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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Andamento do Processo n. 0001694-67.2018.8.22.0007 - Representação Criminal - 19/07/2018 do TJRO

sobre a ação penal privada (Lei 3.896/2016, art. 25).A queixa-crime foi protocolizada em 28/06/2018, às 11h47m... desta, houver subsídios para tal ou ao Ministério Público (art. 27 do CPP). Importante dizer que não se cuida... da hipótese de ação penal privada subsidiaria da pública (art. 29 do CPP). POSTO ISTO, re...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

para tal ou ao Ministério Público (art. 27 do CPP). Importante dizer que não se cuida da hipótese de ação penal privada... compreendo não taxativo, como a Lei 11.340/2006 é omissa e hesita a jurisprudência nessa parte, é caso do recebimento... do referido “token” no domicílio e na casa do querelado.Comprova o pagam...

Inteiro Teor. 10074360620158260248 SP 1007436-06.2015.8.26.0248

as contrarrazões (fls. 60/63), a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada... que não recebeu a queixa-crime (crimes previstos nos artigos 138, caput, e 140, caput, do Código Penal). 2. Justa causa... que imputou a Eva Cristina Vidal Campos violação aos artigos 138, ca...

Inteiro Teor. 268464520168260050 SP 0026846-45.2016.8.26.0050

do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu parecer no sentido... , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação... o Magistrado se o que se pede traz a nota da idoneidade” (Processo Penal, vol. 1, pá...

Inteiro Teor. 10022536920178260576 SP 1002253-69.2017.8.26.0576

(fls. 74/86), a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal (fls. 112), e a ilustrada...-se detidamente os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclusão... previstos nos artigos 139 , caput, 140, caput, combinado com o artigo 70 , todos ...

Inteiro Teor. 198205920178260050 SP 0019820-59.2017.8.26.0050

os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , ou seja, expôs o fato criminoso... de retratação do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu parecer no sentido... os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do Código de Processo Penal . Chega-se à conclu...

Inteiro Teor. 126923220128260286 SP 0012692-32.2012.8.26.0286

: "Deram provimento ao recurso, para que tenha curso nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal . V... Paulo a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria... em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12 , 16 , 18 , 27...

Inteiro Teor. 89445420158260005 SP 0008944-54.2015.8.26.0005

. Houve apresentação de contrarrazões, a decisão foi mantida na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal... a acusação. Analisemse detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47 do Código de Processo Penal. Chega-se à conclusão... contra decisão que rejeitou a denúncia (crime previsto no artigo 7º, i...

Andamento do Processo n. 1123667-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/07/2018 do TJSP

, pois as medidas pretendidas pela ré independem de ordem judicial (artigo 27 do Código de Processo Penal e artigo 72 do Estatuto... antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato depende... se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

do Idoso - Submissão do contrato à Lei 9.656/98 e à Lei 10.741/03 - Adoção dos índices estabelecidos pela ANS... de Processo Civil e art. 406 do Código Civil. Já a correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I...

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