Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Novembro de 2019

na relação vítima/procurador. Ao contrário, o art. 27 do Código de Processo Penal autoriza o encaminhamento da notícia... da exceção da verdade (autos em apenso n º 277-60.2016.6.17.0135). Em …

Página 2310 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

efeito do art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03..., nos termos do artigo 27, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a …

Página 3 da Lavras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Novembro de 2019

, § 3º; e 27 do Código de Processo Penal. Adv - Adilson Santana, Gustavo Adolpho dos Santos Esteves, Danielle Miranda... o que for de dieito, observando a Súmula 309 do STJ, sob pena de extinção do p…

Andamento do Processo n. 138740-78.2019.8.09.0087 - Flagrante - 08/11/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TERMO DE COMPROMISSO E COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS..., SUBMETER-SE AS CONDICOES DELINEADAS NOS ARTS. 3 27 E 328 DO CODIGO

Página 1139 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, RELATIVO AO PRESENTE P ROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 809, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E ) ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS... DELINEADAS NOS ARTS. 3 27 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, …

Andamento do Processo n. 135082-73.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 07/11/2019 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICANDO O ACUSADO VINCULADO... AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 191 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICANDO O ACUSADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328... DE A CITACAO SE R REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, …

Andamento do Processo n. 0001866-32.2019.8.14.0351 - 25/10/2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 0001866-32.2019.8.14.0351 - 25/10/2019 do TJPA Processo 0001866-32.2019.8.14.0351..., nos termos do Art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa …

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

do Art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a aç... na forma tentada e falsificaç¿o de documento particular (Art. 171 e 298 …

Página 2747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO 0000609-34.2010.8.14.0109 MR. AÇÃO PENAL. Cls. 1. Considerando o trânsito em julgado... ALESSANDRO GILVAN FREIRE PEIXOTO . PROCESSO