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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Andamento do Processo n. 0000570-84.2016.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 26/04/2017 do TJMA

-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 129 , caput, do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal... da punibilidade.Corroborando tal entendimento, vê-se que o art. 74 da Lei 9.099 /95, em seu parágrafo único, estabelece..., nos crimes cuja ação penal dependa de representação, que a retra...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 350998201581601600 PR 0003509-98.2015.8.16.0160/0 (Acórdão)

Furtado Araújo. Curitiba, 20 de Abril de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 000...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8214620098060066 CE 0000821-46.2009.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0000821-46.2009.8.06.0066 - Recurso em Sentido Estrito Apelante: Antonio Wilio

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 350998201581601600 PR 0003509-98.2015.8.16.0160/0 (Acórdão)

de Processo Penal e artigo 102 do Código Penal : Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia... PELO TITULAR DA AÇÃO PENALARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 102 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA REFORMADA... jurisprudencial: VÍTIMA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA , CONFORME DISPÕ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 58779320108060173 CE 0005877-93.2010.8.06.0173

pelo Art. 415 do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 415 CPP : O juiz, fundamentadamente, absolverá... da descriminante, é necessário que todos os elementos definidos no artigo 25 do Código Penal venham a ser reunidos no caso..., de maneira que não restem quaisquer dúvidas, consoante previsão legal imposta pelo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 58779320108060173 CE 0005877-93.2010.8.06.0173

previsão legal imposta pelo Art. 415 do Código de Processo Penal 2. A legítima defesa, por sua vez, é aquela empreendida... SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 03 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO... necessários, nos termos do art. 25 do CPP . 3. In casu, embora a reco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3421420088060155 CE 0000342-14.2008.8.06.0155

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0000342-14.2008.8.06.0155 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11184720158060000 CE 0001118-47.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0001118-47.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Manoel

Andamento do Processo n. 00045584920168140952 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045584920168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 05/04/2017 AUTOR/VITIMA:VICENTE ARAGAO

Andamento do Processo n. 0301026-03.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 11/04/2017 do TJBA

ADV: CARLOS ALBERTO PASSOS GRAMACHO (OAB 30536/BA) - Processo 0301026-03.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL -AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA- CAMAÇARI

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