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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 47999-53.2018.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 25/05/2018 do TJGO

DE INQUERITO POLICIAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PR EJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE-SE BAIXA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A M ANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO D ESTES AUTOS... QUE NA SITUACAO ORA EM COMENTO NAO HA JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO ...

Andamento do Processo n. 11625-38.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/05/2018 do TJGO

OFERECIMENTO DA DENUNCIA. E O RELATORIO . DECIDO. NOS TEMOS DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOL HO..., SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE...Andamento do Processo n. 11625-38.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 50713-83.2018.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva/inquerito - 25/05/2018 do TJGO

DA DETERMINACAO CONTIDA NO A RT. 18, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A DEVIDA BAIXA E C ANCELAMENTO DAS ANOTACOES CARTORARIAS... E, DE CONSEQU ENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NO TERMOS DO ARTIGO 28, SEM PREJUIZO...Andamento do Processo n. 50713-83.2018.8.09.0175 - Representacao ...

Andamento do Processo n. 45265-32.2018.8.09.0175 - Inquerito - 25/05/2018 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A DEVIDA BAIXA E C ANCELAMENTO DAS ANOTACOES CARTORARIAS. POR FIM, COMO SOLICITADO P ELO... O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NO TERMOS DO ARTIGO 28, SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO CONTIDA NO A RT. 18...Andamento do Processo n. 45265-32.2018.8.09.0175 - Inquerito - 2...

Andamento do Processo n. 6513-88.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/05/2018 do TJGO

QUE A ARMA APREENDIDA NAO ERA APTA A REALIZACAO DE DISPAROS. FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... POLICIAL FORAM INSTAURADOS V ISANDO A APURACAO DA POSSIVEL PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 4 CAPUT, DA LEI N 10.826/03..., COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIG...

Andamento do Processo n. 46508-11.2018.8.09.0175 - Inquerito - 25/05/2018 do TJGO

. . FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.......................: 2018.0046.5089 NATUREZA......... ................: ART. 318-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO INDICIADO..., DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FU...

Andamento do Processo n. 29-11.2016.6.05.0012 - 25/05/2018 do TRE-BA

do artigo 349 da Lei 4.737/65, por suspeita de falsificação de recibo eleitoral (Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte...Andamento do Processo n. 29-11.2016.6.05.0012 - 25/05/2018 do TRE-BA PROCESSO 29-11.2016.6.05.0012 PROTOCOLO:169.381..., requerendo o arquivamento deste inquérito, com fundamento nos artig...

Andamento do Processo n. 1971-37.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

: CRISTIANO RENATO NUNES DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Art. 14 da Lei 10.826/2003. Tipo de Matéria: DECISÃO FINALIDADE... de justa causa e requereu o arquivamento do feito com fulcro no art. 28 do CPP, como se infere da manifestação de fls. 45-49....Por essas razões, acolho o parecer ministerial e determino o arqu...

Andamento do Processo n. 0001460-73.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 25/05/2018 do TJMA

do presente procedimento investigatório, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, tendo em vista...Andamento do Processo n. 0001460-73.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 25/05/2018 do TJMA PROCESSO ... o arquivamento do Inquérito Policial em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamen...

Andamento do Processo n. 2295-41.2007.8.10.0024 - Ação Penal Publica - 25/05/2018 do TJMA

. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo... sem a menor utilidade, em face da ineficácia final, com lastro no artigo 107, IV c/c art. 109, IV, do Código Penal... da Silva imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 184, §2º, do Código Pen...

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