Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
aos planos de saúde nos termos do art. 35-G da Lei n. 9.656/98 -, bem como no art. 942 do Código Civil. 5. (...)(AC 0012607... de Assistência de Advogados, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista ser órgão vinculado à OAB" (STJ. 1ª Seção... em decorrência do inadimplemento da obrigação encontra fund...
do que preceitua o artigo 942 do Código Civil. Da mesma forma, deverá responder solidariamente o codemandado Gilmar... reconhecido o ato ilícito e o consequente dever de indenizar (art. 927 do Código Civil), necessária a presença... (art. 186 do Código Civil). No caso em tela, está sendo perquirida a alegação de que a...
a responder nos termos do art. 942, in fine do Código Civil. Restou incontroversa a existência da cessão dos créditos, bem...Andamento do Processo n. 1009336-74.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP Processo 1009336..., a teor do art. 493, parágrafo único do CPC, e sobre o documento juntado à fl. 13...
na responsabilidade decorrente do fato da coisa inanimada (Código Civil, Artigos 937-8, por analogia). Assim, a demanda, no..., nos Artigos 936 a 938, do Código Civil. O legislador, diante de alguns pressupostos, atribui responsabilidade objetiva... o artigo 355, inciso I, para ambos os processos. Julgam-se conjuntame...
-se a responsabilidade solidária, ante a terceirização manifestamente ilícita, nos termos do artigo 942 do Código Civil. JORNADA... nº 01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É...Andamento do Processo n. 0000744-43.2017.5.08.0101 - RO - 10/12/2018 do...
de instrumento, dentre outras questões, renova a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem... a Administração Pública. Logo, é plausível a alegação de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em razão dos argumentos trazidos..., da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº...
citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº... na Súmula 331, item V, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Mantenho. JUROS... na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº...
". Reforçando tal entendimento, o art. 942, segunda parte, do Código Civil estabelece que "se a ofensa tiver mais de um autor...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do TST. - violação do art. 94 da Lei nº 9.472/1997. - divergência jurisprudencial...Andamento do Processo n. 0001167-17.2016.5.12.0007 - AIRR - 10/12/2...
nº 13.429/17, 3º da Lei nº 5.645/70 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67. O Regional consignou, no que interessa: "Mas não lhes.... Esclareço que o acordo realizado na Ação Civil Pública nº 00800-2002-048-03-00-4 não altera o entendimento acima esposado...Andamento do Processo n. 0002322-49.2014.5.03.0048 - ARR - 10/12/2018 ...
Andamento do Processo n. 0020115-84.2016.5.04.0021 - AIRR - 10/12/2018 do TST Processo Nº AIRR-0020115... atos (art. 9º da CLT). Nestes termos, reputo responsáveis solidárias as reclamadas, com base no art. 942 do CC... Súmula 331 do TST e violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Com razão. O Regional con...