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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 0001103-43.2016.403.6117 - 29/06/2017 do TRF-3

0001103-43.2016.403.6117 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X MANOEL APARECIDO COSTA X UNIA FEDERAL Trata-se de inquérito policial

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de inquérito policial instaurado por portaria emanada de autoridade policial federal emexercício na Delegacia de Polícia Federal de Bauru, mediante requisição do Ministério Público Federal,

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000115 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50271927220174040000 5027192-72.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5027192-72.2017.4.04.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : MARIO ROBERTO CAVALLAZZI ADVOGADO : Eduardo de Mello e Souza IMPETRADO : Juízo Federal da 7ª

Vinicius Bueno

Vinicius Bueno -

LULA e o caso do Tríplex

CASO LULA (Tríplex): - resumo do trâmite processual; - breve exposição do mérito; - previsão e “nota de esperança”. Como a mídia é tendenciosa, muitas vezes omissa e nada confiável, decidi analisar

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ?O PRAZO DE 90 DIAS Processo: 0003996-66.2012.814.0051 - Réu(s): WELLINGTON PANTOJA DOS SANTOS - Advogado - Defensoria Pública Estadual - Vítima: O.E. - ART. 14 DA LEI Nº 10826/2003.

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ?O PRAZO DE 90 DIAS Processo: 0003996-66.2012.814.0051 - Réu(s): WELLINGTON PANTOJA DOS SANTOS - Advogado - Defensoria Pública Estadual - Vítima: O.E. - ART. 14 DA LEI Nº 10826/2003.

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ?O PRAZO DE 90 DIAS Processo: 0003996-66.2012.814.0051 - Réu(s): WELLINGTON PANTOJA DOS SANTOS - Advogado - Defensoria Pública Estadual - Vítima: O.E. - ART. 14 DA LEI Nº 10826/2003.

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ?O PRAZO DE 90 DIAS Processo: 0003996-66.2012.814.0051 - Réu(s): WELLINGTON PANTOJA DOS SANTOS - Advogado - Defensoria Pública Estadual - Vítima: O.E. - ART. 14 DA LEI Nº 10826/2003.

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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