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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Pg. 2211. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do art. 943 do Código Civil, porquanto esse possui cunho eminentemente patrimonial, que não se confunde com o caráter..., é possível a sucessão processual, pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos previstos no art. 110 do Código de 1... de sua cliente, menor impúbere, e requereu a substituição processual, nos t...

Andamento do Processo n. 5 - Proferida - o Ministério Público Fixou os Limites da Ação Civil Pública ao Objetivar - 09/01/2018 do TJGO

com o artigo 35, I, da Lei . 8.934/94 e artigo 40 do Decreto 1800/1996, que dispõem: ?Art. 35 . Não podem ser... forma, nos termos do artigo 943 do Código Civil, a legitimação para demandar pela indenização se transmite... da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, ambos do Código ...

Pg. 4475. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do artigo 943 do Código Civil, a legitimação para demandar pela indenização se transmite aos seus herdeiros, de modo... dizer de Orlando Gomes (Introdução ao direito civil, 12, ed. Rio De Janeiro, forense, 1996, p. 153). (Código Civil... que a existência de um crédito é também transferida na morte, com a abertura da s...

Andamento do Processo n. 0416811-84.2008.8.19.0001 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRJ

aos artigos 178, § 10, II e 1093 do código civil de 1916; artigos 176, 188, I, 205, 206, § 3º, III, 322, 323, 943 e 944... do código civil; 445 do código comercial; artigos 267, VI e 269, IV, do CPC; artigo 4º, VIII, da Lei 4596/64; artigo 6º... capital: (...) O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogad...

Andamento do Processo n. 0003845-08.2007.8.19.0061 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRJ

do CPC. P.R.I. O recorrente alega violação aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual 206, § 3º, III..., do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios) e 186, 927 e 943 do Código Civil de 2002, bem como violação... provenientes da Lei 8.024/1990. Pelo exposto, em estrita observância a...

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2017

QUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.. " O recorrente alega violação aos artigos 178, §10, II e 1093 do código civil... de 1916; artigos 176, 188, I, 205, 206, §3º, III, 322, 323, 943 e 944 do código civil; 445 do código comercial; artigos... provisória 32/89, convertida na lei 7730/89; artigo 1º e seguintes da r...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2017

do CPC . P.R.I. O recorrente alega violação aos artigos 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 , atual 206 , § 3º... , III , do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios) e 186 , 927 e 943 do Código Civil de 2002 , bem... seguintes às regras provenientes da Lei 8.024 /1990. Pelo exposto, em estr...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. LEGITIMIDADEATIVA. CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DEAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL... civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Já o art. Art. 943 do Código Civil dispõe que o direito... aplicado o que restou decidido na ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183 (0...

Inteiro Teor. : 10005248520145020461 SP

excessivo do dano moral - contrariedade aos artigos 944 do Código Civil e 5º, V da Constituição Federal. Registre... do processo na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento, pois a própria... desta relação jurídica, devendo ser extinto o processo com fulcro no artigo 267...

Andamento do Processo n. 1001588-96.2015.5.02.0461 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, a análise de eventual ofensa aos artigos 186, 927 e 943 do Código Civil. A violação imputada ao artigo da Lei Maior não...) artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 943... econômica das partes (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 944, ca...

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