Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Página 779 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

. 24, § 2º, do Código de Processo Penal. Ainda, decreto a multa prevista no art. 774, parágrafo único do Código..., expeça-se ofício ao MPF para apuração de eventualprática do crime previsto no art. …

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

Penal, combinado como art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal. Ainda, decreto a multa prevista no art. 774, parágrafo... emexecução, assimprevê o artigo 792 do CPC, in verbis: “Art. 792. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 00007999120144036124 SP

artigo 24, §2º, do Código de Processo Penal. O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de frustrar... Público Federal, no sentido de se aplicar, ao caso presente, o art. 24, § …

Andamento do Processo n. 0001228-50.2012.403.6117 - 27/06/2019 do TRF-3

ser analisada emconformidade como art. 24, 2º, do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 24, 2º, do Código de Processo... do delito tipificado no artigo 179, caput, c/c art. 71, ambos do Código Pen…

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

, do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 24, 2º, do Código de Processo Penal que, seja qual for o crime... preliminar suscitada pela defesa. Sói remarcar que, à luz do art. 24, 2º, do Código de P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20016638620198260000 SP 2001663-86.2019.8.26.0000

e Município, a ação penal será pública .” (Incluído pela Lei 8.699, de 27.8.1993) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do delito de fraude à execução, previsto no art. 179, do CP, pois ação pe…

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

emrazão de prática, emtese, pelo executado, do crime previsto no art. 179, do Código Penal, combinado como art. 24, 2º..., do Código de Processo Penal, bemcomo pela aplicação de multa prevista no ar…

Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

do crime previsto no art. 179, do Código Penal, combinado como art. 24, 2º, do Código de Processo Penal.Ainda, decreto... a multa prevista no art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil, …

Página 118 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

configurado o crime de fraude à execução capitulado no art. 179 do Código Penal c/c o art. 24, § 2°, do Código... de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, pois, ao se desfazer do bem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150910060184 DF 0005948-02.2015.8.07.0009

, desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto se observa no juízo... desde que preenchido os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. …