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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 00190242820118140401 - 28/06/2017 do TJPA

, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . ISTO POSTO, considerando a insuficiência de provas... que lhe é imputado, fazendo-o com supedâneo no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal Brasileiro. Efetuem..., Pedreira, nesta cidade, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art. ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

, ao privilegiar o sistema acusatório.Dessa forma, a contrario sensu do que dispõe o artigo 28, Código de Processo Penal (CPP...Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017 PROCESSO 0001091-85.2016.8.10.0075 (10912016... em decorrência da suposta prática do crime tipificado no 129, § 9ª e 147,...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/06/2017

, quando requerido pelo Procurador Regional Eleitoral, ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal;...Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/06/2017 CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA DO RELATOR Art. 24... e antecipação dos efeitos da tutela, em pr...

Pg. 691. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

do Ilustre Representante do parquet, pelos próprios fundamentos nelecontidos e com fundamento no art. 28 do Código... de Processo Penal , a contrariosensu, bem como determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo dodisposto no art. 18... do Código de Processo Penal .'' Prazo do ato: 20 dias. Por intermédio do...

Andamento do Processo n. 9000244-03.2011.8.10.0075 - Processo Comum - 28/06/2017 do TJMA

acusatório.Dessa forma, a contrario sensu do que dispõe o artigo 28, Código de Processo Penal (CPP), determino o arquivamento... da suposta prática do crime tipificado no 129, § 9ª e 147, ambos do Código Penal (CP) c/c artigo 5º, III e 7º, I e II, Lei n...Andamento do Processo n. 9000244-03.2011.8.10.0075 - Processo C...

Andamento do Processo n. 1-08.2017.6.12.0014 - Inquérito - 28/06/2017 do TRE-MS

de Processo Penal. Ante o exposto e o mais que consta nos Autos, com base no artigo 28, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1-08.2017.6.12.0014 - Inquérito - 28/06/2017 do TRE-MS INQUÉRITO N.º 1-08.2017.6.12.0014... que a Autoridade Policial proceda a novas pesquisas, se de outras provas tiver notíc...

Andamento do Processo n. 338418-82.2011.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL, COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, C/C AR TIGO 18, AMBOS DO CÓDIGO... TIPIFICADA NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DIA NTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICIARIOS MINIMOS ACERCA DO ENVOLV...Andamento do Processo n. 338418-82.2011.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do T...

Andamento do Processo n. 150619-80.2017.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 150619-80.2017.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 150619... NOS ARTS. 28 E 395 , III DO CPP , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO A RTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTELAS...

Andamento do Processo n. 269588-25.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/06/2017 do TJGO

FATO TIPICO PUNIVEL. FINALMENTE, O AR TIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO...Andamento do Processo n. 269588-25.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 269588... , DO CÓDIGO PENAL . INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 148597-49.2017.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do TJGO

, O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL... O ARQUIVAMENTO DO PRESEN TE INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18...Andamento do Processo n. 148597-49.2017.8.09.0175 - Inquerito - 28/06/2017 do T...

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