Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Reparação de Danos em Veículo Face da Omissão - Carta Precatória Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Entrevias Concessionária de Rodovias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica integrante do Sistema de Seguros…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° JANURARIO DE CARVALHO , devidamente qualificado nos em…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Clinsul MAO de Obra e Representacao e Municipio do Rio Grande

https://pje.trt4.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO O MUNICÍPIO DO RIO…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Expresso D.L.D. Mudancas e Transportes e

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Recurso - TRT04 - Ação Operador de Telemarketing - Rot - contra LIQ Corp e Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n°. CLARO S/A., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe é promovida por , por…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Itau Unibanco e Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS. , brasileira, bancária, inscrita no CPF sob n.° , portadora da carteira de identidade n° , residente e domiciliada à CEP , Passo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Anulatória de Multa Administrativa e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, técnico em eletrônica, portador do RG n° , e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MRV Engenharia e Participações e Parque Ilha do Sol Incorporações SPE (Mrv

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Itu/SP. SARA WEISSBERG DO AMARAL, brasileira, solteira, tecnóloga, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra , vem à…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Municipio de Sao Vicente

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP , Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de…