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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Pg. 14031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

só. A Constituição Federal , no inciso III do § 1º do artigo 129 , assegura ao Ministério Público..., a existência de suposto impedimento por conta do que dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347 /85. O último... legal fere as disposições do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Também não há como af...

Pg. 3961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2018

Civil Pública na forma dos artigos 8º, inciso III, e 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V... de autorização de seus substituídos, em decisumassim ementado: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legi...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

? UNANIMIDADE.1.Paciente condenado como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §1º, III, do CPB, à pena de 03 (três) anos..., nos termos do plexo plasmado no art. 105, I, ?c?, da Constituição Federal.Destarte, ante a inexistência de flagrante..., o paciente é pessoa bem relacionada, examinador do DETRAN/STM, com c...

Andamento do Processo n. 0000316-21.2017.5.17.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-17

nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor... observado não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º... ao caso as regras dos artigos 8º, III; 129, III, §1º, da CF; artigo 18, d...

Andamento do Processo n. 0000316-21.2017.5.17.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-17

, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor... concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no..., como substituto processual, devendo ser aplicadas ao caso a...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei... no artigo 580, da CLT, ante a natureza da demanda, aplicam-se as regras concernentes às ações coletivas, inclusive... com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes perfilhadas pelos ...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa... ser aplicadas ao caso as regras dos artigos 8º, III; 129, III, §1º, da CF; artigo 18, da Lei 7.347/85 e no artigo 87... o disposto nos artigos 2º e 4º, §1º, da Lei 1.060/50 e OJ 304, SBDI-1, do TST. Pede ...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º..., III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o sindicato... perceba contribuições sindicais, previstas no artigo 580, da CLT, ante a naturez...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

; 129, III, §1º, da CF; artigo 18, da Lei 7.347/85 e no artigo 87, do CDC. Alega inexistir óbice para a concessão... o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III... do benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIX, da CF, devendo-se aplicar o dispost...

Andamento do Processo n. 0001662-05.2017.5.17.0131 - AIRO - 09/08/2018 do TRT-17

não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º... jurisprudencial ou por violação dos artigos 8º da CF/1988; 581, §1º, e 611 da CLT, inclusive porque nenhum destes especifica..., III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa...

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