Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 0003722-08.2018.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

15.510. SENTENÇA - CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1294245 Processo nº 0003722-08.2018.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE TERESINA PIAUÍ Advogado(s): Réu:...

Andamento do Processo n. 0000527-15.2018.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

15.511. SENTENÇA - CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1294467 Processo nº 0000527-15.2018.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO-DSPI Advogado(s):...

Andamento do Processo n. 0002897-98.2017.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

15.512. SENTENÇA - CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1294477 Processo nº 0002897-98.2017.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA Advogado(s):...

Andamento do Processo n. 0001491-71.2019.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

Processo nº 0001491-71.2019.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS Advogado(s): Indiciado: SEM...

Andamento do Processo n. 0004397-34.2019.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

15.514. SENTENÇA - CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1294535 Processo nº 0004397-34.2019.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI Advogado(s):...

Andamento do Processo n. 0001057-19.2018.8.18.0140 - Inquérito Policial - 21/08/2019 do TJPI

15.515. EDITAL - CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1294675 AVISO DE INTIMAÇÃO (CENTRAL DE INQUÉRITOS de TERESINA) Processo nº 0001057-19.2018.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA...

Andamento do Processo n. 00123981220198140401 - 21/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00123981220198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 19/08/2019. AUTORA DO FATO: MARCELLA BARREDO REIS DE NOVAES...

Andamento do Processo n. 00037374420198140401 - 21/08/2019 do TJPA

RESENHA: 14/08/2019 A 19/08/2019 - SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013439320198140941 PROCESSO ANTIGO:...

Andamento do Processo n. 0508552-49.2018.8.05.0001 - 21/08/2019 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0508552-49.2018.8.05.0001 Classe Assunto: Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: ‘’MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA...

Andamento do Processo n. 0302355-67.2014.8.05.0271 - Petição - Resistência - 21/08/2019 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0302355-67.2014.8.05.0271 - Petição - Resistência - AUTOR: Delegacia de Policia da Cidade de Presidente Tancredo Neves - INDICIADO: Edson Inacio de Jesus...