, TST), sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas pela coautoria do ato ilícito (art. 942 do Código... de que resulta o litígio, na forma do art. 840 da Consolidação das Leis do …
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011734-21.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713 /1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010... e 942 , parágrafo único , do Código Civil . Tal conclusão, aliás, coaduna …
TRT3 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0011721-22.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91 e, ainda, dos artigos 186 e 942 , parágrafo único , do Código Civil.... 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713 …
TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001605-55.2016.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
, com todas as vênias, em manifesto desacordo com o disposto no art. 942 do Código Civil , é evidente que ela é mais cristalina... do § 1º , do art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, além de a referida …
TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011426-34.2016.5.03.0068 • Vara do Trabalho de Muriaé do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 927 do Código Civil de 2002), uma vez que decorre do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito... do cumprimento das obrigações trabalhistas, como antes assinalado. Isso reclama …
TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011426-34.2016.5.03.0068 • Vara do Trabalho de Muriaé do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
eligendo", bem como na teoria do risco (art. 927 do Código Civil de 2002), uma vez que decorre do exercício... analógica do artigo 942, do CC. Quando são vários os autores do ato ilícito, tal como …
TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000412-37.2016.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
versados no art. 942, "in fine", do Código Civil, coisa que se mostra fundamental para permitir a recomposição... preconizados nos arts. 186 e seguintes c/c 927 e seguintes, do Código Civil e, …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000287-58.2019.5.05.0122 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
preciso esclarecer, por seu turno, que a responsabilidade subsidiária decorre da lei civil (arts. 186 , 927 e 942 do Código... o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos …
TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000402-49.2019.5.05.0132 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
preciso esclarecer, por seu turno, que a responsabilidade subsidiária decorre da lei civil (arts. 186 , 927 e 942 do Código... o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001511-19.2017.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
confiança e visa evitar a chamada decisão surpresa (artigo 10, Novo Código de Processo Civil). A parte, quando buscou... que o labor do reclamante também serviu aos seus interesses por todo o curso …