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21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Andamento do Processo n. 811-51.2013.8.10.0130 - 17/05/2018 do TJMA

de Justiça, infra- assinada, no exercício de suas funções constitucionais, legitimado pelo Artigo 129, III, § 1º da CF..., art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8625/1993, e art. 17 da lei nº 8428/1992, RÉU: JOÃO BATISTA FREITAS, brasileiro...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2018

de suas funções constitucionais, legitimado pelo Artigo 129, III, § 1º da CF, art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8625/1993, e art. 17... de sua citação, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). A presente decisão serve como MANDADO para todos os fins. Registre...

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2018

do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990)... gratuita Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o pedido de justiça gratuita, destina-se àqueles que perceberem salário.... Ademais, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.4...

Andamento do Processo n. 0001263-17.2016.5.17.0161 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-17

processual, nos moldes previstos no artigo 8.º , inciso III , da Constituição Federal . Ressalta-se que sequer é exigido... preciso que seja feita a constituição do crédito tributário e seu lançamento, o que, nos termos do art. 606 da CLT... de emissão da certidão a que faz referência o art. 606 da CLT , a constituiçã...

Pg. 2335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2018

ao Judiciário (CF, arts. 8º, III, e 129, III, § 1º; Lei 7.347/85, art. 18, e Lei 8.078/90, art. 87) não haverá... da Constituição Federal (CF), da Lei de Ação Civil Pública (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não baseada no... de contribuições e de parte da(s) multa(s) prevista(s) em CCT , é preciso di...

Andamento do Processo n. 0001657-76.2017.5.12.0048 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-12

Oportunamente arguida pela reclamada a prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988... brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990) O Sindicato autor.... Nada a deferir em relação aos excessos da 4ª sabatina, por ausência de pre...

Pg. 4330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2018

o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº... praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito. Entretanto, o verdadeiro... DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABIL...

Andamento do Processo n. 0010619-41.2017.5.15.0069 - RO - 10/05/2018 do TRT-15

/c artigo 129, parágrafo 1º, da CF ("a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não... do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (Id 99d3ae1... - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010619-41.2017.5.15.0069 RECURSO...

Andamento do Processo n. 0010619-41.2017.5.15.0069 - RO - 10/05/2018 do TRT-15

revertida, nos termos do artigo 876, da CLT, c/c artigo 129, parágrafo 1º, da CF ("a legitimação do Ministério Público para.... Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69. O Ministério Público do Trabalho... - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010619-41.2017.5.15.0069 RECURS...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2018

, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela... a ser observado não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129... JUDICIÁRIA (voto vencedor) A 1ª Turma deste Tribunal, vencido este Relator, d...

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