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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Inteiro Teor. 7080264720188070000 DF 0708026-47.2018.8.07.0000

por disposição expressa do artigo 167 do Código Penal e ante a impossibilidade de aplicação do 24, § 2º, do Código... antes da vigência da Lei 13.531/2017, a Corte interpretava extensiva o artigo 163, inciso III, do Código Penal... ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em razão de fato praticado...

Andamento do Processo n. 0002247-51.2017.403.6106 - 25/06/2018 do TRF-3

cabíveis emrelação ao Executado, face o disposto no art. 179 do Código Penal e art. 24, parágrafo 2º do Código de Processo... specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.2. O artigo... acobertado pela proteção dispensada pela Lei 8.009/90.Requer...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

ao Executado, face o disposto no art. 179 do Código Penal e art. 24, parágrafo 2º do Código de Processo Penal.../arquivamento dos autos, sembaixa na distribuição, nos moldes do art. 40, 2º, da Lei 6.830/80 (fls. 292 e 311), comciência... do art. 40, 2º, da Lei 6.830/80 (fls. 292 e 311-EF 0002951-94.1999.403.6...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

do disposto no artigo 24, 2º, do Código de Processo Penal. À fl. 127 foi proferida decisão em01 de dezembro de 2016... do recurso às fls. 2173/2180. Nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, intime-se a defesa do réu Rogério Peres... finais (fl. 192).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as par...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil... nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.O cumprimento desta decisão está...% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2018

a impossibilidade de aplicação do 24, § 2º, do Código de Processo Penal, que também não inclui o Distrito Federal... e os autos aguardam apresentação da resposta à acusação. O artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... lógica do raciocínio adotado. Nesta hipótese, a ação é privada por disposição expre...

Andamento do Processo n. 0009993-78.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/04/2018 do TJSP

para a propositura da presente demanda. Nos termos do artigo 179, parágrafo único, do Código Penal, o crime previsto... (artigo 24, § 2º, CPP), não possui o Ministério Público legitimidade para o oferecimento de denúncia.Ante o exposto..., inciso II, do Código de Processo Penal.Oportunamente, efetuem-se as comunicaçõe...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

“caput” do mesmo artigo somente se processa mediante o oferecimento de queixa-crime. Desta feita, cuidando-se de ação penal... , inciso II , do Código de Processo Penal .Oportunamente, efetuem-se as comunicações pertinentes, inclusive ao IIRGD para... à 2ª execução. - DR. DENILSON ROMÃO - OAB 255.108; EXECUÇÃO PENAL N...

Andamento do Processo n. 4174-53.2016.4.01.3807 - Execução por Titulo Extrajudicial - 09/04/2018 do TRF-1

do art. 24 , § 2º , do CPP . (...) 3ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes Claros Expediente do Dia 06...Andamento do Processo n. 4174-53.2016.4.01.3807 - Execução por Titulo Extrajudicial - 09/04/2018 do TRF-1 Numeração... dos crimes de desobediência ( CP , art. 330 ) e fraude à execução na modali...

Pg. 644. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2018

de desobediência (CP, art. 330) e fraude à execução na modalidade “desviar” (CP, art. 179), na forma do art. 24, § 2º... na distribuição, independentemente de nova intimação da parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). Decorridos 5 (cinco) anos... penhorado à f. 143. Intime-se da penhora via imprensa oficial, com fund...

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