Art. 25 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Andamento do Processo n. 00265968820188140401 - 20/09/2019 do TJPA

e, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu, Marco Antônio Monteiro Brandao, dos delitos... a representação, a Lei 11.340 /06, em seu art. 16 , prevê …

Página 1321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, a Lei 11.340/06, em seu art. 16, prevê que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência...: 00229783820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- …

Andamento do Processo n. 0504007-21.2015.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Direito Penal - 19/09/2019 do TJBA

. Diante do sistema acusatório (art. 129, inc. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93...Andamento do Processo n. 0504007-21.2015.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 8982-73.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA... DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROC…

Andamento do Processo n. 175072-30.2019.8.21.7000 - Crimes Contra Pessoa - 19/09/2019 do TJRS

OS EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO ESTA TOMADA COM BASE NO ART. 615, § 1º (2ª HIPÓTESE) DO CPP, BEM COMO NO ART. 25, § 2º, I...Andamento do Processo n. 175072-30.2019.8.21.7000 - Crimes Contra …

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

LEÃO DE PAIVA, para apuração do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei de nO 3.688/1941 (Lei das Contravenções... do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição …

Página 1181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório ( art. 129..., inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), …

Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA... DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROC…

Página 92 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

ART. 25, § 2°, I, DO RITJERGS. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. PITREZ. " 0008- 70082036344 (CNJ: 175543-46.2019.8.21.7000... AO EMPATE, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO ESTA TOMADA COM …

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 5º, §4º, e art. 25, todos do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade pela RETRATAÇÃO... SEVERINO DA SILVA SENTENÇA: 8. POSTO ISTO, com fundamento no art. …