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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Federal, para apuração do crime previsto no art. 179, do Código Penal c/c art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal. Conforme... e artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários. Custas na forma da lei.Se for... e artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0009673-03.2015.8.19.0029 - 09/01/2018 do TJRJ

esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 24, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, "SEJA QUAL FOR O CRIME...Andamento do Processo n. 0009673-03.2015.8.19.0029 - 09/01/2018 do TJRJ Proc . 0009673-03.2015.8.19.0029 - NUBIA..., a qualificação da acusada, vez que a denúncia foi recebida e consta "autor do fa...

Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, inciso IX, da Lei 8.137/90, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Ciência ao Ministério Público... 2º do Código de Processo Penal, "SEJA QUAL FOR O CRIME, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse... suscitada à fl. 108, segundo e terceiro parágrafos, cabe esclarecer que, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19626820114036106 SP

do Código Penal e 24, §2º, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração interpostos pelos embargantes foram... apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n... do artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Co...

Inteiro Teor. : 20160310012783 DF 0001255-56.2016.8.07.0003

do artigo 167 do Código Penal e ante a impossibilidade de aplicação do 24 , § 2º , do Código de Processo Penal , que também não... NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL -EXCLUSÃO... o artigo 329 do Código Penal . Consta que no dia 20/01/201...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92642 SC 2017/0316699-0

dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal , c/c art. art. 24 , § 2º do Código de Processo Penal (fato 1 - fraude à... prática dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal , c/c art. art. 24 , § 2º do Código de Processo Penal (fato 1... execução, praticada contra a União); art 299 do Código Penal (fatos ...

Andamento do Processo n. 2017/0316699-0 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ

denunciado em razão da suposta prática dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal , c/c art. art. 24 , § 2º... do Código de Processo Penal (fato 1 - fraude à execução, praticada contra a União); art 299 do Código Penal (fatos 2 e 3... -falsidade ideológica); art. 2º, caput , da Lei n. 8.176 /1991 (fatos 4 a 7 ...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

prática dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal , c/c art. art. 24 , § 2º do Código de Processo Penal (fato 1... - fraude à execução, praticada contra a União); art 299 do Código Penal (fatos 2 e 3 -falsidade ideológica); art. 2º, caput... com as obrigações do título autorizativo); do art. 1º , § 2º , I , d...

Gabarito Extraoficial comentado de Processo Penal PMAL

Questões comentadas pelo Prof. Mackysuel Mendes Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi a delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à

Inteiro Teor. : 20140910217584 DF 0021334-09.2014.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140910217584APR (0021334-09.2014.8.07.0009)

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