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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Andamento do Processo n. 1948-64.2018.8.09.0116 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

SE PROCEDE POR MEIO DE REPRESENTACAO DA OFENDIDA. AIND A, NOS TERMOS DO ART. 25, DO CPP, A REPRESENTACAO SERA IRRETRATAV EL... O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, COM FULCRO NO ART. 25 E ART. 395, INCISO II, AMBOS DO CPP, DETERMINO O ARQU...Andamento do Processo n. 1948-64.2018.8.09.0116 - Flagrante/inque...

Andamento do Processo n. 0212834-70.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 19/01/2018 do TJAM

deve ser interpretada como retratação da representação ofertada anteriormente.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código..., segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... Walter Maia Ferreira, para apurar a possível prática do crime do art. 303 da Le...

Andamento do Processo n. 0220943-15.2013.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 19/01/2018 do TJAM

anteriormente.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal preceituam que a representação será irretratável... art. 107 , IV , do Código Penal e o consequente arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição”.À fl. 103, certidão... culposa) e o faço com fulcro no artigo 107 , inciso IV , segunda fi...

Pg. 1758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SE PROCEDE POR MEIO DE REPRESENTACAO DA OFENDIDA. AIND A, NOS TERMOS DO ART. 25 , DO CPP , A REPRESENTACAO SERA IRRETRATAV EL..., ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, COM FULCRO NO ART. 25 E ART. 395 , INCISO II , AMBOS DO CPP , DETERMINO O ARQU...Pg. 1758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/0...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

da representação ofertada anteriormente.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal preceituam... com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.Publique-se, registre e intimem-se. ADV: ARTHUR SANT... do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal preceituam que a representaç...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

oferecida perante à Autoridade Policial, fl. 07 dos autos. Ademais, o art. 25, do CPP-Código de Processo Penal e o art. 102... da ação penal. Extinção da Pretensão Punitiva. Art. 24 do CPP-Código de Processo Penal, combinado com os arts. 75, 88 e 92..., do CP-Código Penal, aplicados subsidiariamente conforme art. 92, ...

Andamento do Processo n. 224390-69.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

E GLEIDSON DE OLIVEIRA SOUSA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 415, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 23, II, E 25...Andamento do Processo n. 224390-69.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 224390...-69.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : THIAGO GENESIO DA CONCEIC...

Andamento do Processo n. 0203636-09.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 17/01/2018 do TJAM

deve ser interpretada como retratação da representação ofertada anteriormente.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código..., segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... de representação, nos moldes do disposto no art. 107, IV, do Código Penal e o c...

Andamento do Processo n. 0251467-87.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 17/01/2018 do TJAM

.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal preceituam que a representação será irretratável... do disposto no art. 107, IV, do Código Penal e o consequente arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição”.À fl. 76... culposa) e o faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Códig...

Andamento do Processo n. 0602012-09.2017.8.04.0016 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 17/01/2018 do TJAM

da representação ofertada anteriormente.Os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal preceituam... 9.503/97 e o faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos 103... do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.Publique-se, registre e intimem-se...

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