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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Andamento do Processo n. 0002631-09.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2018 do TJBA

COLETIVA. EXPURGOS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. REQUISITO DO ART. 129, III E § 1º, DA CF. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO.... IMPOSSIBILIDADE. IRDR - TEMA 724. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade...

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. REQUISITO DO ART. 129, III E § 1º, DA CF. DESNECESSIDADE...Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018 0010360-23.2016.8.05.0000.... ATOS CITATÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1....

Andamento do Processo n. 0058110-80.2008.8.02.0001 - 20/02/2018 do TJAL

:Instrumento processual criado pela Lei nº. 7.347/85 e expressamente previsto no art. 129, inc. III e § 1º, da Constituição... concursos públicos para prover eventual carência de trabalhador, uma vez que o art. 37, inc. II, da Constituição Federal... Federal de 1988, a ação civil pública visa a proteção do patrimônio p...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2018

. 129, inc. III e §1°, da Constituição Federal de 1988, a ação civil pública visa a proteção do patrimônio público... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dispondo a Lei da Ação Civil Pública em seu art. 1º... que:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popul...

Agravo de Instrumento: AI 26310920178050000

VERÃO. REQUISITO DO ART. 129, III E § 1º, DA CF. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR - TEMA 724.... APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/02/2018

coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa... 8º, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal... Indenizado, Saldo de Salário, Férias integrais em dobro, normais e proporcionais, acrescidas de 1/3...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/02/2018

é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129 , III , § 1º e 8º... , III , da Constituição Federal , na Lei 7.347 /85 e no Código de Defesa do Consumidor . Assim, ainda que o sindicato... do TST. Recurso provido. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário pelo Sind...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/02/2018

concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347... que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal... no acórdão regional. Por outro lado, impõe salientar que a Cons...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/02/2018

as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal... que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico... registrado no acórdão regional. Por outro lado, impõe salientar que a Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0010655-56.2016.5.15.0057 - ACP - 14/02/2018 do TRT-15

jurídica, da livre iniciativa (artigo 1º, IV, da CF), todos inseridos na Constituição Federal, considera este Juízo ser..., como preconiza o artigo 7º, I, da Constituição Federal de 1988. É o que afirma o Professor Amari Mascaro Nascimento: nosso... ação (artigo 82, IV, da Lei 8078/1990; artigo 8º, III, e artigo 129, ...

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