. DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e os acolho pelos fundamentos...) ao mês desde a citação (Código Civil, art. 405), e COMPENSADOS com o valor …
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Página 880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021
CARDOSO - Com base no exposto, nos termos do art. 485 , inciso II do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO..., cuja inercia da Embargada gera aplicabilidade do art. 940 do CC ao caso. …
Página 2248 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
- O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica... e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. …
Página 2555 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
O P EDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civile CONDENO a UNIÃO FEDERAL a indenizar a parte autora nos termos do art. 940 do Código Civil,pelos danos morais... dos cálculos de …
Página 184 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
, e gerar a obrigação de ressarcimento em dobro, consoante o art. 940 do CC . Bradou não depender da concordância... e de aplicação em previdência privada, notadamente pela inclusão da multa …
TRT1 • ATOrd • Abono • 0101685-30.2017.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES RECEBIDOS E NOVAMENTE PLEITEADOS Todavia, o art. 940 do Código Civil é inaplicável às... do art. 940, do CC. Fundamentação. Recebo os embargos, por tempestivos. De …
Página 638 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
Art 940 do Código Civil e Art 42 , CDC – Com Pedido de Antecipação da Tutela – Liminar” proposta por Juliana Aparecida... e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº …
TRT1 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0100205-96.2019.5.01.0461 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, de acordo com o art. 852-I, da CLT, acrescentado pela Lei 9957/2000, por se tratar de procedimento sumaríssimo... aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296569320178070001
AOS EFETIVAMENTE DEVIDOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Versa a presente hipótese a respeito... que seja viabilizada a aplicação da regra prevista no art. 940 do Có……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0185717-17.2019.8.21.7000 RS
; Decreto legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art..., conforme disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo …