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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381688 RO 2018/0269335-5

SEM AUTORIZAÇAO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇAO CONDICIONADA... SEM AUTORIZAÇAO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇAO..., mediante ao pagamento de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/9...

Andamento do Processo n. 129216-21.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOS ICAO DO FATO CRIMINOSO..., NAO SE ENCON TRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, P REVISTAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS ARTS. 252, 253 E 25 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). DEV...

Andamento do Processo n. 148140-80.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

MAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5.... 3 A PRISÃO PROCESSU AL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA O AUTUADO VINCU LADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS A...

Andamento do Processo n. 148115-70.2018.8.09.0174 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

, A QUAL ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 25, II, DO CPP EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS. FACE AS CONDICOES FI NANCEIRAS DO AUTUADO... GO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE (S) IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQU ENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS. PRESTADA... 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SE...

Pg. 86. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOS... DA FIANCA EM NOME D O SENTENCIADO EMERSON BRAZ DE ALMEIDA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 336 E 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... REVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM...

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA O AUTUADO VINCU LADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO... 163, 307, 330 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TEM PENAS DE DETENCAO DE 01 MES A 06 MESES, OU MULTA, DE 15 DIAS... SENTA RISCO CONCRETO PARA A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E A PLICA...

Pg. 2342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQU ENCIA... PUBLICO C ONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 12 DE NOVEMBRO DE 2018... MEDIA NTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO, NO...

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias.... E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição... compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP. 14. Tem-se, aí,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078014180 RS

como no art. 25, § 2º, I, do RITJERGS. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes..., da Constituição Federal, e no artigo 127 em combinação com o artigo 57, ambos da Lei de Execução Penal, de modo que patente... do Código de Processo Penal, mas faltou dizer que o entendimento...

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