Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08016648220178120016 MS 0801664-82.2017.8.12.0016

a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08023263520168120031 MS 0802326-35.2016.8.12.0031

. 940 , do Código Civil e no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , exigese prova de má-fé... entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022534720168120004 MS 0802253-47.2016.8.12.0004

aplicável à hipótese seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, levando em consideração a inexistência... do Código Civil, levando em consideração a inexistência de relação jurídica …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003796020188120035 MS 0800379-60.2018.8.12.0035

/ RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. 30/10/13). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... ao patrono do apelado pelo trabalho recursal, nos termos do § 1º do art. 85 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002674720168120040 MS 0800267-47.2016.8.12.0040

, comentando o art. 940, do Código Civil, ensina que: "[...] O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé e coibir.... 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08454410220168120001 MS 0845441-02.2016.8.12.0001

”. Por sua vez, assim dispõe o art. 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no.... 11.672, de 06 de maio de 2008, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006457720178120004 MS 0800645-77.2017.8.12.0004

, como defendido pelo Relator, mas sim de aplicação do direito em consonância com o que dispõe o art. 5º da Lei... ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DEVOLUÇAO DOS VALORES COBRADOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002668920168120031 MS 0800266-89.2016.8.12.0031

da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 do CDC não exige... do Código Civil, c.c. o art. 606, II do CPC, devendo o juiz, através de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14075381320188120000 MS 1407538-13.2018.8.12.0000

do Código Civil e do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o banco contesta a obrigação de repetição do indébito.... Agravo regimental improvido. No recurso especial, fundado em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14079504120188120000 MS 1407950-41.2018.8.12.0000

940 do Código Civil e do artigo 42 do Código de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Defesa... de Mato Grosso do Sul 18 de setembro de 2018 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -