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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Andamento do Processo n. 00043487620178140074 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043487620178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Representação Criminal em: 13/07/2017 AUTOR:INSTITUTO DE DIVULGACAO DA

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do CPP. Assim, nos termos do artigo 394, § 4º c/c artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se pessoalmente o

Pg. 1107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

GERALDA MOREIRA DE FARIAS VANDA MOREIRA DA SILVA DESPACHO : VISTOS. 1. DA QUEBRA DA FIANCA. O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRAN TE DELITO, EM 24 DE JULHO DE 2016, PELA PRATICA, EM TESE, DA(S) C

Pg. 1108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

VISTOS. 1. DA QUEBRA DA FIANCA. O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRAN TE DELITO, EM 24 DE JULHO DE 2016, PELA PRATICA, EM TESE, DA(S) C ONDUTA(S) TIPIFICADA(S) NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 99

Pg. 2882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

INDA, AS CONDICOES DELINEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CPP, AINDA, SOB PENA DE REVOGACAO DA BENESSE. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. AP OS A COMPROVACAO DO RESPECTIVO DEPOSITO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLT

Andamento do Processo n. 1001907-62.2016.5.02.0709 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001907-62.2016.5.02.0709 RECLAMANTE SEVERINO DO RAMO BARBOSA VALENTIM ADVOGADO JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA(OAB: 153146/SP) RECLAMADO TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO

Pg. 3750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

Multa do art. 477 § 8º da CLT Conforme "aditamento a rescisão contratual firmada com ressalvas" (fls. 211), a reclamada dividiu em quatro vezes o pagamento das verbas rescisórias. Assim, por não ter

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 260619720178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR HABEAS CORPUS Nº 0026061-979.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE DINIZ – OAB/RJ Nº 112.881 PACIENTE: ANDRE LUIZ BRUDSDZENSHI NICOLAY

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 166312420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016631-24.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: YASMIN DE FREITAS CABRAL PACIENTE: MARCELO LOPES ACRIS AUT.COATORA: JUÍZA DE

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Código Penal. Subsistem os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual permanecerão os réus presos.Arbitro os honorários do causídico indicado pela OAB em 100% da tabela do convênio.

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