Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

em seu artigo 129, o Código de Processo Penal no artigo 47 e a Lei de Organização do Ministério Público no artigo 26... do Código de Processo Penal. Inexiste vício na presente ação penal por …

Página 378 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR EM SUA DEFESA, CABENDO A ESCRIVANIA A INDICA CAO DO PROFISSIONAL..., DETERMINO A ESCRIVANIA QUE REALIZE A DIGITALIZACAO, …

Página 155 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

: 40.767, PARA QUE, NO PRA ZO E FORMA DE LEI, APRESENTEM OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 40 3, 3, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 26 5, DO MESMO CODEX PROCESSUAL. …

Página 219 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: 1 EFETUAR O PAGAMENTO...Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2019 …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos do Código de Processo Penal, da Constituição Federale do art. 26 da Leinº 8.038/90, contra acórdão... de reparação de danos emface do INSS por força da extensão dos efeitos do recurso …

Página 338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos do Código de Processo Penal, da Constituição Federale do art. 26 da Leinº 8.038/90, contra acórdão deste Tribunalque... de reparação de danos emface do INSS por força da extensão dos …

Página 145 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

E DEMAIS SANCOES CABIVEIS NOS TERMOS DO ART. 26 5 DO CPP. CUMPRA-SE, VIA MANDADO. A NAPOLIS, 1 9 DE SETEMBRO DE 2 01 9 PEDRO PAULO... DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : …

Página 1979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2019

DOS SANTOS (DEFENSOR DATIVO) VITIMA: P. R. T. G. . Processo . 0000461-80.2017.8.14.0140 Ação Penal: Artigo 157, §2º, I..., pela prática do delito capitulado no Artigo 157, §2º, I do Código Penal. …

Página 329 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

declaratórios, previsto no artigo 382, do Código de Processo Penal, e denominado pela doutrina de “embarguinhos”, como sabemos.../37, praticando, em tese, o delito do artigo 299, do Código Penal, …

Página 592 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

MAIS PAR A O ACUSAD O , SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 26 5, DO CPP (10 A 100 SALARIOS-MINIMOS... CIADO PARA OFERECER DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 …