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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

.E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL, NO USO... nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... o cumprimento da pena é o aberto, forte no que estabelece o art. 33 , § 2º , letra ...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

.E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL, NO USO... nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... o cumprimento da pena é o aberto, forte no que estabelece o art. 33 , § 2º , letra ...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

.E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL, NO USO... nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... o cumprimento da pena é o aberto, forte no que estabelece o art. 33 , § 2º , letra ...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

.E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL, NO USO... nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... o cumprimento da pena é o aberto, forte no que estabelece o art. 33 , § 2º , letra ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Andamento do Processo n. 15 do dia 01/02/2017 do TRF-4

1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Edital PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 501705766.2016.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: DANIEL ORLANDO TRONCONE EDITAL Nº

Pg. 400. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/02/2017

bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, CEP 88054-200, celular (48) 96855682, denunciado pela prática, em tese, de crime tipificado no artigo art. 345 Código Penal, contra interesses da União, art.

Andamento do Processo n. 0003405-98.2011.4.02.5001 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

A propósito, vê-se que dos quatro bens móveis localizados pelo sistema RENAJUD, dois deles ainda estavam sob posse de JONACIR FONTANA. Além disso, as diligências empreendidas junto ao registro de

Inteiro Teor. : 2770519995240777

Poder Judiciário Federal r---------- Justiça do Trabalho Acórdão publicado no Tribunal Regional do Trabalho da 24~ RcgiflO DJ/MS n.o_ô 2!.tlj do dia ACÓRDÃO TP :N" 0582/2000 ILt /.2..~/OO p., 58_

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