Art. 129, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 13 de Setembro de 2019

- com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n. 11/2008, o Promotor.../2019). - com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2019

de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c os artigos 2º e 3º da Resolução RESPGJ nº... O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Setembro de 2019

, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c os arts. 2º e 3º da Resolução RES-PGJ nº. 002/2008. Encaminhe... Corregedoria-Geral do Ministério Público, em consonância com o art. 7º …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Setembro de 2019

no artigo 129 , § 2º , da Constituição Federal , c/c os artigos 2º e 3º, da Resolução RES-PGJ nº 002/2008... anexo desta Portaria, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no arti…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 6 de Setembro de 2019

- com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n. 11/2008, considerando o que consta...Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Setembro de 2019

do posicionamento da Corregedoria Geral e Manifestação da ATMA, com fulcro no artigo 129 , § 2º , da Constituição... Federal c/c os arts. 2º e 3º da Resolução RES-PGJ nº. 002/2008.Encaminhe-se …

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Setembro de 2019

do posicionamento da Corregedoria Geral e Manifestação da ATMA, com fulcro no artigo 129 , § 2º , da Constituição Federal... c/c os arts. 2º e 3º da Resolução RES-PGJ nº. 002/2008. Encaminhe-se …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2019

do posicionamento da Corregedoria Geral e manifestação da ATMA, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os artigos... Público de Contas de Pernambuco Assunto: …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2019

fundamentos e defiro o pedido com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c os arts. 2º e 3º da Resolução... da requerente e determinar a averbação do tempo de serviço prestado à …

Página 1836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e 2o; e 144, 1o, I... destes verbos, como por exemplo “ter em depósito”, não se pode ignorar o …