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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Incompatibilidade da execução provisória da sentença penal: uma análise do HC 126.292 de acordo com o modelo constitucional de processo.

. Acesso em 27.11.16 BRASIL. Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 . Institui o Código de Processo Penal.... Tal interpretação tem como premissa o art. 637 do CPP e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 (revogadas pelo Novo Código de Processo Civil... provisória fundada nos art. 637 do CPP e art. 27, § 2º, da Lei 8...

Inteiro Teor. : 10007850220168260319 SP 1000785-02.2016.8.26.0319

com o artigo 27 do Código de Processo Penal . No que correspondente ao recibo de R$30.000,00, o genitor das partes foi... PAULO Registro: 2018.0000007429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000785... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

Inteiro Teor. : 22536955520178260000 SP 2253695-55.2017.8.26.0000

do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... . II- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal , cabe o indeferimento in limine do habeas corpus... Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), p...

Andamento do Processo n. 31-07.2018.8.09.0117 - Flagrante - 10/01/2018 do TJGO

, ME DIANTE TERMO DE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES...: 03/01/2018 NR. NOTAS : 41 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : PAULO FERREIRA...Andamento do Processo n. 31-07.2018.8.09.0117 - Flagrante - 10/01/2018 do ...

Pg. 189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

Pg. 189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 27 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS... AO MINISTERIO PUBLICO. PALMEIRAS DE GOIAS, 03 DE JANEIRO DE 2018. LEILA CRISTINA FERREIRA JUIZA SUBSTITUTA EM PLANTAO FORENSE...

Andamento do Processo n. 0000534-90.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 15/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000534-90.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 15/12/2017... do TJSP Processo 0000534-90.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RENATO ALMEIDA ALVES... e outros - 1- Fls. 975 e ss.: nos termos do art. 27 1, par. 2o., do CPP, não ten...

Andamento do Processo n. 1015916-13.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/12/2017 do TJSP

dos artigos 12, 16, 18, 27, 39, parágrafo 5º, e 47, do Código de Processo Penal.. Por fim, e não menos importante..., sendo esta a hipótese dos autos, a observância do artigo 44, do Código de Processo Penal.Pois bem.Quando o Estado transferiu... do quadro apresentado, rejeito a inicial com fundamento no artigo 395, in...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

requeridos pelas partes restaram ultimados, abra-se vista às partes para se manifestarem na fase do art. 402, do Código... Processo 0000534-90.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RENATO ALMEIDA ALVES... e outros - 1- Fls. 975 e ss.: nos termos do art. 27 1, par. 2o., do CPP, não tendo ...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal). Finalmente, consigno, na forma do art. 387, IV, do CPP... pelo artigo 171, caput, c.c. art. 29, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no art... do artigo 171, caput, c.c. art. 29, por três vezes, na forma do art. 71, to...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211015420155040221

a Lei 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5.584/70. Segundo o disposto no art. 14... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021101-54.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: PAULO RICARDO DOS SANTOS COSTA..., combinado com o artigo 513, alínea "e" da CLT e previsões normativ...

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