EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 , DO CC . Para incidir as disposições constantes no artigo 940 do Código Civil.... 34 da Lei Municipal 673 /2002 e Lei 4.591/54, Art. 52. Ainda mais, afirma …
Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10009140015125001 MG
, do Código Tributário Nacional - não se aplicando o artigo 940 , do Código Civil e tampouco o parágrafo único do art. 42.... CONHEÇO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, ex vi do art. 496, do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160013334001 MG
a restituição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531... Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10557130015778002 MG
. Pugnou pela restituição do veículo, pela aplicação do art. 940 , do Código Civil , e pela condenação da Apelada... pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da lei nº 1.060 /50, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313170023508001 MG
artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 )"reclama a constatação da prática... a norma do artigo 940 do Código Civil : "Art. 940 - Aquele que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209140081024001 MG
(art. 42 , parágrafo único , do CDC e art. 940 do Código Civil ). Acresça-se, porém, que, quando as cobranças decorrerem... na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130088765002 MG
naquela cobrança. A devolução em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil , é..., de rigor a improcedência desse seu pedido. Nos termos da Lei nº 10.931 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480150141947001 MG
cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária... Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120290433001 MG
em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil , é condicionada à comprovação... a restituição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024101708949003 MG
do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e atual art. 335... e individualizável; e) violação do art. 422 do Código Civil , tendo em …
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