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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Andamento do Processo n. 0007190-31.2016.4.03.6338 - 19/01/2018 do TRF-3

um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não... da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Passo..., a responsabilidade civil é tratada pelo código civil de forma específica em s...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, 393 , 942 e 945 do Código Civil : Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no..., visto que, à luz da legislação consumerista aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, conforme o art. 14... da lei 8.078 /90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços...

Inteiro Teor. : 34666120135020035 São Paulo - SP

é mesmo solidária, nos termos dos artigos 9º e 942 do Código Civil . Neste passo, nego provimento. Recurso... na data de 15/02/2002 e incidindo sobre a hipótese o quanto contido no artigo 453 da CLT , já que a presunção é... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Do vínculo empregatício no período posterior a 15/02/2002 - Da unicid...

Pg. 1138. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

o art. 29, II, do CTB. Quanto a responsabilidade, à luz do art. 942 do CC, o condutor do veículo, primeira reclamada..., alega a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que alienou o veículo a primeira reclamada que seria..., e o proprietário, segundo reclamado, respondem solidariamente pelos danos causado...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/01/2018

o. da CLT; art. 942 do CC; § 6o. do art. 37 da CR). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... E a terceirização dessa atividade-fim do MUNICÍPIO, atrai a sua responsabilidade solidária, em virtude do ato ilícito praticado (art. 9...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/01/2018

. 106 DA LEI N. 9.011 /2005. Declara-se a inconstitucionalidade, em controle difuso, do disposto no inciso II, § 1o. do art... DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - SÚMULA VINCULANTE N. 10 STF - Em cumprimento à determinação do excelso... . da CLT e art. 942 do CC ). Dentro do contexto de uma terceirização...

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Modelo Petição Inicial 2018

de urgência está preconizada no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência... do processo até decisão final, em todas as instâncias, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c o art. 9º da Lei 1.060/50... Neves: O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro cami...

Inteiro Teor. : 55785620128260637 SP 0005578-56.2012.8.26.0637

” (sic). Aduz ter cumprido “as disposições do art. 942 do CPC” (sic) e do art. 1.238 do Código Civil . Invoca precedente.... 180/182, que julgou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo.... 1461/149, pois os lotes mencionados pela autora como tendo sido adquiridos ...

Pg. 9012. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar... responsáveis solidariamente responsáveis, nos termos do art. 942, CC e da jurisprudência dominante. Passo ao julgamento... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitári...

Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP

a responsa bilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos, na forma do art. 9º da CLT c/c art. 942 do Código... o instituto foi adotado por mera presunção, mas com respaldo na lei, a teor do art. 9º da CLT combinado com 942 do CC , vez...Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FED...

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