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18 de junho de 2019
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(17.373)
Apelação Cível: AC 10480689620168260100 SP 1048068-96.2016.8.26.0100

do pagamento dos aluguéis e encargos. Inaplicabilidade do art. 940 do CC , diante da ausência de reconvenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Apelação Cível: AC 51926320118260248 SP 0005192-63.2011.8.26.0248

de seus protestos, além da indenização prevista no art. 940 do Código Civil – Cabimento do primeiro pedido, diante da inexigibilidade...

20110111164168 DF 0032048-57.2011.8.07.0001

PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CC, AO PROCESSO... a cobrança de dívida. Tanto é assim, que, segundo o procedimento disciplinado no Decreto-Lei n.º 911/1969, o devedor... da liminar de busca e apreensão. Logo, possível a aplicação do preceito...

Apelação Cível: AC 10206542120198260100 SP 1020654-21.2019.8.26.0100

. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Apelação Cível: AC 10292854620178260577 SP 1029285-46.2017.8.26.0577

identificada. Requisito necessário à aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do CC. Sentença mantida. COBRANÇA. Compra...

Agravo de Instrumento: AI 21144011720198260000 SP 2114401-17.2019.8.26.0000

produzida. O mesmo ocorre em relação ao pleito de aplicação da multa prevista no artigo 940 do Código Civil , e da discussão... DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940... DO CÓDIGO CIVIL , ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPRO...

7182074120178070001 DF 0718207-41.2017.8.07.0001

da devolução em dobro ao efetivo pagamento. O art. 940, do CC, por sua vez, pressupõe a cobrança judicial por parte.... A ordem em que os critérios (condenação, proveito econômico e valor da causa) aparecem no Código de Processo Civil... DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLEN...

Apelação Cível: AC 10231086820158260114 SP 1023108-68.2015.8.26.0114

em que o réu não demandou, judicialmente, por dívida já paga, não havendo que se falar na aplicação da referida sanção (CC, art. 940) – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESTA PARTE....

Apelação Cível: AC 10030310920188260704 SP 1003031-09.2018.8.26.0704

no artigo 940 do Código Civil, norma que se reporta ao direito de restituir em dobro. A disposição não pode ser.... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NÃO PREVALECIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO... 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidênc...

Apelação Cível: AC 10631556120178260002 SP 1063155-61.2017.8.26.0002

do artigo 940 do Código Civil, pois não houve cobrança de dívida já paga. Nem é caso de aplicação das sanções.... DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA... anos (Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I). No caso, tendo ocorrido opo...

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