Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600046-12.2020.6.20.0021 - 18/09/2020 do TRE-RN

formulado pelo Ministério Público, com a ressalva estabelecida no art. 18 do Código de Processo Penal . Posteriormente, foi... que dispõe o art. 28 , do CPP c/c 357, § 1º, do CE, dada a ausência de …

Andamento do Processo n. 0500296-07.2020.8.05.0112 - Procedimento Investigatório do Mp - Crimes da Lei de Licitações - 18/09/2020 do TJBA

a denúncia, CONDENANDO o Denunciado como incurso no tipo previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal Brasileiro...-se, por exemplo, que o Denunciado teve até mesmo regressão de regime de…

Andamento do Processo n. 50769-82.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 28 E ARTIGO 395, INCISO III, AM BOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL D... E FLS. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM PR EJUIZO …

Andamento do Processo n. 81333-44.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 28 E ARTIGO 395, INCISO III, AMBO S DO CODIGO PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS.... RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM PREJ UIZO DO …

Andamento do Processo n. 130360-30.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

DA DENUNCIA, VES QUE PARA QUE ISSO OCORRO E IM PRESCINDIVEL A NORMA CONTIDA NO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL..., SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS …

Andamento do Processo n. 9839-85.2020.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

DO PRESENTE FEITO, SEM PREJUIZO DO DISP OSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS DEVIDAS BAI XAS, EM FACE..., INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO …

Andamento do Processo n. 0000368-73.2018.8.24.0021 - Inquérito Policial - 18/09/2020 do TJSC

do art. 18 do Código de Processo Penal e do art. 3º, I, da Lei n. 8.038/90 (fls. 298-301). É o relatório. II O pedido...-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, com base no artigo 386 , II , do CPP , no que tange ao delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343 /06, e, com base... aquele a remessa dos autos ao órgão superiordo Ministério Público (para os …

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

a este Inquérito Policial e lhe determino o arquivamento, com fulcro no artigo 28 , do Código de Processo Penal . Ciente... da Lei n. 11.340 /06 c/c artigo 98 do Código de Processo Civil . …

Página 1330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

do Código de Processo Civil , e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. Sem custas nos termos do artigo 28..., em todos os seus termos, relativamente a este Inquérito Policial e lhe …