Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
há 23 dias

Ação Penal E Competência Alusivos Ao Crime De Estupro

compilado.htm BRASIL, Código de Processo Penal Brasileiro, 1941 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del...3689.htm BRASIL, Código Penal Militar Brasileiro, 1969 …

Investigação Criminal Preliminar e sua relação com os Sistemas Processuais Penais

a concluir que apesar de artigos como o 12 , 27 e 39 , § 5º , do Código de Processo Penal reforçarem o entendimento... brasileiro, desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1941, …

Contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial

do crime. Porém é notório que a situação do artigo 27 do Código de Processo Penal é de ocorrência rara, exceto... de Processo Penal menciona, em seu artigo 27 é expresso que a ação penal não …
Janaina Candido, Estudante de Direito
há 11 meses

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. …
há 2 anos

O inquérito Policial como peça indispensável e os poderes investigatórios do Ministério Público

1. INQUÉRITO POLICIAL: CONCEITO Sobre o conceito e importância do inquérito policial serão citados alguns doutrinadores modernos. Renato Brasileiro de Lima escreve: "Procedimento administrativo…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
há 2 anos

Incompatibilidade da execução provisória da sentença penal: uma análise do HC 126.292 de acordo com o modelo constitucional de processo.

Frederico Gomes Lara (Advogado. Especialista em Ciências Penais pela PUC-MG). Área do Direito: Processual Penal Resumo O presente artigo tem como objetivo estudar, sem a missão de esgotamento do…

Atuação do detetive particular em caso criminal

Primeiramente, vamos relembrar os dispositivos pertinentes constantes da Lei Federal n.º 13.432 /2017: Art. 2º - Considera-se detetive particular "o profissional que, habitualmente, por conta própria…

Injúria Racial e Racismo. Você Sabe a Diferença?

Muito se confunde na utilização de ambos os termos na mídia e no convívio social, mas poucos sabem a diferença entre a injúria racial e o racismo. Para esclarecer o equívoco que ocorre entre os dois…

Garantias inerentes ao inquérito policial

RESUMO:O estudo demonstra que o Inquérito Policial, apesar de todas as mazelas que se lhe atribuem, é o procedimento que melhor assegura ao cidadão as garantias constitucionais previstas no Estatuto…