Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Andamento do Processo n. 0700514-04.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TJAC

, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa..., inciso III, cc. art. 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Citado, …

Andamento do Processo n. 0700519-26.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TJAC

deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único... III, cc. art. 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Citado, …

Andamento do Processo n. 0700523-63.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TJAC

deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo..., cc. art. 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Citado, o Banco …

Andamento do Processo n. 5440202.88.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... e o dano, à luz do artigo 944 do Código Civil, verba legis: Art. 944. A …

Andamento do Processo n. 0104072.40.2017.8.09.0091 - 07/08/2020 do TJGO

o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo..., in verbis: “Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso 1, do Código

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

e 535 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002 ; arts. 7 , 8 e 287 , II , g , da Lei n... de transição do art. 2.028 do CC/2002 , a data do início da vigência do …

Andamento do Processo n. 0812481-25.2016.8.20.5124 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRN

os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor " (AgInt no AgRg no AREsp 730.415... de serviços, nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0010200-59.2020.5.03.0001 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL Incabível a incidência de tal artigo, neste Justiça Especializada, por não ser compatível..., nos termos dos artigos 8º, II, da CR/88 e dos arts. 511, 517 e 570 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0010200-59.2020.5.03.0001 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

aos pedidos em que o autor sucumbiu. 2.12 - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL Incabível a incidência de tal artigo... de a nova redação do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei

Andamento do Processo n. 0011475-39.2019.5.03.0143 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-3

, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Logo, em se tratando de questão afeta... DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 O artigo 769 da CLT permite a …