Parágrafo 3 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação do processo N. 08025284920228100001 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802528-49.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ANA CAROLINA SAMPAIO CALVET ADVOGADO(A/S) VICTOR GUILHERME LIMA FONSECA | 23321/MA PROCESSO Nº. 0802528-49.2022.8.10.0001 AUTOR: ANA CAROLINA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABLHO DA COMARCA DE MACEIÓ PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: RÉU: - ME , advogada deste…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0077487-93.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 05/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0077487-93.2021.8.16.0000 POLO ATIVO GABRIELA BASSO ALPINI POLO PASSIVO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá…

MP de Contas não é verdadeiro MP!

Decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade na ADI 3804/AL, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, [1] que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se…

MP de Contas não é um verdadeiro MP!

Decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade na ADI 3804/AL , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, [1] que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 51841 CE 2016/0223152-9

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51841 - CE (2016/0223152 - 9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADOS : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000692-38.2020.4.02.5102 RJ 5000692-38.2020.4.02.5102

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 11/11/2021 PLENÁRIO REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.047 RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Pensão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: , brasileiro, , advogado, portador do RG n° ,…