Art. 942, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilização objetiva nos casos de terceirização... das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186, 927, caput, e 942, parágrafo único, do CC. A atividade econômica... da multa do art. 477, § 8º, da CLT. ANTONIO UMBERTO DE S...
da fraude na constatação de mão-de-obra terceirizada, impondo a aplicação das normas dos artigos 9º da CLT e 942, parágrafo... único, do Código Civil. Conforme jurisprudência firmada na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso...
, na sentença originária (cf. parágrafo único do art. 942 do Código Civil). Quanto à obrigação da retificação da CTPS, trata... em vista a declaração de f. 17, que se presume verdadeira (cf. arts. 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83, bem como OJ... 304 da SDI-1, do TST), defiro o benefício à parte autora (cf. art. ...
, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200... o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74 introduzido pela Lei nº 13.429/17 -afronta a Carta Magna de 1988. No caso... ativamente dos atos que acarretaram prejuízos ao(à) autor(a) (art. 942 e seu parágrafo único ...
para o art. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265... contrato firmado (id nº c462155), mediante um valor pré-fixado que a 1ª Reclamada, sublocatária, paga à ora Recorrente... como da aplicação das regras sobre a distribuição do ônus da prova (artigos 818 da...
encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art. 942, parágrafo único... do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal. Sem razão. Conforme... sublocação de espaço, e não de uma terceirização de serviços, tanto é que,...
. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal... (id nº c462155), mediante um valor pré-fixado que a 1ª Reclamada, sublocatária, paga à ora Recorrente, então sublocadora... econômico (CLT, art. 2º, §2º), para, uma vez utilizando de subterfúg...
. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal... o fato de que a hipótese encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art... se organizaram, tal qual um grupo econômico (CLT, art. 2º, §2º), para,...
de que a hipótese encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art. 942, parágrafo... único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal. Sem razão... de uma simples sublocação de espaço, e não de uma terceirização de...
nos casos de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei nº... por acidente de trabalho. Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão..., inclusive, falar-se de responsabilização solidária nos termos do art. 942, Par...