Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase de "Suspensão/Sobrestamento - Incidente de Insanidade... Penal, nos termos do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018447-35.2019.4.04.0000 5018447-35.2019.4.04.0000

a suspensão da presente Ação Penal, nos termos do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase... o Incidente de Insanidade Mental, determino a suspensão da presente Ação Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1106454-85.2017.8.26.0100 SP 1106454-85.2017.8.26.0100

ativo, deve se socorrer do direito constante do artigo 27 do Código de Processo Penal, levando a 'notitia criminis' à...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201024-21.2018.8.26.0000 SP 2201024-21.2018.8.26.0000

, pode ser feita por qualquer pessoa do povo (art. 27, CPP). 3. Pleito de urgência na intimação do terceiro adquirente... Privado 03/12/2018 - 3/12/2018 Gilberto dos Santos EXECUÇÃO. Contrato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1382301 SP 2018/0270622-4

dos artigos 5º, § 3º e 27 do Código de Processo Penal, levando a 'notitia criminis' à autoridade competente, e não fazer... dos artigos 5º, § 3º e 27 do Código de Processo Penal, levando a 'notitia …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624540 RJ 2016/0235314-6

Corpus concedida. No presente recurso, o recorrente aponta, em síntese, ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal... cabível e tempestivo. No mérito, observo que o recorrente aponta ofensa ao ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 69802 RJ 2016/0102086-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.802 - RJ (2016/0102086-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FELIPE SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADOS : CHRISTIANO FALK FRAGOSO - RJ099000 LEONARDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160712 PR 2018/0229586-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.712 - PR (2018/0229586-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 160497 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 456.349/PR, não conheceu da impetração. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 94778 RJ 2018/0027037-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.778 - RJ (2018/0027037-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : THIAGO LUCIO FERNANDES (PRESO) ADVOGADO : GERALDO KAUTZNER MARQUES - RJ076166 RECORRIDO : …