Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Cobrança Judicial Indevida nas Relações de Consumo

Cueva, julgado em 04/02/2020). Nos termos do art. 940 do Código Civil: “ Aquele que demandar por dívida já paga, no...Cobrança Judicial Indevida nas Relações de Consumo COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA ▪ …

Quando você é cobrado indevidamente você realmente tem direito à devolução em dobro?

assim mesmo que funciona? Existe previsão legal para devolução em dobro? Sim, está previsto no art. 940 do Código Civil: Art. 940..., mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código C…

STJ: Cobrança judicial indevida em relação de consumo implica devolução em dobro

Direito do consumidor também esteve presente no último informativo do STJ: trata-se do acórdão no REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva . Foram interpretados os arts. 940 do Código Civil e…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor…
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Repetição de Indébito no CDC

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Wander Fernandes, Advogado
ano passado

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Artigos e modelos relacionados: Modelos de execução de alimentos pelo rito da prisão e da penhora ; Ação de exoneração de alimentos ; Modelo de exoneração de alimentos consensual ; Ação revisional de…

Cobrança de dívidas inexistentes, indevidas ou prescritas

A massificação da prestação de serviços e produção de bens materiais, trouxe um aumento significativo na quantidade de erros cometidos nas cobranças. A todo momento, presenciamos erros em cobranças…