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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1082186120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

da constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/06, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada... das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal... VACCARI MACHADO PAES - Julgamento: 06/07/2017 - QUINTA CÂMARA C...

Andamento do Processo n. 70236-81.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

O ARQUIVAMENTO DO PRESENT E INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DELITUOSA PREVIS TA NO ARTIGO 155 CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONCLUIDO O INQUERITO PO LICIAL, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO... O ARTI GO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECIDA PEL...

Andamento do Processo n. 0007513-36.2018.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 20/07/2018 do TJMA

possível propor ação penal, conforme dispõe o art. 41, do Código Processo Penal.Assim, ACOLHO o parecer ministerial (fls... de Justiça se manifestou pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, com fulcro no art. 28 do Código..., do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do ...

Andamento do Processo n. 215-90.2018.8.10.0001 - 20/07/2018 do TJMA

pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, por entender...Andamento do Processo n. 215-90.2018.8.10.0001 - 20/07/2018 do TJMA Processo n.º 215-90.2018.8.10.0001 (2472018) Autor... PÚBLICA, a DECISÃO proferida nos autos do processo n.º 215-90.2018.8.10....

Andamento do Processo n. 0203796-51.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE... Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL -FURTO SIMPLES - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL... POR AGENTES DA LEI QUE INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADA SUSPEITA - MEIO DE ...

Andamento do Processo n. 00046179420188140005 - 20/07/2018 do TJPA

e, nos termos do art. 28 do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial com as devidas cautelas legais... Processo 0004617-94.2018.814.0005 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais... TOURINHO FILHO, Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo os a...

Andamento do Processo n. 00047599820188140005 - 20/07/2018 do TJPA

e, nos termos do art. 28 do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial com as devidas cautelas legais. P... Processo 0004759-98.2018.814.0005 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais... TOURINHO FILHO, Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo o...

Andamento do Processo n. 00048907320188140005 - 20/07/2018 do TJPA

e, nos termos do art. 28 do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial com as devidas cautelas legais... Processo 0004890-73.2018.814.0005 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais... TOURINHO FILHO, Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo os a...

Andamento do Processo n. 00048915820188140005 - 20/07/2018 do TJPA

e, nos termos do art. 28 do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial com as devidas cautelas... Processo 0004891-58.2018.814.0005 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais... TOURINHO FILHO, Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo os autos de...

Andamento do Processo n. 201856001315 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSE

INSCULPIDAS NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTAL INQUISITIVO...Andamento do Processo n. 201856001315 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSE INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201856001315...

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