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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Apelação Cível: AC 70070833793 RS

advocatícios. 3.Inaplicável disposto pelo art. 940 do Código Civil , não estando os autores a cobrar dívida já paga... dos fatos. 4.Juros de mora que incidem a contar do levantamento (art. 670 do CCB) e são devidos até o pagamento... QUE O PROVIAM EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO E, A UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DO ...

Apelação Cível: AC 70073059933 RS

, a qual teve prestadas contas e deu quitação. II. O art. 940 do Código Civil busca impedir que a parte requeira o que já... provada a má-fé da parte autora, razão pela qual não há falar na aplicação do art. 940 do Código Civil. IV. Honorários... de sucumbência fixados de acordo com o que disposto pelo § 2º, do art. 85...

APELAÇÃO: APL 4460454320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

. Por outro lado, a sanção do art. 940 CC só pode ser imposta se tiver havido má-fé do credor, o que não é o caso. 5. Apelações a que se nega provimento....APELAÇÃO APL 04460454320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL APELAÇÃO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 27/07/2017.... Cotas condominiais. Compensação. Ausência ...

Andamento do Processo n. 1000438-45.2016.8.26.0326 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1000438-45.2016.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lucélia -

Andamento do Processo n. 1000380-41.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1000380-41.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2016.14.1.004404-5 - Execução de Alimentos - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2016.14.1.004404-5 - Execução de Alimentos - A: G.C.M.. Adv (s).: DF021104 - Luiz Fernando Braz Siqueira. R: R.B.M.. Adv (s).: DF030856 - Alexandre Batista Marquez. Trata-se de execução de

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

a aplicação do artigo 940 do Código Civil, razão pela qual requereu a atribuição do efeito suspensivo aos embargos e, no... de Dívida e Outras Avenças, com o pagamento pontual das parcelas, aplicando-se, aqui, o artigo 940 do Código Civil.O..., na forma do artigo 355, I combinado com o artigo 920 do Código de Processo...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

o artigo 940 do Código Civil, uma vez que não se vislumbra a má-fé do embargado.Explica Rizzatto Nunes que, “para..., no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513... com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:I - o nom...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

a hipótese de cobrança em excesso, porém sem má-fé (enunciado atualmente relacionado ao art. 940 do Código Civil... em vigor): “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil” (Súmula 159, STF... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, d...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98. Cobrança de valores a título de ressarcimento pela... de autogestão, enquadrando-se no art. 1º, inciso II, da Lei 9.656/98. Cobertura à saúde dos beneficiários que não pode...).Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termo...

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