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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

emrazão de prática, emtese, pelo executado, do crime previsto no art. 179, do Código Penal, combinado como art. 24, 2º..., do Código de Processo Penal, bemcomo pela aplicação de multa prevista no art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil... os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

do crime previsto no art. 179, do Código Penal, combinado como art. 24, 2º, do Código de Processo Penal.Ainda, decreto... a multa prevista no art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil, no valor de 1% do valor da execução, a ser... do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei n...

Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

configurado o crime de fraude à execução capitulado no art. 179 do Código Penal c/c o art. 24, § 2°, do Código... de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, pois, ao se desfazer do bem penhorado, o depositário desobedece à determinação... de Processo Penal. De fato, verifico que nada foi especificamente co...

Inteiro Teor. 20150910060184 DF 0005948-02.2015.8.07.0009

, desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto se observa no juízo... desde que preenchido os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesses termos, o recebimento da denúncia..., na forma do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. A justa causa...

Andamento do Processo n. 0004153-76.2017.403.6106 - 02/10/2018 do TRF-3

0004153-76.2017.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008450-20.2003.403.6106 (2003.61.06.008450-0) ) - LOURIVAL CORNELIO ROSSI (SP015129 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA E SP090306 - SERGIO

Pg. 583. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

do sistema RENAJUD, em15/03/2014 (fl. 304- EF nº 0008450-20.2003.403.6106). A posteriori, referido veículo foi penhorado (fl. 348- EF nº 0008450-20.2003.403.6106).Alega o Embargante ter adquirido o

Andamento do Processo n. 0008531-92.2014.403.6102 - 01/10/2018 do TRF-3

0008531-92.2014.403.6102 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) X RONALDO BARBOSA DA SILVA (SP074914 - ARTUR BARBOSA PARRA) Considerando que a quitação do débito exequendo foi

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2018

FORNARI) Fls. 87: Defiro, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. Int. EXECUCAO FISCAL 0000318-92.2017.403.6102 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 3057 - AUGUSTO NEWTON CHUCRI) X GBA METALURGICA

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002334-28.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SILVIO ROBERTO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: MARILENEOLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753577 SC 2018/0171242-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.577 - SC (2018/0171242-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 GUSTAVO AMORIM - SC016863 GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 RECORRENTE : LOUISE BARCIA RAMOS VIEIRA RECORRENTE : R...

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