Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
, a primeira Reclamada. Nos termos do Artigo942, Parágrafo Único do CC, aqueles que se reúnem para cometer um ilícito... do prazo legal. Multa do art. 22 da Lei n. 8.036/90 Indefiro, eis que de …
, porquanto o reclamado participou da elaboração da norma coletiva, e o art. 942 do CódigoCivil vigente prevê..., exatamente o caso do prestador de serviços terceirizados. Aliás, os artigos 933 e 94……
, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 9º, da CLT, 71, § 1º, da Leinº 8.666/93, 265 do CódigoCivil... no artigo942, caput e parágrafo único, do CódigoCivil brasileiro. …
, assim, também, quanto às rés supracitadas a responsabilidade prevista no art. 932, III, e 942, parágrafo único, do CC, conforme... sindical no ID22e64ca. Portanto, presentes os requisitos legais, …
RECLAMADA). A condenação solidária das reclamadas tem como fundamento o artigo942 , parágrafo único , do CódigoCivil... da CLT , e nas normas previstas no art. 927 , parágrafo único , do CódigoCi……
e parágrafo único, do CódigoCivil, segundo o qual são responsáveis solidários os coautores do dano. A responsabilidade... da Receita Federal), à DRT (Ministério da Economia; veja artigos 31, XXXI, …
, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único, do CódigoCivil, segundo o qual são responsáveis..., a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CódigoCivil), nos termos do voto do …
procedimento fraudulento, que atrai a responsabilidade solidária e ilimitada, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código... Civil: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação …
terceira reclamada, mas com subordinação direta à primeira ré, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único..., do CódigoCivil, segundo o qual são responsáveis solidários os …
direta à primeira ré, o que atrai a incidência do art. 942, caput e parágrafo único, do CódigoCivil, segundo o qual são...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …