Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110223046 DF 0004896-87.2018.8.07.0001

de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. O Ministério... de nenhuma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. A …

Andamento do Processo n. 4285-09.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/09/2019 do TJGO

ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART.26 5, DO CPP...Andamento do Processo n. 4285-09.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/09/2019 …

Página 309 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO I NQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS... DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART.26 5, DO CPP) …

Andamento do Processo n. 51095-10.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 26 0, CODIGO DE PROCESSO PENAL). PARA... AO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO A…

Andamento do Processo n. 109656-27.2019.8.09.0024 - Carta Precatoria Criminal - 11/09/2019 do TJGO

) E SE, SEM ELA, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDA (ARTIGO 26 0, CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESDE JA, PARA A HIPOTESE..., RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUI RA SEM SUA …

Página 489 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

.Pleiteou, subsidiariamente absolvição nos termos do art. 26, caput, do Código Penale art. 386, VI, do Código de Processo... e a materialidade delitiva, pleiteando, ao final, absolvição, na forma do …

Página 1290 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

367, CODIGO DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 26 0, CODIGO... NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROC…

Página 1298 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CODIGO DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELA, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDA (ARTIGO 26 0..., CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE NAO LO …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

, EM RAZÃO DA EXCULPANTE DA INIMPUTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 26 DO CP, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 386, VI, DO CPP. NO... PARA, EM CONSEQUÊNCIA,ABSOLVER JOSÉ MARCOS MATOS DANTAS, PELA …

Página 1 da Ibiá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2019

, nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, porém deixo de aplicar a pena, por estar a acusada amparada pela escusa... absolutória prevista no artigo 181, II, do Código Penal.". Adv …