. 16 da Lei nº 6019 /1974; o art. 159 do Código Civil de 1916 ; os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor). Ao definir... solidariamente à primeira ré por seus encargos trabalhistas, agora com …
Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 5753720135060009
da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º; artigo 74, § 2º; artigo 384, 611; Código Civil , artigo 265... ; Código de Processo Civil, artigo 359, e - divergência jurisprudencial: …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 117987320165030038
/94; 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 265 do Código Civil . Diz que foram contrariadas as Súmulas nºs 331, III, e 374... de anotação da CTPS da autora. Tampouco há de se falar em infringência ao ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-Ag-ED-AIRR 2048005720075200003
. A indenização material deve corresponder à exata extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil /2002. Se o ato... contida no art. 186 do Código Civil . Todavia, a caracterização do …
Andamento do Processo n. 38.271 - Reclamação - 19/02/2020 do STF
, portanto, do recurso de revista, por violação do artigo 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, e, no mérito, dou-lhe provimento... ilícito praticado (art. 942 do CC ). Contudo, por disciplina …
Andamento do Processo n. 38.720 - Reclamação - 19/02/2020 do STF
, inexistindo, neste sentido, qualquer ofensa ao art. 265 , CC . Destaco, por fim, quanto aos artigos 25 da Lei 8.987 /95 e 04... da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. A Súmula Vinculante n……
Andamento do Processo n. 38.937 - Reclamação - 19/02/2020 do STF
dos artigos 186 , 927 e 942 do Código Civil . Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art. 265 do Código Civil... VINCULANTE N. 10. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO. ART.…
Andamento do Processo n. 39.063 - Reclamação - 19/02/2020 do STF
art. 97 , CRFB , bem como nega vigência à Súmula Vinculante nº 10. (fl. 13); e (e) vale ressaltar que, foi declarada... da antecipação dos efeitos da tutela em liminar, conforme o art. 158 do RISTF …
Andamento do Processo n. 0000197-65.2002.5.10.0006 - E / ED / RR - 19/02/2020 do TST
. Quanto aos fundamentos jurídicos, apontou os artigos 159 , 186 , 402 , 927 , 932 , 942 , 949 e 950 do Código Civil e 602... de causalidade entre o dano e a conduta do agente, nos exatos termos do a……
Andamento do Processo n. 1.576.312 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ
de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 187, 942, 1.299, 1.336, II, do Código Civil; 934, 935, 936, 937, 938..., 939 e 940 do Código de Processo Civil de 1973. Requer, em síntese, a …
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