, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil . A título elucidativo, colaciona-se este aresto do Superior...-se ao exame da responsabilidade civil. Nos termos do artigo 927 do Código …
Art. 942, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
, sob qualquer prisma a ré possui responsabilidade pelo fato (art. 942, parágrafo único, do CC ou art. 14 cc art. 17.... Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95. …
Página 470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019
, parágrafo único, do Código Civil . A título elucidativo, colaciona-se este aresto do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO... se obrigam solidariamente os requeridos AUTO CENTER PNEUCAP LTDA. e …
Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019
, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos "autores, co-autores... do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art.…
Página 5184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019
pelas verbas deferidas à reclamante na presente decisão, consoante artigos 927 e 942 , parágrafo único , do Código Civil... pedidos da inicial. - Danos Morais Sob o enfoque dos artigos 186 e 927 do …
Página 2549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
. Da inteligência dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, depreende-se que, em caso... pelo INSS. IV. O dever de ressarcimento do empregador, conforme previsto no art. 120 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12931720155050001
: Lei nº 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei nº 9074/1995; Lei nº 9648/1998; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial... reclamada. Sustentou a segunda reclamada que a previsão contida no parágraf……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8528420115030113
, da Constituição da República. Aduz, ainda, que há permissão legal, artigos 60, § 1º, e 94, II, da Lei n.º 9.472/97, para..., art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil" (tema 739 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013346420165010034
de novembro de 2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666 /93. A decisão, contudo, reafirma... entendimento que contraria a Súmula 331, V, do c. TST e viola o art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5402420175110001
pela interpretação dos artigos referidos da Lei nº 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942 , parágrafo único... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal …
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