Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120001358001 MG

. 943 do Código Civil, pode ser transmitido aos herdeiros. Estabelece o art. 943 do Código Civil: Art. 943. O direito... do Código Civil. 3. Nos termos do enunciado da súmula . 580, editada pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21832820125090072

que com o advento do Novo Código Civil em 2002, o mesmo tratamento jurídico foi mantido, como se vê no art. 1.791. Aduz..., do Código Civil de 2002, dele não destoando a disposição contida no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1323820145060143

do Código Civil, 818 do CPC e 61 da Lei 8.213/89. Afirma que não houve prejuízo material para o autor, já que recebeu... ser degenerativa, não ficou comprovada a culpa da empregadora, nos termos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00017724120098240033 Itajaí 0001772-41.2009.8.24.0033

especial alegando violação aos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 186, 927 e 943 do Código Civil. Cumprida a fase... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Antes de adentrar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120001358001 MG

, conforme preceitua a norma do artigo 943 do Código Civil. 3. Nos termos do enunciado da súmula . 580, editada pelo STJ... DA SÚMULA . 580 DO STJ. 1. A prescrição não atinge o direito de fundo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2183-28.2012.5.09.0072

de compensação por dano moral sofrido pelo de cujus, que seria passível de transmissão aos herdeiros, nos termos do artigo 943... PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE …

Andamento do Processo n. 5004175-75.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentença Contraa Fazenda Pública - 20/09/2019 do TRF-3

do artigo 943 do Código Civil, apenas o direito de exigir reparação por ato ilícito e a obrigação de prestá-la... se pede, a teor do artigo 18 do novo Código de Processo Civil. 3. A parte autora …

Andamento do Processo n. 164407-44.2012.8.09.0012 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DE REPARAR O DANO (CODIGO CIVIL, ART. 943). ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE WELINGTON..., AMBOS DO CODIGO PEN AL, TODOS C/C A LEI N.11.340/06. COMPULSANDO OS …

Andamento do Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20

da vítima". ( Da Responsabilidade Civil, Vol. II; 4. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1960, p. 854. ) No âmbito do C. TST...Andamento do Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 - Rorsum - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20

". ( Da Responsabilidade Civil, Vol. II; 4. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1960, p. 854. ) No âmbito do C. TST...Andamento do Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20 …