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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Andamento do Processo n. 0003182-65.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/07/2018 do TJAC

e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 3... e o concurso de crimes (artigo 408 do Código de Processo Penal). 2. Em se tratando de decisão cuja natureza é meramente..., com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, decido...

Andamento do Processo n. 0001063-64.2015.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJPI

, para condenar o réu IMERVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO , vulgo BIDU, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei ... agravante prevista no art. 65, inc. I, reincidência, pois no processo 0001945-31.2012.8.18.0032 o réu foi condenado..., considerando tratar-se de réu reincidente, observando-se o disposto na al...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2018

/2001, DJ 25/06/2001, p. 239) III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, decido... das circunstâncias qualificadoras do crime (artigo 416 do Código de Processo Penal), sem, contudo, aprofundar-se no exame... e Assistente de Acusação, após, à Defesa, para os fins do art. 422 do C...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018

DO NASCIMENTO, vulgo BIDU, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena: Nesta primeira...-se o disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, e além disso, quando ocorreu a prisão do sentenciado... em seu desfavor um dos quais transitado em julgado, e nos termos do...

Andamento do Processo n. 0502953-15.2018.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/07/2018 do TJBA

, art. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório (art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c... art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem-se que o Ministério Público, parte que é e poderes que tem, pode requisitar...Andamento do Processo n. 0502953-15.2018.8.05.0039 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0006087-69.2017.8.18.0140 - 16/07/2018 do TJPI

com os art. 25 e 28 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos... de TERESINA) Processo 0006087-69.2017.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA DO 9º DISTRITO... DE INQUÉRITO DE TERESINA 746408 AVISO DE INTIMAÇÃO (CENTRAL DE INQUÉRITOS de TERESINA) P...

Andamento do Processo n. 0023651-66.2014.8.18.0140 - 16/07/2018 do TJPI

-o em consonância com os art. 25 e 28 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos... o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, fazendo-o em consonância com os art. 25 e 28 do Código de Processo Penal... de TERESINA) Processo 0023651-66.2014.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indician...

Andamento do Processo n. 0021250-94.2014.8.18.0140 - 16/07/2018 do TJPI

-o com fulcro art. 25 e 28 do Código de Processo Penal, pelos Inquérito Policial motivos de fato e de direito acima... o parecer ministerial determino o ARQUIVAMENTO do, fazendo-o com fulcro art. 25 e 28 do Código de Processo Penal... ministerial determino o ARQUIVAMENTO do, fazendo-o com fulcro art. 25 e 28 do Código ...

Pg. 1139. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório ( art.... 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem-se que o Ministério Público, parte... MACHADO E ABREU (OAB 48241/BA) - Processo 0505169-80.2017.8.05.0039 - Ação Pe...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/07/2018

-o em consonância com os art. 25 e 28 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos.Arquive-se com as devidas baixas.P.R.I TERESINA, Página 135..., EM PARTE, A AÇÃO PENAL CONDENANDO REINALDO CASTRO SOUSA DA SILVA, BRASILEIRO, NATURAL DE TERESINA-PI, NASCIDO EM 03/04..., PELO CRIME DO AR...

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