Art. 26 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077429215 RS

de suspensão do processo prescrita no art. 89, caput, da Lei . 9.099/95, aplicando-se à espécie a Súmula . 337 do STJ... de necessidade. A três, a isenção de pena prevista no art. 45, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 74617 ES 2016/0212133-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.617 - ES (2016/0212133-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SEBASTIAO HILARIO PROFETA ADVOGADO : HOMERO JUNGER MAFRA - ES003175 ADVOGADA : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183358 MG 2017/0256489-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.358 - MG (2017/0256489-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 826 DF 2015/0250349-0

AÇAO PENAL Nº 826 - DF (2015/0250349-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AUTOR : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA ADVOGADOS : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670 MARIELA SOUZA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1102114 SP 2017/0120849-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.114 - SP (2017/0120849-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 341111 DF 2013/0172531-6

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 341.111 - DF (2013/0172531-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DENISSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : YURE GAGARIN SOARES DE MELO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0031945-10.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA

HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 14/04/2017 PELA SUPOSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1106451 ES 2017/0127589-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.451 - ES (2017/0127589-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : REGINALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618438 MG 2016/0205755-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.438 - MG (2016/0205755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A T V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9990715-64.2013.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9990715-64.2013.1.00.0000

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, manejada por Marcos Kaiser Brasil, com fundamento no artigo 102, …