Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231040269921002 MG

recebido. Inteligência do art. 940 do Código Civil de 2002 - Reconhecida a má-fé da parte autora ao cobrar dívida já... - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC/2002 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801949-18.2016.8.12.0014 MS 0801949-18.2016.8.12.0014

o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor.... DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) - FIXAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200387298001 MG

sem causa. 3. Consoante jurisprudência do STF e do STJ, a repetição do indébito prevista pelo art. 940, CC, pressupõe...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191559582001 MG

. Nos termos do art. 10 da Lei 4.591/64, o condômino que embaraçar o uso das partes comuns do condomínio, pode ser compelido... considerada válida para fins de aplicação da multa. O art. 940 do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180321770002 MG

de devolução do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, bem como no art. 940 do CC, para ser... fora julgada improcedente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170863245002 MG

de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil... (MP 1.963-17, atual MP 2.170-36), desde que pactuada. Não há falar em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705914-68.2019.8.07.0001 DF 0705914-68.2019.8.07.0001

DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ART. 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE.... AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO PELO CONDÔMINO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003442-46.2018.8.26.0609 SP 1003442-46.2018.8.26.0609

- Sanção do artigo 940 do Código Civil inaplicável - Apelação provida em parte...Apelação Cível AC 10034424620188260609 SP 1003442-46.2018.8.26.0609 Apelação Cível 29ª Câmara de Direito Privado 02/0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005206-85.2018.8.26.0506 SP 1005206-85.2018.8.26.0506

único, do CDC, uma vez que não houve pagamento em excesso - Impossibilidade, outrossim, de aplicação do art. 940... do Código Civil no caso dos autos, ante a ausência de dolo ou má-fé na cobrança …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031102-20.2017.8.26.0554 SP 1031102-20.2017.8.26.0554

indevido de valor existente na conta da autora - Impossibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil no caso dos autos...Apelação Cível AC 10311022020178260554 SP 1031102-20.2017.8.26.0554 …