Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Direito Tributário

patrimonial. Fixemos a vista nas disposições dos artigos do Código Tributário Nacional e naquele do Decreto-lei 406/68.... Todavia, esta regra não é absoluta, como preceitua o art. 12 do …
Carlos Cabral, Advogado
há 4 meses

A aplicabilidade e os reflexos dos institutos da Morte Real Presencial e da Morte Real Presumida no âmbito do Direito Securitário.

transmissível pela herança, conforme preconiza o art. 943 do Código Civil, senão vejamos: Art. 943. O direito de exigir... em consideração a análise detida dos artigos 6º, 22º e 25º do Código Civil,…

Indenização em acidentes de trabalho após a Reforma Trabalhista

(natureza patrimonial), logo, é transmissível por herança, nos termos do artigo 943 do Código Civil, entendimento contrário..., uma vez que o texto deixa margem para interpretação. Isto porque o art…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 8 meses

O acidente em Brumadinho e alguns aspectos da tarifação do dano extrapatrimonial de seus empregados, dos empregados terceirizados e de seus familiares

, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935, CC). RESPONSABILIDADE CIVIL... em um acidente de trabalho); (b) a transmissão do dano moral …

A legitimidade para pleitear dano moral e material em casos de acidente de trabalho com óbito do empregado

expressa impondo a aplicação da teoria objetiva. Os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 aduziram a cláusula geral... único, assim como nos artigos 187 e 931, todos do Código Civil de 2002. …
Amanda Bueno, Estudante de Direito
ano passado

Responsabilidade civil

RESPONSABILIDADE CIVIL ORIGEM Aquele que, por ato ilícito , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. OBRIGAÇÃO DE REPARAR Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos…
Lays Sousa, Estudante de Direito
ano passado

A Responsabilidade Civil das Empresas Juniores

1 Introdução A definição da palavra "Responsabilidade" tem origem no verbo do latim "Respondere", significando então que quando alguém diante uma ação ou omissão causa um dano a outra pessoa tem a…

Partido político não tem legitimidade para propor ação por dano moral no caso Marielle Franco

Em nota a impressa o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) afirmou que irá ajuizar ação criminal e civil contra desembargadora Marília Castro Neves. que afirmou que a falecida vereadora estaria…

A responsabilidade civil por erro Médico e o dever de indenizar

Nos últimos anos o número de processos contra médicos teve um crescimento exponencial. Com esse cenário, é necessário analisar em detalhes se o erro médico realmente ocorreu ou se o processo decorre…

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

1 INTRODUÇÃO O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de…