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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Andamento do Processo n. 368845-95.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 368845-95.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 328 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KAYO VICTOR PEREIRA LIMA VITIMA : BANCO DO BRASIL DESPACHO : PROTOCOLO N 201603688450 D E S P A C H O DIANTE

Pg. 2504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

FOR POBRE, SERA OBRIGADO A PAGAR OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIV O, ARBITRADOS PELO JUIZ. NR. PROTOCOLO : 368845-95.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 328 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KAYO VICTOR PEREIRA

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).§ 1º - A internação, ou tratamento

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

determinação constante na Decisão de Revogação de Prisão Preventiva em anexo. Fica desde logo ciente o nacional supramencionado das MEDIDAS CAUTELARES impostas, quais sejam: A) Proibição de mudança

Pg. 1099. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : DESPACHO I) TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLI CO, QUE REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO A PR ODUCAO ANTECIPACAO DE PROVA, NOS

Pg. 1179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS,CONCLUSOS. GOIANIA, 2 3 DE JUNHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 72898-86.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 463 NATUREZA :

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39735420148240025 Gaspar 0003973-54.2014.8.24.0025

     Apelação Criminal n. 0003973-54.2014.8.24.0025        Apelação Criminal n. 0003973-54.2014.8.24.0025, de Gaspar Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE

Pg. 2445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

ICAO SUMARIA IMPROPRIA QUE SE IMPOE. INEXISTINDO DUVIDAS ACERCA D A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DA INTEIRA INCAPACIDADE DO APELADO, POR DOENCA MENTAL, DE ENTENDER O CARATER CRIMINOSO DO FA TO

Andamento do Processo n. 247375-64.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 247375-64.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 732 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR DE CASTILHOS LINDOMAR ALVES BATISTA NEVILLE VAZ DE LIMA VITIMA : LEROY MERLIM CIA BRAS DE

Andamento do Processo n. 399496-32.2009.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399496-32.2009.8.09.0051 ( 200903994962 ) AUTOS NR. : 1721 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : ANDSON FRIDES DE MELO ADV ACUS : 24584 GO - EDILAINE

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