do Código Civil . Ademais, a nova lei da terceirização criou regras para a contratação de uma prestadora de serviços... da Lei 13.467/2017, tínhamos um conceito legal de grupo econômico, estampado …
Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7716920105030017
atribuiu responsabilidade solidária às Reclamadas com base no art. 942 do Código Civil de 2002 , porque foi identificada... Reclamadas. Indica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002 . Ambos os …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1508001920095240006
que, na forma do art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997, mesmo as atividades-fim poderiam ser objeto de contratação de prestadoras... . - violação do (s) art (s). 3º , 9º , 13 , 460 e 818 da CLT ; …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104413520155030057
que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados, nos termos do art. 942 do Código Civil... de serviços pelos entes da Administração Pública, os artigos 58 , III , e 67 da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20706720135150106
em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil , que possibilitam a atribuição de responsabilidade... Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100299620135010068
desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela..., notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216523820165040661
. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade do segundo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10689520135010512
indireta. 0 Código Civil possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo... em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104374820155010511
da Lei nº 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil ), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública... infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666 /93 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13942420135100021
com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita... sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. …
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