Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Roberval Júnior, Professor
há 3 meses

Conflitos trabalhistas e a arbitragem.

a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta... – I- O art. 1º da Lei 9.307 /96, ao estabelecer ser a arbitragem meio …

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940... do Código Civil , pois eles incidem em hipóteses distintas. Segundo o …
Correio Forense
há 4 meses

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Resumo. Informativo 664 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 664 DO STJ. 28 DE FEVEREIRO DE 2020. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO CC 151.130-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em…
MOS Advogados, Advogado
há 4 meses

Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor…

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver, em dobro, o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o…
Danielle Bezerra, Advogado
há 5 meses

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor…
ADVOGADO DIGITAL
há 5 meses

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor…
Jason Fernandes, Advogado
há 5 meses

Mera cobrança de dívida já quitada enseja devolução em dobro

Um banco foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada. Apesar de o consumidor não ter chegado a fazer o pagamento infundado, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que…
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 5 meses

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Banco cobrou duas vezes por empréstimo para…