Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

julgamento conjunto, se for o caso. Indefiro o pedido de assistência de Id apresentado por JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, CELIA REGINA DA SILVA MELO, MARIA DA SILVA LEMOS, MARICEA DA SILVA VASQUES, SALMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0006557-80.2019.8.13.0460 MG

Recurso Especial nº 1.0460.19.000655-7/003 em Recurso em Sentido Estrito Comarca: OURO FINO Recte(s): HENRIQUE DONIZETI NUNES Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1548279-82.2010.8.13.0024 MG

Recurso Especial no 1.0024.10.154827-9/002 em Apelação Criminal Comarca: BELO HORIZONTE Recte(s): VALDIRENE SILVA COSTA Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709993-39.2019.8.07.0018 DF 0709993-39.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709993-39.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1003029-96.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Josuel Romanzotti - Página 181: o valor unitário da Taxa de Postagem relativa às correspondências geradas em processos…

Página 3105 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO…

Página 3117 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Civil, que preceitua que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…

Página 3118 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Câmara Cível - julgado em 21/09/2018 - DJe de 21/09/2018). Acrescento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos embasada em…

Página 3128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO…

Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

CAUSAM Sobre a matéria, importa esclarecer que parte legitimada passivamente é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo. No presente caso, a afirmação da inicial de que as rés foram…