Art. 129, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231288 MG - MINAS GERAIS

penal pública (art. 129, I da CR/88) e seus desdobramentos, como a interposição de recursos (art. 577 do CPP), está... qual desclassificou sua conduta para o art. 129, §3° do CP. Já no tocante a …

Andamento do Processo n. 213925-37.1999.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 12/09/2019 do TJGO

da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF/88... ___________________________________________________________________ …

Página 2883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, na composição da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF... formação superior para avaliar um certame de tamanha …

Andamento do Processo n. 5494016.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJGO

cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, § 3º da CF/88) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil... magnitude. Efetivamente, a Constituição Federal exige, na composição da …

Página 3112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

, na composição da comissão de concurso para o preenchimento do 17 cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, §3º da CF... formação superior para avaliar um certame de tamanha …

Andamento do Processo n. 1.156.211 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

Federal de 1988. Assinalo, a propósito, o disposto no parágrafo único do art. 322, do Regimento Interno do Supremo... cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Fede…

Página 509 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Por oportuno, trago à colação... como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2019

jurídica exigidos pelo art. 129, § 3º, da Constituição Federal, ao candidato, para a inscrição definitiva em concurso... de segurança. Precedente. Inteligência do art. 129, § 3º, da CF. Os três …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190525964001 MG

, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80..., na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República …

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

anos de atividade jurídica (art. 129, § 3º, da Constituição da República). Daí a aplicar mandamento ao parquet, para.... Instrução Normativa 1/2010 (Carreira de Procurador Federal) Art. 19-B. No …