Parágrafo 2 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2671 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2020

e inquisidor, sendo essas funções atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil ( CF , artigo 129 , I... que a Constituição Federal - CF, não permite que integrantes de …

Página 12 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 1 de Outubro de 2020

do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n. 11/2008, a autorização do Promotor de Justiça PEDRO RUI.../promoção que implique saída da comarca, ou até ulterior deliberação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2013206-52.2020.8.26.0000 SP 2013206-52.2020.8.26.0000

, da Constituição Federal, 'verbis': 'Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: § 2º. As funções do Ministério...-Geral de Justiça Dr. GIANPAOLO POGGIO SMANIO, de que trata o § 2º …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, em conformidade com os arts. 129 , § 2º , da Constituição Federal ; 33 da Lei Complementar nº 75 /1993; com as Leis... ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) ficam estabelecidas por esta …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5037305-42.2014.4.04.7000 PR 5037305-42.2014.4.04.7000

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º , LIV E LV , E 129 , I , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. …

Andamento do Processo n. 1000722-85.2020.5.02.0373 - ExProvAS - 04/09/2020 do TRT-2

, inserida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 30, com a impossibilidade de se realizar... discordante entende devidos, nos termos do art. 129, §2º, do …

Andamento do Processo n. 1000722-85.2020.5.02.0373 - ExProvAS - 04/09/2020 do TRT-2

execução provisória contra a Fazenda Pública, inserida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional..., e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2020

, inciso V, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto no art. 129, §2º..., na forma da lei. § 2º Considera-se cumprida a exigência prevista no caput deste artigo

Página 13277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

. 879, §2º da CLT, e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, nos termos do art. 129, §2...), sob pena de preclusão e aplicação imediata do disposto no art. 129, …

Página 13279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

dos cálculos que a parte discordante entende devidos, nos termos do art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06 deste E. TRT..., que é direito fundamental previsto no 5º, LXXVIII da Constituição Fed…