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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 172458-64.2017.8.09.0175 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172458-64.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 915 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ESPACO DE EDUCACAO E CONVIVENCIA JUVENIL NALY DE DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E

Andamento do Processo n. 5045-36.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 5045-36.2017.8.10.0001 Vítima: LAIANE BARBOSA DE SOUZA GAMA Art. 157. §2º, I DO CPB. Tipo de Matéria: DECISÃO FINALIDADE: PUBLICAR A DECISÃO DE FLS.37, proferida pelo MM Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 2345-87.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 2345-87.2017.8.10.0001 (32742017) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s): A APURAR Vítima: ANTONIO FRAZAO MELO Finalidade: Tornar PÚBLICA, a DECISÃO proferida nos autos do processo n.º

Andamento do Processo n. 0001177-57.2017.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001177-57.2017.8.10.0031 (11772017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL REU: PREJUDICADO FINALIDADE: PUBLICAR A DECISÃO A SEGUIR: Processo n.º 1177-57.2017.8.10.0031

Andamento do Processo n. 414-90.2006.8.10.0112 - 21/07/2017 do TJMA

10- Processo nº 414-90.2006.8.10.0112 PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado: não consta ACUSADO: Francisco Costa Silva Advogado: Dr. Cristóvão Eloi Ximenes de Sousa Barros Segundo OAB/MA

Andamento do Processo n. 558-83.2014.8.10.0112 - 21/07/2017 do TJMA

PENAL- I. Policial Autor:Desconhecida INDICIADO: A ESCLARECER Vítima: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA SENTENÇA: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a suposta prática do delito

Andamento do Processo n. 0011416-94.2015.8.23.0010 - 21/07/2017 do DJRR

106 - 0011416-94.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.011416-2 Indiciado: R.I.S. SENTENÇA (Arquivamento de Inquérito) Trata-se do Inquérito Policial nº 041/2015, decorrente do Boletim de Ocorrência nº

Andamento do Processo n. 0097286-93.2004.8.23.0010 - 21/07/2017 do DJRR

107 - 0097286-93.2004.8.23.0010 Nº antigo: 0010.04.097286-0 Indiciado: C.A.M. SENTENÇA (Arquivamento de Inquérito) Trata-se do Inquérito Policial nº 772.292/04, decorrente do Boletim de Ocorrência nº

Andamento do Processo n. 0106026-06.2005.8.23.0010 - 21/07/2017 do DJRR

108 - 0106026-06.2005.8.23.0010 Nº antigo: 0010.05.106026-6 SENTENÇA (Arquivamento de Inquérito) Trata-se do Inquérito Policial nº 075/2005, decorrente do Boletim de Ocorrência nº 1175/2005 - 4º

Andamento do Processo n. 00111836920178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111836920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 INDICIADO:PATRICIA PORPINO NUNES

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