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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

2015 (1/12) e de 2016 (1/12) e depósitos de FGTS (8%) incidentes sobre os salários do pacto e sobre os 13º salários que deverá ser depositado na conta vinculada aberta em nome do autor, vedado o

Andamento do Processo n. 0000496-06.2014.5.17.0013 - RO - 20/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000496-06.2014.5.17.0013 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRIDO ANA PAULA BARCELOS

Andamento do Processo n. 0000496-06.2014.5.17.0013 - RO - 20/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000496-06.2014.5.17.0013 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRIDO ANA PAULA BARCELOS

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2017

Tais direitos são de titularidade da autora e, portanto, não se englobam no conceito de herança e não observam as regras do art. 1.829, do Código Civil. Cabe ressaltar, ainda, que, ao contrário do

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2017

sentença transitada em julgado, em ação de declaração de união estável. A genitora do de cujus também confirmou, em audiência, nesta Justiça Especializada que o empregado residia com a autora, em

Pg. 69. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

filho, correspondentes ao período de 30/07/2002 (data do primeiro requerimento administrativo) a 24/08/2012 (dia anterior ao óbito). 2. Recurso provido. 3. Extrai-se dos autos que Juracy Dias da

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Entendo que o autor já apresentava um quadro indicativo de problemas de saúde durante o seu contrato de trabalho, com o ponto culminante no dia 12 de agosto, quando houve a comunicação de suspeita de

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Nessa linha, o TST apresenta julgados em que se reconhece a transmissibilidade da indenização por danos morais: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO.

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Com o provimento do recurso para reconhecer a dispensa discriminatória, não há olvidar, outrossim, que a conduta perpetrada pela ré gerou abalo moral no trabalhador, devendo a ela ser imputado o

Andamento do Processo n. 0017267-12.2015.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00209 Processo Nº: 0017267-12.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Myriam Dulce Carvalho dos Santos Advogado: PE020650 - Carlos Eduardo Muniz Pacheco

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