Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Petição - Ação Ctps

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO/MG , brasileira, viúva, desempregada, CPF , residente e domiciliada na ; , brasileira, , desempregada, CPF , residente e domiciliada na ; , brasileira, ,…

Petição - Ação Ctps contra Biosev

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA- ALAGOAS PROCESSO N° , , , , , , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, intimados para se manifestarem acerca…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA- ALAGOAS PROCESSO N° , , , , , , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, intimados para se manifestarem acerca…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO PROCESSO N° RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADA: - EPP , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO PROCESSO N° RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADA: - EPP , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Brumadinho contra Vale

Thalita Lucchesi Carvalho dos Santos Elen Cristina Gomes e Gomes Roberta Roquim Rossignoli Márcia Fioravante Chaves Wdheyner Mines Fonseca Fernanda Martins Souza Mykhaell Bezerra da Silva Marcone…

Petição - Ação Saldo de Salário

Fls.: 1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ATOrd 0000344-39.2020.5.07.0008 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo…

Dano Moral Nas Relações De Trabalho: Inconstitucionalidade da Tarifação do Dano Extrapatrimonial do Art. 223-G da CLT

1. INTRODUÇÃO A Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, alterou, de forma substancial, diversos artigos presentes na Consolidação das…