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21 de maio de 2019
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Pg. 3472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

dessa sanção, do art. 940 do Código Civil, quando evidenciada má-fé, mas não há prova da presença desse requisito... do Código de Processo Civil. 3. Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia da petição de instauração... obrigatório nos termos do art. 927, V, do CPC, a ser observado por todos os tribunais...

Pg. 3478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, nos termos do art. 940 do Código Civil, é preciso que a parte tenha sido demanda, isto é, cobrada em juízo, por quantia... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Deverá, nesse prazo, manifestar... do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que ...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.... Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil fixo os honorários devidos aos advogados..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados, todavia, ...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

aplicáveis em conformidade com a Lei 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à... merece acolhida. Inaplicável à hipótese o art. 940 do CC, eis que as multas de trânsito são sanções pecuniárias... de Demandas Repetitivas - Tema 07, processo 0056229-24.2016.8.26.0000, tendo c...

Pg. 72. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2019

a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância... Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial... de Resolução de Demandas Repetitivas de 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, admit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6275564420178040001 AM 0627556-44.2017.8.04.0001

deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único... de Justiça é a de que, assim como o disposto no art. 940 do CC , a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige... , DO CDC . AFASTAMENTO. (...) A aplicação do parágrafo único do art. 42...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002289520158120004 MS 0800228-95.2015.8.12.0004

, comentando o artigo 940, do Código Civil, ensina que: "(...) O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé.... Tal deverá ocorrer de forma simples, isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no... Superior é firme no entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8005603220168120035 MS 0800560-32.2016.8.12.0035

o artigo 940, do Código Civil, ensina que: "(...) O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé e coibir os abusos...-54.2016.8.12.0035 e 0800559-47.2016.8.12.0035. Sobre o instituto da conexão o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55... no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, d...

Inteiro Teor. 7028424420178070001 DF 0702842-44.2017.8.07.0001

do art. 940 do Código Civil em favor da ré. A autora reconheceu o erro nas suas contas e, além disso, como se trata.... 1531 do CC/1916, reproduzida no art. 940 do CC/2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo...: ‘A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8192317920148120001 MS 0819231-79.2014.8.12.0001

aplicável o dispositivo em comento e incide em seu lugar o art. 940 do Código Civil . O segundo é que a cobrança... devido, o que se subsume ao disposto no artigo 335 do Código Civil , que estabelece que"a consignação tem lugar se o credor... da citação (artigo 405 do Código Civil ) e correção monetária pelo IGPM/FGV,...

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