Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a insuficiência dos 90 (noventa) dias... Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a insuficiência dos 90... pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § …

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a insuficiência dos 90... do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª …

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

público e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a insuficiência dos 90... pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e …

Andamento do Processo n. 00281787420148140301 - 10/09/2019 do TJPA

Federal de 1988 traz consigo limites implícitos ao exercício da liberdade de imprensa, destacando-se o art. 5°, inciso X... de imprensa, mister a observância dos direitos elencados nos incisos IV, …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Setembro de 2019

, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a insuficiência dos 90 (noventa) dias... conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112524720145010069

, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, da Constituição Federal..., XXII; 100, § 1°; 129, § 1°; e 144, § 3°, da Constituição Federal, revela-se …

Andamento do Processo n. 0011631-21.2017.5.03.0006 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3

, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa... por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta …

Página 2447 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

°, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1°; 129, § 1°; e 144, § 3°, da Constituição Federal, revela-se totalmente... de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº …