Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

pública, ante o teor dos arts. 8º, III, e 129, § 1º, da CF/88; art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985; e art. 82, IV... CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo / Deserção. Alegação(ões): - arts. 5º, LV; …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

º, III, e 129, § 1º, da CF/88; art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985; e art. 82, IV, da Lei 8.078/1990. Não prospera.... Consta do acórdão: 'Pleiteia o autor a isenção quanto ao pagamento de custas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010215-39.2006.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0010215-39.2006.4.03.6100

, o art. 127, o inc. III do art. 129, o inc. I e o § 1º do art. 208 e o art. 227 da Constituição da República. Argumenta.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. …

Página 488 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, o inc. III do art. 129 , o inc. I e o § 1º do art. 208 e o art. 227 da Constituição da República. Argumenta que “o cerne... maternidade é direito social auto aplicável , nos termos do art. 7º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210230720185040334

; art. 129, § 1º, também da Constituição da República; art. 5º, V, da Lei 7.347/1985; e art. 82, IV, da Lei 8.078/1990...-se que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal reconheceu poderes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102257020185180051

791-A da CLT, 5º, XXXV, 8º, III, e 129, III, § 1º, da Constituição Federal, 87 e 90 do CDC e 18 e 21 da Lei nº 7.347... obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º …

Andamento do Processo n. 0011611-86.2019.5.15.0083 - ACPCiv - 17/06/2020 do TRT-15

, conforme os arts. 8º , inciso III , 129 , § 1º , da Constituição , artigo 5º , inciso V , da Lei 7.347 /1985, e art..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0011611-86.2019.5.15.0083 - ACPCiv - 17/06/2020 do TRT-15

e passiva da ré, com fulcro no inciso III , do artigo 8º , da Constituição Federal , com o consequente pagamento dos valores... , da Constituição , artigo 5º , inciso V , da Lei 7.347 /1985, e art. …

Página 881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2020

legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, conforme os arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da CRFB, e art. 5º... a intimação do ilustre Representante do Ministério Público Federal, …

Página 21649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

os arts. 8º , inciso III , 129 , § 1º , da Constituição , artigo 5º , inciso V , da Lei 7.347 /1985, e art. 82 , inciso... IV , da Lei 8.078 /1990. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o inciso …