Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Página 291 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

. Observância do disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, de 2015, e na nova redação da súmula 161, do TJRJ... no artigo 1.022, do vigente Código de Processo Civil, de 2015. Acórdão …

Página 1766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

observado no artigo 943 do Código Civil : “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem... dos artigos 2º e 3º do mencionado código. Desse modo, as cláusulas contratuais …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

o entendimento a ser aplicado nos presentes autos. O artigo 943 do Código Civil dispõe que: Art. 943. O direito... TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO …

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

” do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código. 2. Consigno que o trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta... a legitimidade para postular, em defesa da universalidade, …

Página 380 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, o que representa ofensa ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil[3]. Quando a demanda foiajuizada, em21-10...-2018, o suposto titular do direito já havia falecido (fl. 06). Nos termos …

Página 408 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

já havia falecido (fl. 17). Nos termos do artigo 943 do Código Civil, apenas o direito de exigir reparação por ato... que, nos termos do artigo 18 do vigente Código de Processo Civil, é vedado à …

Página 2448 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

sendo, assim, exclusivo apenas do titular do direito. Trata-se, pois, de aplicação do artigo 943 do Código Civil de 2002, verbis: “O direito... do artigo 943 do Código Civil, pode ser transmitido …

Página 2453 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

permanente não é personalíssimo, podendo ser transmitido aos sucessores, nos termos do artigo 943 do Código Civil. 2. In...Pg. 2453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2019 …

Página 654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

e 943 do Código Civil. 5. Condenando a Caixa Econômica Federal a remunerar sua conta de FGTS com aplicação da taxa... Sinoti (CP F 123.406.658-09), em sucessão ao autor falecido, nos termos do art. …

Página 74 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

, a indenização relativa à lesão já ocorrida é passível de ser transmitida. Nesse contexto, dispõe o art. 943, do CC/2002... pela qual se faz necessária a decisão a respeito do pedido de habilitação …