Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei 10.931, de 2.... Sem prejuízo, anoto desde já que me abstenho, atento ao que prescreve o …

Andamento do Processo n. 91997-37.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

CONSTITUCIONAL DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXXVII I, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, DE MODO..., E 31 2, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL EXPECAM-SE …

Página 431 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DURACAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXXVII I, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, DE MODO QUE, NO CASO EM TELA, EVENTU..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARAS …

Andamento do Processo n. 0122554-96.2017.8.06.0001 - 13/09/2019 do TJCE

da Previdência, tudo ocorrendo ao arrepio do Código de Processo Penal, arts. 27, 40 e 47, para o qual requerem a instauração...) - Processo 0122554-96.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0135368- …

Página 387 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

de Processo Penal, arts. 27, 40 e 47, para o qual requerem a instauração das providências legais cabíveis deste JUÍZO... ação própria de alimentos com base nos arts. 396 e seguintes do Código Civil …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005279020188240061 São Francisco do Sul 0000527-90.2018.8.24.0061

- TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL (ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343... em qualquer fase do processo sob o rito comum (CPP, art. 231) ao …

Andamento do Processo n. 112901-78.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 09/09/2019 do TJGO

PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO P ROCESSUAL DE: 1 COMPARECER... DEVERA SER ANAL ISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCE…

Página 180 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO P ROCESSUAL DE: 1... PROCESSUAL DEVERA SER ANAL ISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005470620138240078 Urussanga 0000547-06.2013.8.24.0078

Público para apuração de eventual prática delituosa pelo autor da presente demanda (art. 27 do CPP). Inconformado... incapaz e existência de coação. 1) Da alegação de incapacidade da parte O Código

Andamento do Processo n. 266-31.2016.6.17.0135 - 04/09/2019 do TRE-PE

vítima/procurador. Ao contrário, o art. 27 do Código de Processo Penal autoriza o encaminhamento da notícia sobre um crime... do CPC c/c art. 358, inciso III do Código Eleitoral, na medida em que a …