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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Apelação Cível: AC 10313120111700002 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊ...

Apelação Cível: AC 10686150166961001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134368 MG 2017/0169493-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.368 - MG (2017/0169493-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GASPARINO JOSÉ DA COSTA ADVOGADO : HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343N AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES E OUTRO(S) - MG173541 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118064 SP 2017/0139222-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.064 - SP (2017/0139222-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MULTIMEX S/A ADVOGADO : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S) - ES007076 AGRAVADO : SDA SOLUCOES EM TREINAMENTO LTDA. - ME ADVOGADO : MARCELO MARTINS XIMENEZ GALLEGO E OUTRO(S) - SP191499 AGRAVO EM REC...

Pg. 72. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

5. Examinando os autos, se verifica que em se tratando de tributo sujeito a homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega da declaração, a qual ocorreu em 30 de maio de 2005.

Pg. 5544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO(OAB: 325272/SP) ADVOGADO FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO(OAB: 358007/SP) ADVOGADO LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA(OAB: 337644-D/SP) RECLAMADO GRESSIT

: 20151410039968 DF 0004643-65.2015.8.07.0014

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 940. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A má-fé deve ser comprovada nos casos de cob...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698194 SP 2017/0234467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.194 - SP (2017/0234467-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VIPE - VIACAO PADRE EUSTAQUIO LTDA RECORRENTE : TUCURUVI TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRENTE : VIAÇAO SANTA PAULA LTDA ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR - SP221877 HÉRIKA BAMBIRR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045346 SP 2017/0013442-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.346 - SP (2017/0013442-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO : ANTONIO CACERES DIAS E OUTRO(S) - SP023909 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por JOSE DO NASCIMENTO SOUZA, em 10/03/201...

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

S E N T E N Ç ACuida-se de embargos opostos por MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL nos auto da execução fiscal nº. 000691593.2002.403.6105. Aduz,

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