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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Andamento do Processo n. 0003909-89.2009.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

-se que o Delegado de Polícia Civil do 1º Distrito Policial de Itaquaquecetuba/SP instaurou inquérito policial, tombado sob o 360/02..., 12.3.1 e 12.3.3) e no art. 120 da Lei 8.213/91.Afirma o INSS que todos os corréus são responsáveis solidários... termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o jul...

Pg. 239. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

dispõe o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos... exercício do trabalho, ou em razão dele, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, sendo devida a condenação... solidária das rés por danos materiais (art. 942, parágrafo único do CC). 4. O danos morai...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do Código Civil e nos arts. 4º da Lei 9.605/98 e 18 da Lei 8.884/94 (teoria da desconsideração da personalidade jurídica... ou abuso de direito. O Código Civil e a Lei Antitruste adotarama teoria maior da desconsideração da personalidade... de finalidade ou de confusão patrimonial, para que seja desconsiderada a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109731020165150002 0010973-10.2016.5.15.0002

aplicação os artigos 932, 933 e 942 e seu parágrafo único, todos do Código Civil, dentre outros dispositivos... de responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do novo Código Civil e seu parágrafo único, que passaram a considerar o ato... está expressamente prevista em outros dispositivos legais, a saber: artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117435620145150007 0011743-56.2014.5.15.0007

, nos termos do artigo 927 do novo Código Civil e seu parágrafo único, que passaram a considerar o ato que antes era ato meramente... prevista em outros dispositivos legais, a saber: artigo 15, parágrafo 1º da Lei n. 8.036/90 e artigo 2º, inciso I, do Decreto n..., da própria lei (artigo 942 e seu parágrafo). Lembre-se...

Inteiro Teor. : 11943020145020433 Santo André - SP

, todos do Código Civil c/c artigo 8º, parágrafo único, da CLT. Assim, respondem os réus, na condição de responsáveis solidários... pelo adimplemento das parcelas reconhecidas à autora, com fundamento nos artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo único... (artigo 275, do Código Civil). Aliás, em se tratando de responsabil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129463420155150002 0012946-34.2015.5.15.0002

subsidiariamente, mas solidariamente, por expressa disposição do parágrafo único do art. 942 do CC , de aplicação subsidiária... do julgador de origem, não há que se falar em responsabilidade solidária, por força do art. 8º da CLT e art. 942... do Código Civil . Isso porque a terceirização de serviços, conforme entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120183020165150073 0012018-30.2016.5.15.0073

pelos valores devidos ao trabalhador, consoante dispõe art. 9º da CLT e art. 942 , parágrafo único , do Código Civil... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS (CANA-DE-AÇÚCAR JÁ... constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabal...

Inteiro Teor. : RTOrd 8278220175210041

, de âmbito nacional, conforme Lei 6.802 /1980 e 10.607 /2002, os seguintes: 1º de janeiro, carnaval, 21 de abril, 1º de maio... os artigos 932 , 933 e 942 e seu parágrafo único , todos do Código Civil , dentre outros dispositivos, quando o ente público... do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de incon...

Andamento do Processo n. 1000279-15.2017.5.02.0382 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014) [2]Art. 39. Os débitos trabalhistas.... Deste modo, com fundamento nos artigos 186, 932 III, 933 e 942 § único do Código Civil vigente, e sempre atenta... Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Súmula 18 trt2reg - Indenização. Artigo 404 do Código...

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