Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 1002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

perspectiva de solução por parte da requerida experimenta dano moral e não mero aborrecimento, posto que tal fato, derivado de erro de conduta da instituição, se mostra hábil a afetar a sua

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003123220165010531

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 186, 927 E 942 DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0010435-11.2010.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 016222/2017 (0010435-11.2010.8.10.0040) - Imperatriz Recorrente: José Isídio Lima Advogados: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) e Dr. Paulo César Santana Borges

Andamento do Processo n. 1003602-21.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1003602-21.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Poliana Alves - Vistos.Bem analisando os autos, verifico seja mesmo

Andamento do Processo n. 0010949-39.2017.5.03.0015 - RTSum - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010949-39.2017.5.03.0015 AUTOR WALISON HENRIQUE DA SILVA ROCHA ADVOGADO LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB: 106394/MG) RÉU MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO Lauro Antonio

Andamento do Processo n. 0011670-27.2016.5.03.0079 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011670-27.2016.5.03.0079 AUTOR CRISTIANE DE PAULO LORIANO ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI(OAB: 138528/MG) RÉU CRW PLASTICOS VARGINHA S/A ADVOGADO MARCELO DUBOVISKI(OAB:

Andamento do Processo n. 0100767-16.2016.5.01.0266 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100767-16.2016.5.01.0266 RECLAMANTE JOSE AUGUSTO DE MELO SANTOS ADVOGADO LOURIVAL SERGIO MARQUES(OAB: 182909/RJ) RECLAMADO ISABELLA DA S SANTOS EMPREITEIRA - ME RECLAMADO CONSORCIO

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

prequestionamento do referido artigo, uma vez que as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas não emitiu qualquer juízo de valor referente à matéria dita violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

caso, não são atingidos sequer pelo direito de regresso que seria exercido por aquele que efetuou o pagamento, a não ser que tenham intervindo no acordo.No caso vertente, ao transacionar e dar

×