Art. 943 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
COAD
há 10 dias

Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral

que o pedido de indenização é direito patrimonial transmissível por herança, nos termos do artigo 943 do Código Civil... do Código Civil). Direito patrimonial O relator do recurso de revista do …

Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral

transmissível por herança, nos termos do artigo 943 do Código Civil. Assim, os sucessores do auxiliar de depósito têm... que o direito à indenização é intransmissível e irrenunciável (artigo 11 do C…

Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes, afirma TJ/SC

da vítima de acidente tem acento nos artigos 186, 927, 943 e 948 do Código Civil e se destina a compensar a ajuda financeira...

Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes

acento nos artigos 186 , 927 , 943 e 948 do Código Civil e se destina a compensar a ajuda financeira prestada à família...
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 meses

Resumo. Informativo 646 do STJ

, cristalizando-o no patrimônio de quem dele não mais deseja ser o seu proprietário. Assim, o atual Código Civil, no art... textualmente revogados alguns artigos específicos da Lei n. 8.078/1990, …

Julgar o mesmo processo duas vezes viola a coisa julgada, decide TJ gaúcho

, que citou a literalidade do artigo 943 do Código Civil : "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... se enquadrem num dos oito incisos que regulam a sua admissibilidade judicial, …

Transportadora é condenada por descaso com assalto sofrido por motorista

Ele era motorista e buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral. Contou que sofreu um assalto enquanto aguardava para descarregar o caminhão. Ficou em poder dos assaltantes e sob…

Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose de ajuizar ação com pedido de indenização por dano moral em nome próprio…

TST - Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose de ajuizar ação com pedido de indenização por dano moral em nome próprio…

Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

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