Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Andamento do Processo n. 0000688-50.2019.4.03.6345 - 22/08/2019 do TRF-3

0000688-50.2019.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345004542 AUTOR: GABRIEL LUIS DE MORAIS (SP339509 - RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO, SP345642 - JEAN CARLOS BARBI,...

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do...

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

pela parte autora, sendo liberado o crédito em sua conta corrente, inexistindo falha do banco a autorizar qualquer alegação de dano material ou moral à parte requerente.Analisando a prova produzida...

Página 1635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

Número do processo: 0800662-64.2019.8.14.0109 Participação: RECLAMANTE Nome: LUCIMAR DA SILVA GATINHO Participação: ADVOGADO Nome: IGOR CRUZ DE AQUINOOAB: 26637/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO...

Página 1640 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

data. Aduz que não realizou tal contratação de empréstimo com o banco réu, pugnando pelo cancelamento do mesmo, devolução dos valores descontados de forma devidamente corrigida e em dobro e...

Página 445 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

pagamento em favor do patrono da requerida, eis que se trata de honorários de sucumbência. Ainda, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e...

Página 446 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor.d) determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora, sob pena de multa no valor de R$...

Página 329 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

0700408-09.2019.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTORA: Marilia Aragão Martinho de Medeiros Rocha - RÉU: Telefonica Brasil S/A - 1. Recebo o...

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

O pedido da autora fundou-se na inexistência da contratação dos empréstimos que geraram indevidos e sucessivos descontos diretamente no seu benefício. Da inexistência de contratação Relevante que...

Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

por hora certa impende da constatação de ocultação pelo oficial quando do cumprimento da diligência (art. 252 do CPC). Frustrada a diligência, cumpra-se na forma da Decisão de ID 42165464. BRASÍLIA,...