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28 de abril de 2017
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16
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essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002Código... /17, que acaba de ser aprovada, assim como os artigos 927...

Apelação: APL 16497068 PR 1649706-8 (Acórdão)

solidariamente responsáveis frente à requerente, na forma do art. 942 , parte final, do Código Civil . Subsidiariamente... que a ela são oponíveis as exceções, tal qual dispõe o art. 294 , do Código Civil . 19. Não se olvide que a própria... CÍVEL 1.649.706-8 ­ NPU 0024156-58.2015.8.16.0017 - DA 4ª VARA CÍVEL DO FO...

Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

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Inteiro Teor. : RTOrd 10890520165230108

FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212 /1991... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.... Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil está pre...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1432007120075070011

solidária do tomador de serviços, com fulcro no artigo 942 do Código Civil , o qual dispõe que, se a ofensa tiver.... Recurso de revista não conhecido-. A segunda reclamada interpõe embargos (fls. 1.870/1.908), sob a égide da Lei 13.015..., da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos embargos. Publique...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1930820105090513

e dos princípios gerais do direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ). A hipótese, ainda, não permite a aplicação..., nos termos do art. 942 do Código Civil , observada a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, do TST... dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é so...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004880320155020463

insertas no artigo 942 do Código Civil , como bem observado pela sentença, acarretando a solidariedade prevista legalmente... DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 313 , inciso IV, alínea... 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; Código de Processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110999620145180018

I e II da Súmula 331/TST, na interpretação da Lei 8.987 /95 e no artigo 942 do CC , reconheceu a ilicitude... Federal . - violação dos artigos 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge...-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que a Lei 8.987 /95 autoriza a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1097320145050029

dos embargos encontra óbice no artigo 894 , § 2º , da CLT , cuja redação foi estabelecida a partir da vigência da Lei 13.015... CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição... do Recurso Extraordinário ARE 713211. Indefiro o pedido de su...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203402320155040124

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