Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Pg. 2191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga... PROVIMENTO. 1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para... FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 EMENTA PENAL E PROCE...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, indefiro o pedido. Nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, a própria parte pode provocar a iniciativa... ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital). Nos termos do art. 9º do Provimento CSM 2.306/2015... 485, § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBORED...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017085220175010226 RJ

que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, a teor do artigo 27 do Código de Processo Penal... do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970". Por sua vez, o ajuste contratual celebrado... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0101708-52.2017.5.01.02...

Andamento do Processo n. 2201024-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2201024-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJSP 2201024... POR QUALQUER PESSOA DO POVO (ART. 27, CPP). 3. PLEITO DE URGÊNCIA NA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM PENHORADO. NÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gu...

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... FEITA POR QUALQUER PESSOA DO POVO (ART. 27, CPP). 3. PLEITO DE URGÊNCIA NA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM PENHORADO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do ST...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não..., 39, §5º e 46, §1º do Código de Processo Penal, por várias vezes, ao concluíram pela dispensabilidade do inquérito..., e porque não dizer, a totalidade dos Tribunais pátrios dotados de competência ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22010242120188260000 SP 2201024-21.2018.8.26.0000

que levem, por conta própria, ao conhecimento do Ministério Público, conforme permite o art. 27, do Código de Processo Penal... dos executados não pode ser acolhido. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz poderá... de Instrumento n.º 2201024-21.2018.8.26.0000 Comarca: São Paulo...

Agravo de Instrumento: AI 22010242120188260000 SP 2201024-21.2018.8.26.0000

, pode ser feita por qualquer pessoa do povo (art. 27, CPP). 3. Pleito de urgência na intimação do terceiro adquirente... Privado 03/12/2018 - 3/12/2018 Gilberto dos Santos EXECUÇÃO. Contrato de empréstimo. 1. Aplicação de multa por ato... do bem penhorado. Não cabimento. Ausência de indícios de que o terceiro está em ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 78376520178260405 SP 0007837-65.2017.8.26.0405

foi fundada na falta de justa causa (artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal) apesar de a testemunha Antônio... na oportunidade do juízo de retratação do artigo 589 do Código de Processo Penal e a ilustrada Procuradoria de Justiça... em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12, 16, 18, ...

Pg. 1307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

, SENDO QU E A CONST ATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFO RME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NFRACOES PENAIS, TERA O BENEFICIO REVOGADO, COM BASE NO ART 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL LAVRE... O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321 D O CODI GO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...

×