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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Pg. 474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

REAIS). NESTE LIAME, REZA O ARTIGO 3 26 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN LITTERIS: ART. 326. PARA DETER MINAR O VALOR... CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIG O PENAL..., PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 178646-95.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 19/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 178646-95.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 19/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 178646... E DEMAIS SANCOES CABIVEIS, NOS TERMOS DO ART. 26 5 DO CPP. A NAPOLIS , 1 3 D E JU LH O DE 201 8 EDNA MARIA RAMOS D A HORA...-95.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1194 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DAVID SANTOS DE FA...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

(VINTE E QUATRO) HORAS APRESENT AR MEMORIAIS, S OB PENA DE MULTA E DEMAIS SANCOES CABIVEIS, NOS TERMOS DO ART. 26 5 DO CPP... DE DIREITO DA 3 V ARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 178646-95.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1194 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO...

Andamento do Processo n. 53402-47.2015.8.09.0065 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

, INCISO I I, III E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C AS DISPOSICOES DA LEI N 11.340/2006... DO CODIGO PENAL: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR DOE NCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CO DIGO PENAL, E, DE CONSEQ...

Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, E, DE CONSEQUENCIA, DECRETO A ABSOLVICAO SUMARIA IMPR OPRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PLICANDO-LHE... A INIMPUTABILIDADE DO ACU SADO EDIMARCIO DE OLIVEIRA, NOS MOLDES DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CO DIGO PENAL... DO INCISO VII, DO ART. 319 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNIQUE-SE A DIRE...

Andamento do Processo n. 84293-93.2018.8.09.0017 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 3 26 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/ C ART. 319, INCISOS IV E VIII, DO CODIGO..., PELA SUPOSTA PRATIC A DESCRITA NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI 11340/ 06. DIANTE DA ATUAL REDACAO... DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO,...

Andamento do Processo n. 45737-92.2018.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

: PROTOCOLO N.: 201800457370 DECISAO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA... NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE...Andamento do Processo n. 45737-92.2018.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 ...

Pg. 513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

A DESCRITA NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI 11340/ 06. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO... DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRAMENTE, INEXISTEM... DE PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/ C ART. 31...

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE..., OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR... AUTOS NR. : 206 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WENEIS RODRI...

A atuação das Partes no Processo Penal.

Código de Processo Penal, existem duas normas a respeito: a Lei . 9.034/95 (que dispõe sobre a utilização de meios...) e nos arts. 26 e 531 do Código de Processo Penal, onde se permitia que a ação penal fosse iniciada por portaria..., ou cuja suspeição é argüida, inclusive citou o art. 424 do Código de Processo Pena...

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