Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte.” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY. Código de Processo Civil... financeira (Súmula 159 do STF), ficando, portanto, afastada a incidência dos arts. 939 e 940 do Código Civil e os incisos I... inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei n° 8.078/90 o ar...
extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto... que, por ocasião da compra, foi expedida a Nota Fiscal nº 224.117. Destaca que, inobstante o adimplemento, a ré, em 27/10/2017... indevida do débito rende ensejo à sua repetição, nos moldes do art. 940 d...
se baseia na hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil, que regula as hipóteses de cobrança judicial por dívida... artigo 940 do código civil brasileiro". Para a Receita, os valores pagos perante decisão judicial constituem uma sanção... correto. "Porque mesmo após a alteração pela Lei n. 12.973/2014, tais ingre...
ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil . Reforma da r. sentença, para acolher em parte os embargos à...-se que a pretensão de condenação da embargada ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil deve ser rejeitada, eis... prevista artigo 62 , inciso II , da Lei nº 8.245 /91. Dup...
em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil (“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe..., §3°, IV e V do Código Civil. Pede provimento dos declaratórios para sanar os vícios e prequestionar a matéria. Menciona... os artigos 186, 193, 206, §3°, IV, V, 940 todos do CC; 319, 332, §1°, 223,...
do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... caso dos autos, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código... no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. O serviço é defeit...
que o instituto previsto no art. 940 do Código Civil /2002 não é aplicável ao Direito do Trabalho, por incompatibilidade... dos autos, não há prova inconcussa desse intuito desviante. INDEFIRO . ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Entende este Juízo..., e o que ainda devem receber. Assim, INDEFIRO o pleito da Reclamada de apli...
médicas, por exemplo. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Entende este Juízo que o instituto previsto no art. 940 do Código Civil... da Reclamada de aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil aos presentes autos. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos... outras pessoas ou mesmo como autônomo. À análise. O Código Civil de 2002 est...
vejamos (fls. 119-20): Nos termos do art. 334 do Código Civil, considera-se pagamento, e extingue a obrigação..., Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo... condenar a embargada a devolver os valores recebidos e não declarados na forma...
2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dessa maneira..., parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo nº... Saraiva, 3ª edição, p. 81) O Código Civil, no art. 403, ao que tudo ...