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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

os artigos 59 , 65 , III , d , e 129 , § 4º , todos do Código Penal , além de divergir do entendimento jurisprudencial... admitido, haja vista que foi interposto fora do prazo legal. Explico. O Código de Processo Penal não dispõe... Código de Processo Civil , este artigo foi revogado, porém, o prazo recursal permanece...

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

BIRIGÜI 1ª Vara Criminal EXECUÇÃO CRIMINAL BIRIGUI 1ª VARA CRIMINAL JUSTIÇA GRATUITA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA

Andamento do Processo n. 4644931.18.2007.8.13.0024 - 04/04/2017 do TJMG

04737 - Número TJMG: 002407464493-1 Numeração única: 4644931.18.2007.8.13.0024 Réu: F.S.S. Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Julgada improcedente a ação penal deduzida na denúncia para aplicar a

Pg. 284. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CPB e determinado o arquivamento do feito, mediante baixa e anotações de praxe, após o trânsito em julgado da sentença. => Não há

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618438 MG 2016/0205755-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.438 - MG (2016/0205755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A T V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE PRATICADO ANTES DA E...

Andamento do Processo n. 2016/0205755-5 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7384) RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.438 - MG (2016/0205755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A T V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 398669-16.2009.8.09.0085 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 398669-16.2009.8.09.0085 ( 200903986692 ) AUTOS NR. : 288 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MOIZES SIMIAO DE CARVALHO ACUSADO : DALMI CRISTINO DE CARVALHO ROGERIO DE MORAIS FERREIRA ADV

Pg. 2138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ACUSADO : DALMI CRISTINO DE CARVALHO ROGERIO DE MORAIS FERREIRA ADV ACUS : 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR 10024 GO - JOAO CELIO CAMILO DO NASCIMENTO DESPACHO : PROTOCOLO N.

Pg. 7579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

No recurso especial, a parte sustenta que o acórdão a quo violou os arts. 25, 26 e 38, todos do Código de Processo Penal, porque a mãe da vítima, sua legítima representante legal, manifestou

Andamento do Processo n. 0000664-93.2017.8.26.0306 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0000664-93.2017.8.26.0306 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Justiça Pública - Ruan Nathan Martins Daniel - Vistos.1- Ante a solicitação do defensor do acusado, INSTAURO, com fulcro no

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