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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE..., OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR...-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2...

Andamento do Processo n. 2253408-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJSP

obrigatória, conforme preceitua o Código de processo Penal, em seu artigo 26. Além disso, a esposa da vítima fatal teria... de produção probatória nos autos da Ação Penal 0004900-40.2017.8.26.0322, ajuizada por suposta violação ao artigo 157...Andamento do Processo n. 2253408-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/...

Andamento do Processo n. 140377-41.2017.8.09.0085 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 140377-41.2017.8.09.0085 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 140377... (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS , SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS, NOS TERMOS DO ART. 26 5 DO CPP...-41.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VITIM...

Pg. 283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

de processo Penal, em seu artigo 26. Além disso, a esposa da vítima fatal teria reconhecido Marcos, primeiramente... Penal 0004900-40.2017.8.26.0322, ajuizada por suposta violação ao artigo 157, § 2º, I e II e § 3º, parte final...: Jailton Joao Santiago (OAB: 129631/SP) - 10º Andar 2253408-92.2017.8.26.0000 - Pr...

Pg. 895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C ART.... 485, III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO, PROCEDA -SE JUNTO AO RENAJUD O DESBOQUEIO DO VEICULO... DE FOLHAS 94. SEM CU STAS E HONORARIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANS...

Andamento do Processo n. 201487-60.2015.8.09.0069 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NARRANDO O SEGUINTE RESUMIDAMENTE: "EXTRAI..., REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENT ANDO..., PELO QUE A SUA POSSE NAO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 12 DA LEI N 10...

Pg. 9152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

AO TIPO PENAL DO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03" (TJM G, 7 C.CRIMINAL, AC 1.0145.13.031741-8/002, REL. CASSIO SALOME, J...Pg. 9152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 ITIDO - ART. 12 DA LEI 10.826/2003... DA LEI 10.826 /03, ATE PORQUE O BEM JURIDICO PROTEGIDO NAO E A INCOLUMIDADE FIS ICA,...

Persecução penal: (in)adequação com a Constituição Federal (ainda) vigente

do Código Penal e do Código de Processo Penal, coerentes com os direitos fundamentais, princípios constitucionais..., acreditando que a simples leitura do Código Penal, do Código de Processo Penal ou de Leis específicas bastam para... aplicar a lei federal é agir constitucionalmente. REFERÊNCIAS QUEIROZ, David. A perm...

Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 do dia 02/01/2018 do DJPE

do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... do Código de Processo Penal:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça... - DISPOSITIVO.POSTO ISSO, nos termos do artigo 386, VI do Código de Pr...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984).Dispõe ainda o art. 386 do Código... - DISPOSITIVO.POSTO ISSO, nos termos do artigo 386, VI do ...

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