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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 467512-83.2011.8.09.0175 - Representacao de Prisão Temporaria/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

OFERECIMENTO DA DENUNCIA. E O RELATORIO. DEC IDO. NOS TERMOS DO ART. 28, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 18, AMB OS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE INQUERIT...Andamento do Processo n. 467512-83.2011.8.09.0175 - Representacao de Pri...

Andamento do Processo n. 133462-94.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

. E O RELATORIO. DEC IDO. NOS TERMOS DO ART. 28, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 18, AMB OS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...Andamento do Processo n. 133462-94.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 133462...

Andamento do Processo n. 260065-52.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

. E O RELATORIO. DEC IDO. NOS TERMOS DO ART. 28, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 18, AMB OS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...Andamento do Processo n. 260065-52.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 260065...

Andamento do Processo n. 0000210-11.2016.8.10.0075 - Procedimentos Investigatórios - 20/11/2017 do TJMA

, instaurado em decorrência da suposta prática do crime tipificado no artigo 28, Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Manifestação... ao feito, ao privilegiar o sistema acusatório.Dessa forma, a contrario sensu do que dispõe o artigo 28, Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000210-11.2016.8.10.0075 - Procedime...

Andamento do Processo n. 253-11.2017.8.10.0075 - Inquérito Policial - 20/11/2017 do TJMA

o sistema acusatório.Dessa forma, a contrario sensu do que dispõe o artigo 28, Código de Processo Penal (CPP), determino... do crime tipificado no artigo 155, caput, Código Penal (CP). Manifestação do d. membro do Ministério Público Estadual...Andamento do Processo n. 253-11.2017.8.10.0075 - Inquérito Policial - 20/11...

Andamento do Processo n. 413727-89.2014.8.09.0180 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

E NAO SENDO O CASO PREVISTO NO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA RAZAO PARA NAO ACOL HER O PEDIDO. ANTE..., EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 15 5, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO... REATIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. CIENTIFIQUE-S...

Andamento do Processo n. 00242630320178140401 - 20/11/2017 do TJPA

INFRAÇÃO PENAL: ART. 28, LEI DE DROGAS. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos treze (13) dias, do mês de novembro (11... a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006, requerendo o Ministério Público o arquivamento do feito, bem como a incineração..., TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. DEVENDO SER OFICIADO AUTORIDADE POLICI...

Andamento do Processo n. 00243003020178140401 - 20/11/2017 do TJPA

ou, em outra qualquer. Portanto em face da ausência de provas não há justa causa para ação penal, nos termos do Art. 41 do CPP, pelo que o MP requer... PROSSEGUIMENTO AO RITO PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVE-SE. FICAM, DESDE JÁ, TODOS CIENTES." Nada... PROCESSO .: 0024300-30.2017.8.14.0401 AU...

Andamento do Processo n. 00243029720178140401 - 20/11/2017 do TJPA

, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVE-SE. FICAM, DESDE JÁ, TODOS CIENTES." Nada mais havendo, foi encerrado o presente... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO .: 0024302-97.2017.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANDERSON LIMA DOS SANTOS VÍTIMA: O ESTADO (PM...: BENEDITO MONTEIRO NOGUEIRA DA SILVA) INFRAÇÃO PENAL: AR...

Andamento do Processo n. 00243964520178140401 - 20/11/2017 do TJPA

, conforme exige art. 41 do CPP, motivo pelo qual o MP requer o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação... PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVE-SE. FICAM, DESDE JÁ, TODOS CIENTES." Nada mais havendo, foi... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO .: 0024396-45.2017.8.14.0401 AUTO...

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