Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Addp Brasil, Detetive Profissional
há 2 meses

O Detetive e as Investigações Criminais do MP

como a Lei do Detetive e o Art. 27 do Código de Processo Penal. Os entendimentos jurídicos são diversos e a classe precisava..., SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CPP. Agradeço ao FISCAL DA LE…

A Colaboração do Detetive Particular na Investigação Defensiva-

do investigador privado. Passemos a analisar os artigos abaixo: Art. 4° Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva... da OAB é uma lei estaturária federal e a resolução foi emitida …

APEMINAS convoca associados para Assembleia Extraodinária

ASSEMBLEIA GERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO  A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, por meio deste edital, convoca todos os seus associados para a realização de Assembléia…
há 6 anos

Resolução 23.396/13 do TSE: limitação do poder investigatório do MP

Ainda se consegue enxergar a poeira deixada na estrada pelos defensores da PEC 37 que, em coro pelas ruas, apresentaram cartão vermelho para aqueles que pretendiam coibir o poder investigativo do…

PEC 37: Um retrocesso sem precedentes!

"A sociedade brasileira não merece isso!" De forma singela, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, quando questionado por alguns repórteres sobre seu posicionamento acerca da…

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP se manifesta contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) publicou moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que estabelece competência privativa às polícias…

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP se manifesta contra a PEC 37

Documento entende que a proposta constitui duro golpe ao Estado Democrático de Direito O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) publicou moção de repúdio à Proposta…

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP publica moção de repúdio à PEC 37

O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) publicou, em sua página na Internet, moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que estabelece competência…

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP se manifesta contra a PEC 37

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP se manifesta contra a PEC 3708/04/2013 O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) publicou moção de repúdio à Proposta de…

Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP se manifesta contra a PEC 37

Documento entende que a proposta “constitui duro golpe ao Estado Democrático de Direito” O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) publicou moção de repúdio à Proposta…