Parágrafo 3 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 6 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 29 de Junho de 2020

, com base no artigo 129, inciso III e §3.º, da Constituição da República, no artigo 111 da Constituição Estadual, no artigo 8....º, §1.º, da Lei Federal n. 7.347/85, no artigo 25, inciso IV, da Lei …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 50011465020208240000 TJSC 5001146-50.2020.8.24.0000

de Direito, os quais a banca exigiu que fossem demonstrados no momento da inscrição definitiva. O artigo 129, § 3º, da Carta... jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos …

Página 2755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

A REGULAMENTAR A PREVISÃO DOS ARTIGOS 93 , INCISO I , E 129 , § 3.º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente …

Andamento do Processo n. 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES

17 - 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível Requerente: JULIANA CHAVES CAMPOS ALVIM Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 18549/ES…

Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Faz Publica Est Mun Reg Publicos Listas Lista 0026/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 482 DF - DISTRITO FEDERAL 9034470-19.2017.1.00.0000

Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 128, que o Ministério Público é instituição nacional, abrangendo os ramos... aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 12…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000150238731000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇAO - DATA DA INSCRIÇAO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇAO - DESCLASSIFICACAÇAO -…

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

cabimento do recurso extraordinário em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise da violação do art. 5º, X e XII, da CF/1988 e dos princípios do contraditório, da ampla…

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

promotor natural e a obtenção de prova mediante a quebra de sigilo fiscal eivada de manifesta inconstitucionalidade; b) a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral em processo no qual se deveria…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18228999

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 3ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/02/2020 PROCESSO TCE-PE N° 1822899-9 MODALIDADE-TIPO:…