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20 de abril de 2019
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10509619420158260100 SP 1050961-94.2015.8.26.0100

, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte.” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY. Código de Processo Civil... financeira (Súmula 159 do STF), ficando, portanto, afastada a incidência dos arts. 939 e 940 do Código Civil e os incisos I... inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei n° 8.078/90 o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080921356 RS

extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei 5.474/68). O protesto... que, por ocasião da compra, foi expedida a Nota Fiscal 224.117. Destaca que, inobstante o adimplemento, a ré, em 27/10/2017... indevida do débito rende ensejo à sua repetição, nos moldes do art. 940 d...

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

se baseia na hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil, que regula as hipóteses de cobrança judicial por dívida... artigo 940 do código civil brasileiro". Para a Receita, os valores pagos perante decisão judicial constituem uma sanção... correto. "Porque mesmo após a alteração pela Lei n. 12.973/2014, tais ingre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089693620188260008 SP 1008969-36.2018.8.26.0008

ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil . Reforma da r. sentença, para acolher em parte os embargos à...-se que a pretensão de condenação da embargada ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil deve ser rejeitada, eis... prevista artigo 62 , inciso II , da Lei 8.245 /91. Dup...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10785531620158260100 SP 1078553-16.2015.8.26.0100

em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil (“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe..., §3°, IV e V do Código Civil. Pede provimento dos declaratórios para sanar os vícios e prequestionar a matéria. Menciona... os artigos 186, 193, 206, §3°, IV, V, 940 todos do CC; 319, 332, §1°, 223,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015390720178260319 SP 1001539-07.2017.8.26.0319

do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... caso dos autos, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código... no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. O serviço é defeit...

Inteiro Teor. : RTSum 1422820195100812 DF

que o instituto previsto no art. 940 do Código Civil /2002 não é aplicável ao Direito do Trabalho, por incompatibilidade... dos autos, não há prova inconcussa desse intuito desviante. INDEFIRO . ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Entende este Juízo..., e o que ainda devem receber. Assim, INDEFIRO o pleito da Reclamada de apli...

Inteiro Teor. : RTOrd 6241320185100811 DF

médicas, por exemplo. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Entende este Juízo que o instituto previsto no art. 940 do Código Civil... da Reclamada de aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil aos presentes autos. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos... outras pessoas ou mesmo como autônomo. À análise. O Código Civil de 2002 est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079958823 RS

vejamos (fls. 119-20): Nos termos do art. 334 do Código Civil, considera-se pagamento, e extingue a obrigação..., Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo... condenar a embargada a devolver os valores recebidos e não declarados na forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080697899 RS

2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dessa maneira..., parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo ... Saraiva, 3ª edição, p. 81) O Código Civil, no art. 403, ao que tudo ...

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