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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 281925-75.2017.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2018 do TJGO

. E O RELATORIO. DECI DO. NOS TEMOS DO ART. 28 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACOLHO A M ANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM...Andamento do Processo n. 281925-75.2017.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 281925...

Andamento do Processo n. 97881-81.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/09/2018 do TJGO

DE DENUNCIA. E O RELATORIO. DECID O. NOS TEMOS DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MA NIFESTACAO MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 97881-81.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 97881...

Andamento do Processo n. 1080-27.2015.8.10.0096 - Ação Penal - 18/09/2018 do TJMA

. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal... deste inquérito policial." (Protocolado 648/97, art. 28 do CPP, Processo 20/95, Foro Regional de Santana, São Paulo, 06.11.2001...Andamento do Processo n. 1080-27.2015.8.10.0096 - Ação Penal - 18/0...

Andamento do Processo n. 158-49.2016.8.10.0096 - 18/09/2018 do TJMA

. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo... de Justiça) Idem: Protocolado 002.267/00, art. 28 do CPP, Inq. 1.374/97, Comarca de Guarulhos, 07.01.2000; Protocolado... 13.449, art. 28 do CPP, Inq. 430/97, Comarca de Mauá, 21.02.2000). Ante o expost...

Andamento do Processo n. 0000480-72.2017.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA

nos artigos 18 e 28 , ambos do Código de Processo Penal , defiro o pedido do Ministério Público Estadual, determinando...Andamento do Processo n. 0000480-72.2017.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA PROCESSO ... de procedibilidade da ação penal a se iniciar e ao magistrado resta tãosomente ...

Andamento do Processo n. 0001462-67.2009.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA

e ao magistrado resta tão-somente arquivar o feito.Assim, na forma preconizada nos artigos 18 e 28 , ambos do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001462-67.2009.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA PROCESSO ... quanto ao crime do art. 316 , do CPB (concussão) e prescrição da pret...

Andamento do Processo n. 0002700-43.2017.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA

preconizada nos artigos 18 e 28 , ambos do Código de Processo Penal , defiro o pedido do Ministério Público Estadual...Andamento do Processo n. 0002700-43.2017.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2018 do TJMA PROCESSO ... e autoria delitiva quanto aos crimes dos arts. 129 e art. 147 , do CPB.Para exerc...

Andamento do Processo n. 99256-53.2018.8.09.0067 - Inquerito - 18/09/2018 do TJGO

. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO SE PODE DIZER COM CERTEZA QUEM SERIA O AUTOR D O REFERIDO DELITO... DAS PRERROGATIVAS CONSTANTES NO ARTIGO 28 DO CPP POR PARTE DO TITULAR DA ACAO PENAL, DEVE SER O PRESENTE INQUERITO... O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, E CUMPRA-SE. GOIATUBA...

Andamento do Processo n. 91488-76.2018.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 18/09/2018 do TJGO

DE OFERECER DENUNCIA E PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQU ERITO POLICIAL NOS TERMOS DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O ARTIGO 28 DO CPP POR PARTE DO TITULAR DA ACAO PENAL, DEVE SER O PRESENTE INQUERITO ARQUIVADO EM RELACAO AO CRIME... O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RELACAO AO CRIME DE FURTO IMPUTADO A DOU...

Andamento do Processo n. 1.327.077 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

) Naquilo que versa sobre a apontada ofensa aos artigos 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006; e 386, V, do Código de Processo.... VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 2º, E 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 386, V, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO... ilícita), motivo pelo qual pede a desclassificação do delito; iii) ...

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