Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
aplicação da multa prevista para o descumprimento de sentença e aplicação do disposto no art. 940 do CC/02, vez que a ré..., mas erro escusável de quem não está inserida na demanda. Inaplicabilidade do art. 940 do CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO... Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de acordo com a regra contida no ...
, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art.940 do CC/2002)” Sendo assim, a prova...$10.000,00, depois de pagar a primeira parcela. O contrato a que aderiu o autor traz regras que são regulamentadas por lei... do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadi...
que as apeladas tenham demandado por dívida já paga, a justificar a incidência do artigo 940 do Código Civil , o qual disciplina: Art..., ambos do Código de Processo Civil. (fls. 175/189) Verifica-se que os Embargos de Declaração foram acolhidos, tão somente para... trazer à baila a ementa do REsp nº 1.063.474/RS, afe...
dos requisitos do art. 940 , do Código Civil - Inexistência da comprovação de dolo ou má-fé da Instituição Financeira - Sentença... a quantia total indenizatória de R$ 16.000,00, que bem se ajusta à hipótese, atende a diretriz do artigo 944 do Código Civil... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização ...
ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º... da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º ...
de descumprimento poderia ser análoga à prevista no artigo 940 do Código Civil - CC . Quanto o depósito dos títulos.... O artigo 217 do Código Civil e artigo 425, incisos II, IV, do Código de Processo Civil preveem que os documentos... que nos termos do artigo 887 do Código Civil , o título de crédito é documento nece...
- Litigância de má-fé não configurada - Inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil -Sentença mantida por seus próprios... da segurada ou beneficiária perante o causador do dano, consoante os termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil... pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos ...
, DJe 02/10/2013) "E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – ART. 42... o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC , pressupõe a má-fé do credor. Inexistente esta, indevido é o pagamento... em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do Código do Consumidor, que: "O co...
: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (correspondente ao atual art. 940... que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, § 2º do CDC e a Súmula... nº 1000585-16.2017.8.26.0430, da Comarca de Paulo de Faria, em qu...
os requisitos previstos pelo art. 2.028 do Código Civil de 2002 , qual seja: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos... prescricional em questão. Por fim, nos termos do art. 940 do Código Civil , reitera o pedido reconvencional de indenização de danos... do presente caso é o quinquenal, previsto pelo Código Civ...