, a primeira Reclamada. Nos termos do Artigo 942, Parágrafo Único do CC, aqueles que se reúnem para cometer um ilícito... do prazo legal. Multa do art. 22 da Lei n. 8.036/90 Indefiro, eis que de …
Parágrafo 1 Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000326-86.2017.5.02.0382 • 2ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, porquanto o reclamado participou da elaboração da norma coletiva, e o art. 942 do Código Civil vigente prevê..., exatamente o caso do prestador de serviços terceirizados. Aliás, os artigos 933 e 94……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020146-51.2013.5.04.0008
, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 9º, da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 265 do Código Civil... no artigo 942, caput e parágrafo único, do Código Civil brasileiro. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020024-03.2019.5.04.0372
, assim, também, quanto às rés supracitadas a responsabilidade prevista no art. 932, III, e 942, parágrafo único, do CC, conforme... sindical no ID22e64ca. Portanto, presentes os requisitos legais, …
Andamento do Processo n. 0016617-59.2016.5.16.0016 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
RECLAMADA). A condenação solidária das reclamadas tem como fundamento o artigo 942 , parágrafo único , do Código Civil... da CLT , e nas normas previstas no art. 927 , parágrafo único , do Código Ci……
Andamento do Processo n. 0010880-53.2017.5.03.0032 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
e parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual são responsáveis solidários os coautores do dano. A responsabilidade... da Receita Federal), à DRT (Ministério da Economia; veja artigos 31, XXXI, …
Andamento do Processo n. 0010880-53.2017.5.03.0032 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual são responsáveis..., a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do …
Andamento do Processo n. 0011621-09.2017.5.15.0146 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15
procedimento fraudulento, que atrai a responsabilidade solidária e ilimitada, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código... Civil: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação …
Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
terceira reclamada, mas com subordinação direta à primeira ré, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único..., do Código Civil, segundo o qual são responsáveis solidários os …
Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
direta à primeira ré, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual são...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …