Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

. Todavia, nada obsta a que o embargante adote a providência alvitrada, já que o artigo 27 do Código de Processo Penal faculta... descrito no artigo 172 do Código Penal. A decisão também não …

Página 319 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Outubro de 2020

-SE A QUERELANTE PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO...:VISTOS.O ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A …

Página 1757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

único, da Lein. 8.666/1993 e no art. 312, caput, do Código Penal. Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença... de Processo Penal. Instado a se manifestar, o MPF requereua rejeição dos …

A investigação criminal e o Ministério Público

dos órgãos de polícia criminal. ” Em França não é diferente, à vista do art. 41 do respectivo Código de Processo Penal..., conclusão esta retirada do próprio Código de Processo Penal, arts. 4º., …

Página 279 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Setembro de 2020

ao MPE, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, não havendo a necessidade de intervenção deste juízo para... conhecimento do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no …

Andamento do Processo n. 0000668-27.2018.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 19/08/2020 do TJSC

DESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 27, 39 § 5º, 40 E 46 § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA... VÁLIDA (ART. 46 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004735-48.2016.8.07.0001 DF 0004735-48.2016.8.07.0001

fazer a classificação jurídica que entende correta. Sobre o tema, decidiu o c. STF que “o art. 41 do Código de Processo... do Código de Processo Penal faculta a separação de ações conexas para se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873701 RS 2020/0109734-6

na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal... de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Agosto de 2020

, nos termos do que determina o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo... para atendimento. DDAA FF IISSCCAALLIIZZAAÇÇÃÃOO Art. 18 A …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Exceção de Suspeição : EXSUSP 01004985720205010000 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100498-57.2020.5.01.0000 (ExcSusp) EXCIPIENTE: JUÍZA DO TRABALHO ADRIANA MARIA... prosseguimento em seu processamento. Nada a deferir. 4 - DA EXCEÇAO …