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19 de janeiro de 2018
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/01/2018

o. da CLT; art. 942 do CC; § 6o. do art. 37 da CR). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... E a terceirização dessa atividade-fim do MUNICÍPIO, atrai a sua responsabilidade solidária, em virtude do ato ilícito praticado (art. 9...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/01/2018

. 106 DA LEI N. 9.011 /2005. Declara-se a inconstitucionalidade, em controle difuso, do disposto no inciso II, § 1o. do art... DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - SÚMULA VINCULANTE N. 10 STF - Em cumprimento à determinação do excelso... . da CLT e art. 942 do CC ). Dentro do contexto de uma terceirização...

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de urgência está preconizada no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência... do processo até decisão final, em todas as instâncias, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c o art. 9º da Lei 1.060/50... Neves: O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro cami...

Inteiro Teor. : 55785620128260637 SP 0005578-56.2012.8.26.0637

” (sic). Aduz ter cumprido “as disposições do art. 942 do CPC” (sic) e do art. 1.238 do Código Civil . Invoca precedente.... 180/182, que julgou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo.... 1461/149, pois os lotes mencionados pela autora como tendo sido adquiridos ...

Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP

a responsa bilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos, na forma do art. 9º da CLT c/c art. 942 do Código... o instituto foi adotado por mera presunção, mas com respaldo na lei, a teor do art. 9º da CLT combinado com 942 do CC , vez...Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FED...

Inteiro Teor. : RTOrd 13536620175210003

da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício..., nos seguintes termos: ADVOGADO. ATUAÇAO FORA DA SEÇAO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO. (LEI 4.215... responsabilidade solidária, nos termos do art. 942 do CC. O...

Inteiro Teor. : 11931020145020089 São Paulo - SP

. Responsabilidade solidária Nos termos do art. 942 do Código Civil "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado... pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001" Reformo, portanto, a r. sentença...

Pg. 2793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

destes, tal como preconizado pelo artigo 942 do Código Civil, segundo o qual “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa... no art. 942 do mesmo Código - realmente poderia vir a ser responsabilizada pelo pagamento do crédito em execução... suscita, esta se deu entre a devedora DROGAMÁLIA e DRAGO E LADEIRA DROGARIA. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112132420145150081 0011213-24.2014.5.15.0081

191, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a aplicação dos arts. 927 e 942 do Código Civil Brasileiro... (ADC 16) declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei . 8.666 /1993, que afasta a responsabilização... empregadora do reclamante. Logo, evidente o dano ao reclamante. Aliás, nos termos ...

Inteiro Teor. : 92208120138260126 SP 0009220-81.2013.8.26.0126

solidariamente pela reparação dos danos causados, nos termos do quanto preceitua o artigo 942, do Código Civil.... (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para...% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código...

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