Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Reclamante: Reclamado: WEB TALKERS SOLUCOES EM ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. WEB TALKERS SOLUCOES EM…
Exmo. Sr. Dr. Juiz da E. 8a Vara Civil do FORO REGIONAL II - SANTO AMARO Processo Digital n°: Processo Processo principal n°: 1050557-46.2015.8.26.0002 e SINDICATO DOS TÉCNICOS TECNÓLOGOS E…
AO JUIZ(A) DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. "Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n° S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE MIRANDA/MS. Autos n . , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu procurador judicial, vem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA Processo n° Cumprimento de Sentença SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA., empresa já devidamente qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO Distribuição por dependência Processo n° 1504304-81.2018.8.26.0116 CONDOMÍNIO COLINA DAS PEDRAS,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA //// SP 1 Processo n° 1002022-05.2015.8.26.0320 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que promove…