n. 143132-25.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 143132... ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTE LAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S...

Andamento do Processo n. 5026819-84.2018.4.02.5101/RJ - 14/11/2018 do TRF-2

. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, ACOLHO a manifestação e determino o ARQUIVAMENTO destes sem prejuízo... do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, se não extinta definitivamente a punibilidade. Intime-se o MPF para...Andamento do Processo n. 5026819-84.2018.4.02.5101/RJ - 14/11/2018 do TRF-2 ...

Andamento do Processo n. 201853000239 - Inquérito Policial - 14/11/2018 do TJSE

DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO IMPEDE QUE O APARATO REPRESSOR DO ESTADO, DIANTE DO SURGIMENTO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE..., ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E EM CONSEQUÊNCIA, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 201881200767 - Inquérito Policial - 14/11/2018 do TJSE

O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P...Andamento do Processo n. 201881200767 - Inquérito Policial - 14/11/2018 do TJSE INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201881200767... DE PROCEDIBILIDADE PARA O DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REQUER...

Andamento do Processo n. 201881001126 - Inquérito Policial - 14/11/2018 do TJSE

O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), RESSALVADA A HIPÓTESE... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MARCOS AURÉLIO SANTANA MELO. COM VISTA...Andamento do Processo n. 201881001126 - Inquérito Policial - 14/11/2...

Andamento do Processo n. 201883500598 - Embargos à Execução - 14/11/2018 do TJSE

E JULGAMENTO PARA O DIA 26/03/2019 ÀS 08:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O DENUNCIADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 66 E 68 DA LEI N.º 9.099... NENHUMA PESSOA QUE PUDESSE FORNECER NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO (FL. 61). ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 28 DO CPP... AS RAZÕES INVOCADAS, DETERMINANDO SEJAM ARQUIVADOS OS PRESEN...

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