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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494228 RJ 2014/0299175-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.228 - RJ (2014/0299175-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LÚCIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial ministerial interposto com fundamento no art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1039411 RO - RONDÔNIA 1000826-65.2006.8.22.0501

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação criminal. Peculato. Preliminares. Conexão e continência. Inquérito. Promotor natural. Denúncia, Defeitos. Neg...

Andamento do Processo n. 59130-54.2017.8.09.0015 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

AS MESMAS RAZOES, HEI POR BEM DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28 E 395 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 1 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO...Andamento do Processo n. 59130-54.2017.8.09.0015 - Inquerito - 20/04/2017 ...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

NOS ARTS. 28 , 395 , INCISO III , 107 , INCISO IV E 109 , INCISO I II, TODOS DO CPP , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18... O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DEIXO DE RE CONHECER A PRESCRIÇÃO NO... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VAGNO JOSE SANTANA VITIMA : F...

Pg. 409. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DE QUE A QUESTAO POSSA SER REAPREC IADA, EM ANALOGIA AO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... ARTIGO 139 C/C ART. 141 , INCISOS II E III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRATANDO-SE DE DELITO DE MENOR P OTENCIAL OFENSIVO..., COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO C ODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 359. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0102847-77.2016.8.20.0102 Classe Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato Francisco Eliomar de

Pg. 350. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0100879-12.2016.8.20.0102 Classe Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato Maria da Graça Zardini

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0101059-91.2017.8.20.0102 Classe Representação Criminal/notícia de Crime/PROC Requerido Gerailton

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0102249-26.2016.8.20.0102 Ação [Termo Circunstaciado ] Autor do Fato Sergio Pereira da Costa

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20526275420178260000 SP 2052627-54.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000269782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº

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