Art. 129, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217314 SP - SÃO PAULO

e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, I e II, § 2º e § 3º, e 93, I, da Constituição Federal (doc. 23... ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura (artigos 93, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1.217.314 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

, § 3º, ambos da Constituição Federal), onde há exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

do Ministério Público e da Magistratura (artigos 93, inciso I, e 129, § 3º, ambos da Constituição Federal), onde há exigência... aos artigos 37, I e II, § 2º e § 3º, e 93, I, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00033740620158150131 PB

do art. 129 3 da Constituição Federal, atuando em benefício de Joana Guimarães de Souza, busca a tutela jurisdicional para.... Logicamente, dentro do bem-estar, destacado com uma das 3 Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231288 MG - MINAS GERAIS

penal pública (art. 129, I da CR/88) e seus desdobramentos, como a interposição de recursos (art. 577 do CPP), está... qual desclassificou sua conduta para o art. 129, §3° do CP. Já no tocante a …

Andamento do Processo n. 213925-37.1999.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 12/09/2019 do TJGO

da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF/88... ___________________________________________________________________ …

Página 2883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, na composição da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF... formação superior para avaliar um certame de tamanha …

Andamento do Processo n. 5494016.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJGO

cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, § 3º da CF/88) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil... magnitude. Efetivamente, a Constituição Federal exige, na composição da …

Página 3112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

, na composição da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF... formação superior para avaliar um certame de tamanha …

Andamento do Processo n. 1.156.211 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

Federal de 1988. Assinalo, a propósito, o disposto no parágrafo único do art. 322, do Regimento Interno do Supremo... cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Fede…