Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Carlos Bueno, Advogado
há 3 anos

Cumprimento de Sentença, com base na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SP. DE CUJUS instituidor Sr. XXXXXXXXXXXX (Certidão de Óbito anexa), vem pela presente na condição…