Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

A investigação criminal e o Ministério Público

dos órgãos de polícia criminal. ” Em França não é diferente, à vista do art. 41 do respectivo Código de Processo Penal..., conclusão esta retirada do próprio Código de Processo Penal, arts. 4º., …

Página 279 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Setembro de 2020

ao MPE, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, não havendo a necessidade de intervenção deste juízo para... conhecimento do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no …

Andamento do Processo n. 0000668-27.2018.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 19/08/2020 do TJSC

DESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 27, 39 § 5º, 40 E 46 § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA... VÁLIDA (ART. 46 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004735-48.2016.8.07.0001 DF 0004735-48.2016.8.07.0001

fazer a classificação jurídica que entende correta. Sobre o tema, decidiu o c. STF que “o art. 41 do Código de Processo... do Código de Processo Penal faculta a separação de ações conexas para se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873701 RS 2020/0109734-6

na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal... de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Agosto de 2020

, nos termos do que determina o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo... para atendimento. DDAA FF IISSCCAALLIIZZAAÇÇÃÃOO Art. 18 A …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Exceção de Suspeição : EXSUSP 01004985720205010000 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100498-57.2020.5.01.0000 (ExcSusp) EXCIPIENTE: JUÍZA DO TRABALHO ADRIANA MARIA... prosseguimento em seu processamento. Nada a deferir. 4 - DA EXCEÇAO …

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

ou da autoridade policial, conforme autoriza o art. 5º, §3º e art. 27, ambos do Código de Processo Penal. No... vergastada não contém qualquer dos vícios aptos a legitimar a oposição do presente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0010841-04.2017.8.16.0013 PR 0010841-04.2017.8.16.0013 (Acórdão)

, pratica o furto, incorre no crime tipificado pelo art. 155 , § 4º , II , do Código Penal . VISTOS, relatados... do artigo 155 , parágrafo 4º , inciso II , do Código Penal , à pena de 02 anos de …

Andamento do Processo n. 0700008-97.2019.8.02.0143/01 - Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil - 02/07/2020 do TJAL

. Relembrem-se as disposições da lei 9.099/95 e do Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 32. Todos os meios...; que seja enviada cópia do processo ao Ministério Público para apuração de …