Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0011028-31.2011.8.17.0001 PE

(art. 943 do Código Civil). 4. Nessa trilha, "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o espólio... o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, IX do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120001358001 MG

, conforme preceitua a norma do artigo 943 do Código Civil. 3. Nos termos do enunciado da súmula . 580, editada pelo STJ... DA SÚMULA . 580 DO STJ. 1. A prescrição não atinge o direito de fundo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2183-28.2012.5.09.0072

de compensação por dano moral sofrido pelo de cujus, que seria passível de transmissão aos herdeiros, nos termos do artigo 943... PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0158063-34.2018.8.09.0017

943 do Código Civil. 3. Considerando que a fase de instrução probatória não foi concluída, é de rigor desconstituir... por eventuais danos morais que possam ter sofrido a autora da ação, falecida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133-44.2014.5.04.0251

de indenização por danos morais trata-se de direito patrimonial transmissível por herança, nos termos do art. 943 do Código Civil... de que se conhece, por violação do art. 943 do Código Civil, e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082338146 RS

ajuizamento é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, lapso não transcorrido no caso dos autos.MÉRITO DO RECURSO. CAUSA..."Apelação Cível" AC 70082338146 RS "Apelação Cível" Décima Sexta Câmara …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 241-14.2013.5.03.0097

da justiça gratuita. Ileso, nessa esteira, o art. 14 da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento conhecido e não provido...., a pretensão reparatória de cunho patrimonial dele decorrente, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0324908-55.2014.8.19.0001

." "Enunciado 454-CJF: Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive... de Justiça. 5) Legitimidade do Espólio de David Cohen em postular danos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0170453-64.2016.8.19.0001

aos herdeiros da pretensão que objetiva indenização econômica (artigo 943 do CC). Pleito de condenação dos entes federativos à... DA PRETENSÃO AOS HERDEIROS. COMPENSAÇÃO DEVIDA SOLIDARIAMENTE PELO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045160024522001 MG

e patrimonial, pode ser transmitido aos herdeiros, conforme preceitua a norma do artigo 943 do Código Civil. 2. O reconhecimento...