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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 175324-45.2017.8.09.0175 - Inquerito - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 175324-45.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 935 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL,

Andamento do Processo n. 181446-97.2013.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 181446-97.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 604 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : VICTOR HUGO OLIVEIRA DE AQUINO COLETIVIDADE INDICIADO : BRENA PAULA DA SILVA GUIMARAES FERNANDES LIMA

Andamento do Processo n. 428192-21.2014.8.09.0175 - Inquerito - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 428192-21.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1409 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEIVYT RIBEIRO DA SILVA INDICIADO : NICANOR JOSE JUNIOR DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL,

Andamento do Processo n. 213863-80.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 213863-80.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1159 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR INDICIADO : RONALDO FERREIRA PACHECO WESLEY FERNANDO BANDEIRA FRAGA

Andamento do Processo n. 00137588720088140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00137588720088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820495619 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/09/2017

Andamento do Processo n. 00177597820178140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00177597820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 21/09/2017 INDICIADO:EM APURACAO

Andamento do Processo n. 00178861620178140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00178861620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 21/09/2017 INVESTIGADO:SEM

Andamento do Processo n. 00185720820178140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00185720820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 21/09/2017 INDICIADO:EM APURACAO

Andamento do Processo n. 00195225120168140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00195225120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 21/09/2017 INDICIADO:EM APURACAO

Andamento do Processo n. 00214361920178140401 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00214361920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Inquérito Policial em: 21/09/2017 VITIMA:A. L. L. INDICIADO:MARCOS JOSE

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