Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Andre de Lima, Advogado
há 3 dias

Racismo é crime

Lamentavelmente atendo várias pessoas se queixando de sofrerem discriminação racial, apesar da Constituição expressamente trazer através de uma norma de eficácia contida, tendo uma Lei…
DR. ADEvogado, Administrador
há 6 dias

Como fica o trabalho do advogado e do detetive com o novo crime de perseguição

A Lei Federal nº 14.132, de 31/3/ 2021, que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, conhecido popularmente como o Dia da Mentira, é de verdade e pode ser imediatamente aplicada. Mesmo com as…

O Inquérito Policial como meio de prova.

O INQUÉRITO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA Eduardo Karam Santos de Moraes [1] RESUMO Hoje muito se discute sobre as características do Inquérito Policial, pelo fato de ser inquisitivo e não respeitar o…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200404 - SR/PF/TO Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 08297.004181/2019-95. Pregão. Nº 1/2020. Contratante:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1014874-18.2016.8.26.0032 SP 1014874-18.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000303569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1014874-18.2016.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4005744-90.2018.8.04.0000 AM 4005744-90.2018.8.04.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro Tribunal Pleno Autos n.º 4005744-90.2018.8.04.0000. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009921-71.2019.8.26.0269 SP 1009921-71.2019.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009921-71.2019.8.26.0269, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0003282-34.2017.8.14.0083 - 09 de abril de 2021 do TJPA

Considerando que a boa prestação jurisdicional requer a observância do princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CRFB/88) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inciso…

Página 3367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

verifica em três anos (já que a pena definitiva foi de um mês de reclusão) depois da última causa interruptiva de prescrição. A perda da pretensão punitiva ocorreu, portanto, em 06/12/2020. Não há…

Andamento do Processo n. 0711350-37.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2021 do TJDF

N. 0711350-37.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GG EDUCACIONAL LTDA. Adv (s).: DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R: LUANA FREITAS SIMOES LEMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…