Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
dessa sanção, do art. 940 do Código Civil, quando evidenciada má-fé, mas não há prova da presença desse requisito... do Código de Processo Civil. 3. Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia da petição de instauração... obrigatório nos termos do art. 927, V, do CPC, a ser observado por todos os tribunais...
, nos termos do art. 940 do Código Civil, é preciso que a parte tenha sido demanda, isto é, cobrada em juízo, por quantia... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Deverá, nesse prazo, manifestar... do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que ...
processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.... Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil fixo os honorários devidos aos advogados..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados, todavia, ...
aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à... merece acolhida. Inaplicável à hipótese o art. 940 do CC, eis que as multas de trânsito são sanções pecuniárias... de Demandas Repetitivas - Tema 07, processo nº 0056229-24.2016.8.26.0000, tendo c...
a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância... Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial... de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, admit...
deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único... de Justiça é a de que, assim como o disposto no art. 940 do CC , a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige... , DO CDC . AFASTAMENTO. (...) A aplicação do parágrafo único do art. 42...
, comentando o artigo 940, do Código Civil, ensina que: "(...) O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé.... Tal deverá ocorrer de forma simples, isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no... Superior é firme no entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do...
o artigo 940, do Código Civil, ensina que: "(...) O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé e coibir os abusos...-54.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035. Sobre o instituto da conexão o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55... no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, d...
do art. 940 do Código Civil em favor da ré. A autora reconheceu o erro nas suas contas e, além disso, como se trata.... 1531 do CC/1916, reproduzida no art. 940 do CC/2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo...: ‘A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida...
aplicável o dispositivo em comento e incide em seu lugar o art. 940 do Código Civil . O segundo é que a cobrança... devido, o que se subsume ao disposto no artigo 335 do Código Civil , que estabelece que"a consignação tem lugar se o credor... da citação (artigo 405 do Código Civil ) e correção monetária pelo IGPM/FGV,...