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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Andamento do Processo n. 89053-86.2018.8.09.0146 - Acao Penal - 14/12/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 129, INCISOS VI E VIII, DA CONSTITUICAO F EDERAL, ART. 47, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 26...Andamento do Processo n. 89053-86.2018.8.09.0146 - Acao Penal - 14/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 89053..., INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N. 8.625/1993 E ART. 58, DA LEI COMPLEMEN TAR ESTADUAL N. ...

Andamento do Processo n. 217046-58.2017.8.09.0143 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 14/12/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. ALIAS, ASSINALO AO NOBRE CAUSIDIC O QUE A LEI N 8.906 DE 04/07/1994... DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA, CONSTITUI INFRACAO DISCIPLINAR. EM OUTRO VERTENTE, OS ARTIGOS 26 4 E 265... AO ACUSADO QUANDO NOMEADOS E ESTAO IMPEDIDOS DE ABANDONAR O PROCESS O, SOB PENA DE MULTA....

Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, DA CONSTITUICAO F EDERAL, ART. 47, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 26, INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N. 8.625/1993... APARENTEMENTE NAO TEM CONDICOES FINANCEIR AS PARA CUSTEAR O PAGAMENTO. NESTE SENTIDO, O ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E ART. 58, DA LEI COMPLEMEN TAR ESTADUAL N. 86/1999. DESSA FORMA, ...

Pg. 2255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. ALIAS, ASSINALO AO NOBRE CAUSIDIC O QUE A LEI N.... EM OUTRO VERTENTE, OS ARTIGOS 26 4 E 265 DO CPP SAO SOLARES AO AFIRMAREM QUE SALVO MOTIVO IMPERIOS O E RELEVANTE, OS ADVOGADOS SAO... 8.906 DE 04/07/1994, EM SEU ARTIGO 34, PREVE QUE A REC...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, como incurso nas sanções punitivas do Art. 129, §9º do CPB, processo 0014582.09.2017.814.0401 e, como não foi..., como incurso nas sanções punitivas do Art. 147, caput, do CPB, processo 0015182-30.2017.814.0401 e, como não foi encontrado... nas alegações finais, com fundamento no art. 26 do CPB c/c art. 386, VI...

Andamento do Processo n. 84885-85.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 2 26, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM O CONDAO DE NULIFICAR O ATO OBJURGADO ADEMAIS, TAL RECONH... ART 3 97, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ISTO POST O, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 27/03/ 2019... , SEM O CUMPRIMEN TO DAS FORMALIDADES ALINHAVADAS NO ARTIGO 226...

Pg. 255. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DO PACIENTE , REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 2 26, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM... O COMERCIO ILEGAL DE E NTORPECENTES AUSENCIA DOS REQUIS ITOS DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRISAO POR NOVO TITULO 2... DA INSTRUCAO CRIMINAL E FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL, EM ELEMENT...

Andamento do Processo n. 1404-98.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO

DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSEGUINTE A APLI CAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PELO EXPOSTO, RECONHECIDA..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 96, INCISO I, E 97, § 1º...Andamento do Processo n. 1404-98.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/201...

Andamento do Processo n. 385824-26.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 385824-26.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 385824... DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 26 5 DO CPP). CASO O CAUSIDICO NAO ESTEJA...-26.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2043 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JONATAS FERREIRA DUARTE MARCO AU...

Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

DE PROCESSO PENAL. APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 96, INCISO I, E 97, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSEGUINTE A APLI CAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PELO EXPOSTO, RECONHECIDA... A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO JOSIMAR DE SOUSA SANTOS, ABSOLVO-O COM FULCRO NO ARTIGO...

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