Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
perspectiva de solução por parte da requerida experimenta dano moral e não mero aborrecimento, posto que tal fato, derivado de erro de conduta da instituição, se mostra hábil a afetar a sua
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 186, 927 E 942 DO CÓDI...
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 016222/2017 (0010435-11.2010.8.10.0040) - Imperatriz Recorrente: José Isídio Lima Advogados: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) e Dr. Paulo César Santana Borges
Processo 1003602-21.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Poliana Alves - Vistos.Bem analisando os autos, verifico seja mesmo
Processo Nº RTSum-0010949-39.2017.5.03.0015 AUTOR WALISON HENRIQUE DA SILVA ROCHA ADVOGADO LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB: 106394/MG) RÉU MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO Lauro Antonio
Processo Nº RTOrd-0011670-27.2016.5.03.0079 AUTOR CRISTIANE DE PAULO LORIANO ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI(OAB: 138528/MG) RÉU CRW PLASTICOS VARGINHA S/A ADVOGADO MARCELO DUBOVISKI(OAB:
Processo Nº RTOrd-0100767-16.2016.5.01.0266 RECLAMANTE JOSE AUGUSTO DE MELO SANTOS ADVOGADO LOURIVAL SERGIO MARQUES(OAB: 182909/RJ) RECLAMADO ISABELLA DA S SANTOS EMPREITEIRA - ME RECLAMADO CONSORCIO
prequestionamento do referido artigo, uma vez que as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas não emitiu qualquer juízo de valor referente à matéria dita violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211
Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados
caso, não são atingidos sequer pelo direito de regresso que seria exercido por aquele que efetuou o pagamento, a não ser que tenham intervindo no acordo.No caso vertente, ao transacionar e dar