Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Ação de Cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais

e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa esteira o Código Civil também dispõe no art. 940, in... o melhor entendimento da primeira parte do artigo 940 do Código Civil. Nesse …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70005973720198220019 RO 7000597-37.2019.822.0019

, o que afasta a incidência da Súmula 159 do STF, que se refere exclusivamente à sanção prevista no art. 1531 do Código Civil... de 1916 (atual art. 940 do CC). APELAÇAO CÍVEL, Processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14052164920208120000 MS 1405216-49.2020.8.12.0000

suspensivo. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração... reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a litigância de má-fé dos …

Andamento do Processo n. 0002036-49.2012.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único... sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0002060-77.2012.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil ). …

Andamento do Processo n. 0002081-53.2012.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo..., os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante …

Andamento do Processo n. 0000035-57.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ". (AgInt no AgRg no AREsp 730.415... entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0000041-64.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único..., sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil ). …

Andamento do Processo n. 1001753-36.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - 05/06/2020 do TJSP

na regra do artigo 422 do Código Civil , denominadade”supressio”. Inaplicável ao caso em exame a regra disposta no artigo 940... 940 do Código Civil , posto que não houve demonstração da má-fé do …

Andamento do Processo n. 0702041-76.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJDF

. O reconhecimento da litigância de má-fé, condenando o Requerente/Reconvindo à multa imposta no art. 940 do Código Civil ; 5... , inciso VIII , do Código de Processo Civil , determinando o …