Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

em seu artigo 129, o Código de Processo Penal no artigo 47 e a Lei de Organização do Ministério Público no artigo 26... do Código de Processo Penal. Inexiste vício na presente ação penal por …

Andamento do Processo n. 161444-11.2018.8.09.0026 - Execucao Penal - 09/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 161444-11.2018.8.09.0026 - Execucao Penal - 09/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 161444..., N OMEIO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA …

Página 378 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR EM SUA DEFESA, CABENDO A ESCRIVANIA A INDICA CAO DO PROFISSIONAL..., DETERMINO A ESCRIVANIA QUE REALIZE A DIGITALIZACAO, …

Andamento do Processo n. 334795-34.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJGO

, PARA QUE, NO PRA ZO E FORMA DE LEI, APRESENTEM OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 40 3, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 26 5, DO MESMO CODEX PROCESSUAL. GOIANIA, 02 DE …

Página 155 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

: 40.767, PARA QUE, NO PRA ZO E FORMA DE LEI, APRESENTEM OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 40 3, 3, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 26 5, DO MESMO CODEX PROCESSUAL. …

Andamento do Processo n. 123043-44.2019.8.09.0175 - Flagrante - 03/10/2019 do TJGO

, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS A S DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI... A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DET ERMINADA PELO A…

Página 219 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: 1 EFETUAR O PAGAMENTO...Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2019 …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos do Código de Processo Penal, da Constituição Federale do art. 26 da Leinº 8.038/90, contra acórdão... de reparação de danos emface do INSS por força da extensão dos efeitos do recurso …

Página 338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos do Código de Processo Penal, da Constituição Federale do art. 26 da Leinº 8.038/90, contra acórdão deste Tribunalque... de reparação de danos emface do INSS por força da extensão dos …

Andamento do Processo n. 1287-90.2019.8.09.0006 - Ação Penal - 27/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 1287-90.2019.8.09.0006 - Ação Penal - 27/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1287... DO ART. 26 5 DO CPP. CUMPRA-SE, VIA MANDADO. A NAPOLIS, 1 9 DE SETEMBRO DE 2 01 9 PEDRO …