Art. 28 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Andamento do Processo n. 0027389-96.2013.8.18.0140 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJPI

, com a devida baixa na distribuição, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. 4. Ressalto que o referido arquivamento.... Comunique-se à vítima JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO LIMA, conforme o ar…

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Setembro de 2019

a denúncia; c. Requerer o arquivamento do inquérito (art. 28, do CPP). Diligências legais. Nova Monte Verde, 12 de setembro..., em cumprimento ao art. 71, IV c/c 77, II, ambos do Código Eleitoral, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190679365000 MG

pelo Procurador-Geral de Justiça, por aplicação análoga do artigo 28 do Código de Processo Penal." (TJMG - Conflito... por analogia ao art. 28 do CPP" (Conflito de Jurisdição n.º

Andamento do Processo n. 0009628-30.2018.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2019 do TJMA

Público Estadual (fl. 22).O órgão acusador solicitou o arquivamento dos autos com base no art. 28 do CPP, por falta... inquérito policial, diante da ausência de elementos suficientes para …

Andamento do Processo n. 337-82.2019.4.01.3904 - Inquérito Policial - 18/09/2019 do TRF-1

. Sr. Juiz exarou : (...) Segundo o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal , o órgão do Ministério Público...Andamento do Processo n. 337-82.2019.4.01.3904 - Inquérito Policial - …

Andamento do Processo n. 100505-69.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 100505-69.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 100505..., NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO A EXCLUSAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 221-14.2019.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/09/2019 do TJGO

, POR ELE OU POR OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). PORTANTO, DIANTE A PE RDA DO OBJETO, ONDE A VITIMA COMPARECEU NA AUDIENCIA..., QUE A VITIMA E O ACUSADO FORAM INTIMADOS DAS MEDIDAS …

Andamento do Processo n. 362959-84.2009.8.09.0100 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ARTIGO 121, 2, INCISO I V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N 10826/2003... IMPLI CARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 2, …

Andamento do Processo n. 0206917-28.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Outras Fraudes - 18/09/2019 do TJAM

, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal. P. R. C. Manaus, 16 de setembro de 2019 Caio César Catunda de Souza Juiz.... 140 e 147 do CPB) e a contravenção penal de perturbação da …

Andamento do Processo n. 0235717-16.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial / Homicídio Simples - 18/09/2019 do TJAM

dos presentes autos, nos termos do art. 28 do CPP, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem (art. 18... do CPP). Dê-se baixa na Distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de …