Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Fernanda Jorge, Advogado
há 8 meses

A Figura do Psicopata no Sistema Penitenciário Brasileiro

do art. 26 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Flavio Cardoso de Oliveira (2009, p. 106... nacional, a pena é diminuída de um a dois terços, como prevê o artigo 26

Transtornos de personalidade

do Código Penal Brasileiro: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável... artigo 96 do Código Penal, são elas: internação, tratamento …

A atuação das Partes no Processo Penal.

ANTES DE TUDO, PARA ENTENDIMENTO DESTE TEMA, CUMPRE DESTACAR O QUE É PROCESSO, E ASSIM O DEFINO: É uma relação jurídica estabelecida entre as partes e juiz (IMPARCIAL), por isso mesmo, é uma relação…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…

Prisão Preventiva Disciplinar Militar e o Instituto da Detração da Pena na Polícia Militar do Estado de São Paulo

RESUMO: O Código de Processo Penal prevê medidas cautelares restritivas de liberdade e restritivas de direito. Como medidas cautelares restritivas de liberdade temos as espécies de prisão provisória:…

Comentários sobre as questões de Direito Processual Penal da prova do CFO da PMMG

Foram cinco as questões de Direito Processual Penal cobradas na prova para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PMMG, realizada ontem (04/02/2018). A 31ª QUESTÃO tratou da audiência de…

Persecução penal: (in)adequação com a Constituição Federal (ainda) vigente

Por Andressa Tomazini A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 foi um grande marco democrático e talvez o mais significativo deles para e na história brasileira…

Assistente de acusação

Conforme dito por Aury Lopes Júnior (2016), quando o crime é de ação penal privada, a vítima ou seu representante legal assume no processo o polo ativo como a parte acusadora principal; porém não…

Princípios do Processo Penal

Olá pessoas, Hoje falarei de algo que, por muitos estudantes são ignorados, é muito importante, pois não adianta nos prendermos à materialidade ou processualidade de determinada matéria sem antes nos…
Marta Marinho, Advogado
há 2 anos

Culpabilidade no Estado Puerperal

RESUMO A mulher em estado puerperal sofre uma queda significativa dos níveis hormonais e alterações bioquímicas do sistema nervosa central, provocando estímulos psíquicos e consequentemente…