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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Pg. 168. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

Processo 0625160-94.2017.8.04.0001 - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: A.S.D. -REPTADO: A.S.S. - Nesse sentido, em consonância com o Ministério Público, determino o

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR BERURI Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amazonas Juízo de Direito da Comarca de Beruri Processo n. 0000191-34.2016.8.04.2900 Réu: Pedro

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

Juiz Substituto: Jean Everton da Costa Técnica JudiciárioaAuxiliar: Cristiane Rosires Campos EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS Inquérito Policial n. 0008915-82.2017.8.24.0039 Vítima e Autor:

Andamento do Processo n. 115677-55.2017.8.09.0067 - Acao Penal - 22/01/2018 do TJGO

D O ARTIGO 28 E 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 15... E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL A FIM DE APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE... O DECORRIDO, DESDE ENTAO, UM LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS. CON...

Andamento do Processo n. 2017.04.1.004091-6 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF

. Decisão irrecorrível, na forma do art. 28 do CPP . Intime-se o Ministério Público. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 2017.04.1.004091-6 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF 2017.04.1.004091-6 - Termo... razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395 , III , do CPP , d...

Andamento do Processo n. 2017.04.1.006066-0 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF

o arquivamento do presente feito. Decisão irrecorrível, na forma do art. 28 do CPP . Intime-se o Ministério Público. Após...Andamento do Processo n. 2017.04.1.006066-0 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF 2017.04.1.006066-0 - Termo... Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulc...

Andamento do Processo n. 2017.04.1.006969-4 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF

, na forma do art. 28 do CPP . Intime-se o Ministério Público. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se Gama - DF...Andamento do Processo n. 2017.04.1.006969-4 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF 2017.04.1.006969-4 - Termo... e fundamentos para, com fulcro no artigo 395 , II , do CPP , determinar o arqui...

Andamento do Processo n. 2017.04.1.004349-0 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF

, determinar o arquivamento do presente feito. Decisão irrecorrível, na forma do art. 28 do CPP . Intime-se o Ministério...Andamento do Processo n. 2017.04.1.004349-0 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJDF 2017.04.1.004349-0 - Termo... integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fun...

Andamento do Processo n. 201585000365 - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJSE

SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES AO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 201585000365 - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... A CRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE DESACATO E, DESSA FORMA, A PERSECUÇÃO PENAL EM TELA D...

Pg. 139. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, NA FORMA DO ARTIGO 28 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA... O QUE JULGAR NECESSA RIO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28 E ARTIGO 395 , INC ISO III, AMBOS DO CÓDIGO... ARTIGO 4, PARAGR AFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 19.262/2016, AUTORIZO A D...

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