Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Página 9901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 43 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: "Art. 943. O direito de exigir reparação..., estando o espólio legitimado para postular indenização por danos morais …

Página 1940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 818, da CLT, 186, 929 a 943, e 946 a 954, do Código Civil. Transcreve..., nos termos dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal e 186 e 927, caput , do Códi…

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei concede aos herdeiros..., na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e prescinde da …

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei concede aos herdeiros o direito de receber... alegação de responsabilidade objetiva da ré. O parágrafo único do art. 927 do Código

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

, parágrafo único, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei concede aos herdeiros o direito de receber... dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91: Acidente de trabalho é o que …

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

, parágrafo único, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei concede aos herdeiros o direito.... Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91: Acidente de trabalho é o que …

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

. 927, parágrafo único, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei concede aos herdeiros o direito... do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e prescinde da análise da …

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

do empregador, ex vi do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - CCB). A legitimidade advém, ainda, porque a lei.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, …

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

Federal e 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 e 1.521, do Código Civil. A divergência jurisprudencial deve ser específica.... 927 do Código Civil. Dessarte, nego provimento ao recurso. …

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL... art. 21, inc. II alínea "b" da lei 8.213/91. Os efeitos …