Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

perante a autoridade policial. A vítima foi ouvida, em um primeiro momento e, reinquirida posteriormente, na forma prescrita pelo Código de Processo Penal. Desse modo, rejeito a preliminar …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

A MATHEUS RINALDI , MEDIANTE OS COMPROMISSOS DOS ARTIGOS 3 27 E 328 DO CPP. ESTA DECISAO VALE COMO ALVARA DE SOLTURA... UTELAR COM A SUA CONVERSAO DA ESPECIE EM FLAGRANTE PARA PREVENTIV A, …

Página 108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

OBSERVADOS O ART. 325, 1, INCISO I, E O ART. 350, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 325. O VALOR... A FIANCA ANTERIORMENTE ARBI TRADA, COM FULCRO NO ART. 325, 1, INCISO I, E ART. …

Andamento do Processo n. 124229-30.2019.8.09.0005 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

, INCISO I, E O ART. 350, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA... TRADA, COM FULCRO NO ART. 325, 1, INCISO I, E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PRO…

Página 1187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

da parte autora, denominado de ?Gran Cursos? ou ?(G)?, sob pena de aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal; (iii... de ?Gran Cursos? ou ?(G)?, sob pena de aplicação do artigo 40 do Código

Andamento do Processo n. 0737359-07.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF

da parte autora, denominado de ?Gran Cursos? ou ?(G)?, sob pena de aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal... da ação penal, conforme previsto no art. 27 do CPP . Acerca do pedido de …

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Fevereiro de 2020

de ação penal pública incondicionada (artigos 342 e 100 do CP c/c artigos 24 e 27 do CPP), evidentemente pode ser... suprida pela iniciativa do particular, conforme autorização da Lei Processual Pen…

Andamento do Processo n. 0006390-89.2018.8.24.0008 - Recurso em Sentido Estrito - 10/02/2020 do TJSC

art. 69, caput, da Lei n. 9.099/95 e no Decreto Estadual n. 660/07.2. Se, de acordo com o art. 27 do Código de Processo... PÚBLICA, FORNECENDO-LHE INFORMAÇÕES (ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). …

Página 389 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FORNECENDO-LHE INFORMAÇÕES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00063908920188240008 Blumenau 0006390-89.2018.8.24.0008

ESTRITO. CONTRAVENÇAO PENAL. EXPLORAÇAO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇAO DA DENÚNCIA... PÚBLICO, NOS CASOS DE AÇAO PENAL PÚBLICA, FORNECENDO-LHE INFORMAÇÕES …