Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilização objetiva nos casos de terceirização... das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186, 927, caput, e 942, parágrafo único, do CC. A atividade econômica... da multa do art. 477, § 8º, da CLT. ANTONIO UMBERTO DE S...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

da fraude na constatação de mão-de-obra terceirizada, impondo a aplicação das normas dos artigos 9º da CLT e 942, parágrafo... único, do Código Civil. Conforme jurisprudência firmada na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

, na sentença originária (cf. parágrafo único do art. 942 do Código Civil). Quanto à obrigação da retificação da CTPS, trata... em vista a declaração de f. 17, que se presume verdadeira (cf. arts. 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83, bem como OJ... 304 da SDI-1, do TST), defiro o benefício à parte autora (cf. art. ...

Pg. 2892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200... o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74 introduzido pela Lei 13.429/17 -afronta a Carta Magna de 1988. No caso... ativamente dos atos que acarretaram prejuízos ao(à) autor(a) (art. 942 e seu parágrafo único ...

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2017

para o art. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265... contrato firmado (id c462155), mediante um valor pré-fixado que a 1ª Reclamada, sublocatária, paga à ora Recorrente... como da aplicação das regras sobre a distribuição do ônus da prova (artigos 818 da...

Pg. 1638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2017

encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art. 942, parágrafo único... do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal. Sem razão. Conforme... sublocação de espaço, e não de uma terceirização de serviços, tanto é que,...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2017

. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal... (id c462155), mediante um valor pré-fixado que a 1ª Reclamada, sublocatária, paga à ora Recorrente, então sublocadora... econômico (CLT, art. 2º, §2º), para, uma vez utilizando de subterfúg...

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2017

. 942, parágrafo único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal... o fato de que a hipótese encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art... se organizaram, tal qual um grupo econômico (CLT, art. 2º, §2º), para,...

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2017

de que a hipótese encontrase em dissonância com a atual legislação vigente no país, chamando atenção para o art. 942, parágrafo... único do Código Civil, que faz menção ao art. 932 do mesmo cdex e, ainda, o art. 265 do mesmo diploma legal. Sem razão... de uma simples sublocação de espaço, e não de uma terceirização de...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

nos casos de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei ... por acidente de trabalho. Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão..., inclusive, falar-se de responsabilização solidária nos termos do art. 942, Par...

×