Parágrafo 3 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956109 MG 2021/0265068-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1956109 - MG (2021/0265068-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: APELAÇAO CÍVEL - …

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Processo: , brasileiro, , advogado ( ), portador do documento de identidade RG n° e do CPF n° , em nome próprio, vem,…

Andamento do Processo n. 1956109 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956109 - MG (2021/0265068-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAMILA RIBEIRO BERNARDO ADVOGADA : LAS VEGAS DI LEON TORRES BARBOSA - PE042296 RECORRIDO : ESTADO DE…

Página 8775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

de 3 (três) anos somente seria imponível no momento da posse, pois apenas nessa particular ocasião se diria de ingresso na carreira, conforme já se manifestou esta 7ª Câmara Cível em julgamento de…

Petição Inicial - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA CÍVEL DE PONTA PORÃ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL. , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade RG n. , e inscrita no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0800699-63.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício - 27/09/2021 do TJMS

Processo 0800699-63.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício Autor: Rosenilda Felix Carneiro - Réu: Município de Bonito ADV: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS) ADV: FELIPE…

Página 667 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Setembro de 2021

precárias, ao total de 14 (quatorze), se deram por prazos e necessidades específicas consoante documentação encartada em contestação. A contestação fora impugnada e instadas a fase de especificação…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Setembro de 2021

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA CONVOCAÇÃO Nº 17/2021 Recife, 23 de setembro de 2021 O Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Dr. PAULO AUGUSTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5008951-13.2019.8.13.0027 MG

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.21.197734-3/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO(A)(S): DIVINO FERREIRA DOS SANTOS DECISAO MONOCRÁTICA Vistos.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8006623-31.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8006623-31.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Tribunal Pleno EMBARGANTE:…