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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Andamento do Processo n. 0011367-72.2014.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011367-72.2014.5.15.0071 AUTOR JOSE HEITOR VALLIM RUA ADVOGADO FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB: 223071/SP) RÉU NETWORKER TELECOM INDUSTRIA,COM E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO FAUSTO

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

ratificada em sede de embargos de declaração (Relatora Vanda Knndges Marques, grifei) A decisão não contraria as Súmulas indicadas Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

Defere-se, ainda, a multa de 40% sobre o FGTS acima deferido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento de aplicação das penas de litigância de má-fé, porquanto não constata o Juízo que tenha a

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Em sentença, o magistrado de piso considerou o pedido prejudicado: "JUSTIÇA GRATUITA Prejudicado, ante a procedência de parte dos pedidos." Recorre a primeira ré, alegando que em despacho proferido

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

no cálculo das parcelas contratuais, deferiu a integração. Nego provimento. 4. Da gratuidade de justiça Na exordial, o reclamante postulou a gratuidade de justiça, afirmando que não possui condições

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Assim, julgo improcedentes os pedidos da reconvenção." Inconformada, recorre a primeira ré, requerendo a aplicação da pena de confissão ao autor, em razão de não ter apresentado defesa em face da

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

das guias para habilitação no seguro desemprego. Pugnou pela condenação do autor ao pagamento à empresa, do valor EM DOBRO já quitado a título de indenização de 40% sobre o FGTS e o correspondente ao

Pg. 4417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Nada mais absurdo! São inverídicas as alegações do reclamante, e possuem o nítido escopo de se enriquecer a qualquer custo. Impugna, ainda, os percentuais apontados pela venda de determinado produto

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

CPC e 940 do CC. Dos Benefícios da Justiça Gratuita Em face do requerimento formulado, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com base nos elementos dos autos e

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Veja-se que o autor requereu o pagamento das "diferenças do valealimentação de todo o período laborado" sem indicar as cláusulas normativas que asseguram o benefício, não cabendo ao Juízo vasculhar o

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