Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições d...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.368 - MG (2017/0169493-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GASPARINO JOSÉ DA COSTA ADVOGADO : HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343N AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES E OUTRO(S) - MG173541 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E A...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.064 - SP (2017/0139222-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MULTIMEX S/A ADVOGADO : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S) - ES007076 AGRAVADO : SDA SOLUCOES EM TREINAMENTO LTDA. - ME ADVOGADO : MARCELO MARTINS XIMENEZ GALLEGO E OUTRO(S) - SP191499 AGRAVO EM REC...
5. Examinando os autos, se verifica que em se tratando de tributo sujeito a homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega da declaração, a qual ocorreu em 30 de maio de 2005.
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO(OAB: 325272/SP) ADVOGADO FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO(OAB: 358007/SP) ADVOGADO LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA(OAB: 337644-D/SP) RECLAMADO GRESSIT
APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 940. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A má-fé deve ser comprovada nos casos de cob...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.194 - SP (2017/0234467-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VIPE - VIACAO PADRE EUSTAQUIO LTDA RECORRENTE : TUCURUVI TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRENTE : VIAÇAO SANTA PAULA LTDA ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR - SP221877 HÉRIKA BAMBIRR...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.346 - SP (2017/0013442-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO : ANTONIO CACERES DIAS E OUTRO(S) - SP023909 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por JOSE DO NASCIMENTO SOUZA, em 10/03/201...
S E N T E N Ç ACuida-se de embargos opostos por MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL nos auto da execução fiscal nº. 000691593.2002.403.6105. Aduz,