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25 de fevereiro de 2017
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1202020155080115 0000120-20.2015.5.08.0115

de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil. 2. Em semelhante circunstância, não incide... resulta de lei ou do contrato, e jamais se presume (CC, art. 265); a Súmula 331 do TST, em seu item IV.... MULTA DO ART. 467 DA CLT . Não havendo controvérsia quanto ao não recebimento das verbas rescisór...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4112020155080115 0000411-20.2015.5.08.0115

pelos débitos trabalhistas, na qualidade de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil . 2... de naturezas prevista na CLT e no Código Civil , pelo que deve ser acolhida a preliminar, extinguindo-se o feito na forma do art... único do artigo 944 do Código Civil enfatiza que a indenização mede-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2598201310903003 0002598-28.2013.5.03.0109

que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados, nos termos do art. 942 do Código Civil . Nego provimento aos recursos... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994..., da Instrução Normativa 26, do C. TST, que, assim, dispõe: ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8408420155080115 0000840-84.2015.5.08.0115

, na qualidade de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil . 2. Em semelhante circunstância, não... que o art. 28 , § 5º da Lei 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor já prevê expressamente a aplicação deste importante... pelo fato de o art. 21 da Lei 7.347/1985 ( Lei de Ação Civil Púb...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16778420155080101 0001677-84.2015.5.08.0101

do art. 942 do Código Civil. 2. Em semelhante circunstância, não incide a responsabilidade subsidiária de que cogita... preceituado no art. 11, §1º, da lei 1.060/50. Requer, assim, o deferimento do pagamento dos honorários advocatícios... vítima e função pedagógica. O parágrafo único do artigo 944 do Código Civil e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15574120155080101 0001557-41.2015.5.08.0101

de coparticipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil. 2. Em semelhante circunstância, não incide... único do artigo 944 do Código Civil enfatiza que a indenização mede-se pela extensão do dano, além do que o juiz deve... REGULAMENTADORA N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19020720155080101 0001902-07.2015.5.08.0101

responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de coparticipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código... preceituado no art. 11, §1º, da lei 1.060/50. Requer, assim, o deferimento do pagamento dos honorários advocatícios... e função pedagógica. O parágrafo único do artigo 944 do Código C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1375520105020032

do(a) Código de Processo Civil, artigo 20, §3º; Lei 8906/1994, artigo 1º; artigo 22; artigo 24, §3º.      - divergência....      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º; Código Civil, artigo 942.      - divergência... DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1096920155060010

de serviços), foi atribuída responsabilidade solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002.      Trata-se de recurso... de serviços e tem fundamento legal nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não... pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102663920145010281

do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in... DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942..., DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST. 1) Sendo o tomador de ...

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