Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, e com fundamento no art. 107, I do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu Ronie Guilherme Simões da Silva... e do Ministério Público, conforme se depreende dos artigos 4°, 27 e 40 do …

Andamento do Processo n. 63198-04.2016.8.09.0170 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

A PRESENTE AÇÃO COM MERAS PECAS DE INFORMATIVAS. E O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VISTO QUE LECIONA...Andamento do Processo n. 63198-04.2016.8.09.0170 - Ação Penal - …

Página 496 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. E O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VISTO QUE LECIONA QUE QUALQUER PESSOA DO POVO PODERA... DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 17 DA LEI N 7.492 /86. PRETENSAO DE …

Andamento do Processo n. 262988-67.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 14/10/2019 do TJGO

TADO FIANCA (FLS. 24), A QUAL TEM POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO IN CISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE …

Andamento do Processo n. 127480-23.2019.8.09.0113 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, 4... A WELLINGTON MENDES SIMAO, MEDIANTE O PAG AMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO …

Página 594 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

(FLS. 24), A QUAL TEM POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO IN CISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR... DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER C …

Página 1695 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2019 27 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... (CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). APO S O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407150065552002 MG

com as despesas processuais. Tece outras considerações, cita jurisprudência, artigos de lei e, ao final, requer seja o recurso.... Por isso, colacionam-se abaixo os dispositivos do Código Civil que …

Andamento do Processo n. 8.387 - Petição - 10/10/2019 do STF

”), do Código de Processo Penal. A apuração oficial dos crimes apontados na mencionada petição – prevaricação e advocacia... administrativa – procede-se mediante ação penal de iniciativa pública, …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

, o lugar e os elementos de convicção”), do Código de Processo Penal. A apuração oficial dos crimes apontados na mencionada... do art. 100 do Código Penal, admitindo direto encaminhamento aos órgãos …