Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Petição - Ação Perdas e Danos contra Naville Iluminação

EXCELENTÍSSIMO SR.DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS . GEMASA – PROJETOS SERVIÇOS E , pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o no , com sede à no 322 –…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 02a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Ref.: Processo n° DE SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos da ação em epígrafe,…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Vivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA – RJ Processo no: Sequencial: 14121/2016--5 TELEFONICA BRASIL S.A., sucessora por incorporação de VIVO S/A, conforme ata…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Vivo

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Andamento do Processo n. 0713559-92.2020.8.07.0007 - Embargos à Execução - 12/05/2021 do TJDF

N. 0713559-92.2020.8.07.0007 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ROSIMERE FONSECA. A: BRUNO FONSECA DE LIMA. Adv(s).: DF39901 - PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA, DF8079 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA. R:…

Andamento do Processo n. 0705461-67.2019.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0705461-67.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WAGNO BORGES DA SILVA. Adv(s).: DF50681 - LAIS COQUEIRO DIAS. R: ROSA DE QUEIROZ. Adv(s).: DF0052230A - ALISSON SILVA SOUTO, DF52234 -…

Andamento do Processo n. 45523-65.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 16:03:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0045523-65.2014.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0226189-61.2014.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 11/05/2021 17:21:06 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Incontroverso também que a requerida, quando instada junto ao Reclame Aqui, esclareceu que nenhuma compra foi localizada em nome dos autores nem a existência de cadastro no sistema da empresa (fls.

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto…