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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Inteiro Teor. : 10161938220148260002 SP 1016193-82.2014.8.26.0002

judicial de débito considerado indevido, o art. 940, do Código Civil, contém preceito de exceção, não podendo ser aplicado... sem voto), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. 35.695 Apelação ... e, portanto, nada há que ser devolvido Inteligência do art. 940, do CC Ap...

Inteiro Teor. : 10084195120158260071 SP 1008419-51.2015.8.26.0071

que o julgado merece parcial reforma para que o autor seja condenado, a teor do que determina o art. 940, do Código Civil..., ou seja, R$ 4.000,00, nos termos do que preceitua o art. 940, do Código Civil, sem reflexo no critério de distribuição..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Proc...

Inteiro Teor. : 10010484020168260220 SP 1001048-40.2016.8.26.0220

em dobro de quantias, com lastro no art. 940, do Código Civil, se mostra incabível, porquanto esse dispositivo legal exige... ao comando do art. 413, do Código Civil, levando-se em consideração ao período proporcional de descumprimento do contrato... seu crédito locatício. Por força do disposto no art. 85, § 11, do ...

Inteiro Teor. : 21071813620178260000 SP 2107181-36.2017.8.26.0000

a qualquer momento do processo, sob a ótica da vedação do enriquecimento sem causa art. 884 do Código Civil astreinte que atingiu... por danos morais fixada. Deve ser aplicado analogicamente o disposto no art. 412 do Código Civil, com limitação do valor... do enriquecimento sem causa é princípio geral do direito, posi...

Inteiro Teor. : 10046208520158260269 SP 1004620-85.2015.8.26.0269

julgada parcialmente procedente para, na forma do artigo 940 do Código Civil , condenar o reconvindo a pagar... PAULO Registro: 2018.0000012783 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004620... LUIZ EURICO (Presidente), HUGO CREPALDI E LUIS FERNANDO NISHI. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. L...

: 10161938220148260002 SP 1016193-82.2014.8.26.0002

e, portanto, nada há que ser devolvido – Inteligência do art. 940, do CC – Apartamento que, em verdade, não foi 'invadido...

: 10084195120158260071 SP 1008419-51.2015.8.26.0071

já recebida – Dever de devolução pelo dobro – Existência - Aplicabilidade, à hipótese, do art. 940, do CC – Pretensão...

Andamento do Processo n. 0006073-62.2017.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

, o pedido de condenação nos termos do art. 940 do Código Civil não é conhecido, considerando que, a meu ver, veiculado... de honorários do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.Diante disso, intime-se a parte exequente à atualização... de mora legais e correção monetária.Deste modo, injustificada a “multa d...

Andamento do Processo n. 0006074-47.2017.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

, sem acréscimo da multa de 10%).Entretanto, o pedido de condenação nos termos do art. 940 do Código Civil não é conhecido..., portanto, na multa e incidência de honorários do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.Diante disso, intime... legais e correção monetária.Deste modo, injustificada a “multa de 10%” ...

Andamento do Processo n. 1010499-65.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 14 de janeiro de 2.018.Eduardo de Lima... Benedito Domingues - Município de Cotia - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.Afasto... a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ...

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