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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Andamento do Processo n. 0000113-65.2018.5.06.0313 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-6

, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078... o artigo 301, § 1º, do CPC/73. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas prevista...

Andamento do Processo n. 0000113-65.2018.5.06.0313 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-6

, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078... o artigo 301, § 1º, do CPC/73. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas prevista...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

prevê os arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990....7f571c. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO... o art. 477-B, da CLT. Importante destacar, Nobre...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV..., da Lei 8.078/1990. Neste sentido, deve a presente decisão ser reformada, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V... sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 864003120085170004

sindicais detém legitimidade para o manuseio da ação civil pública, ex vi do art. 129 , § 1º , da Constituição Federal... por ela homologados, na forma do art. 114, IX , da Constituição Federal , corroborado pelo art. 876 , parágrafo único..., em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113006720145010081

DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES EM FACE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I E II, DA CLT... a dispositivo constitucional. Ao exame. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus... do requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, II, da CLT , porquanto o r...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 1136520185060313

prevê os arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art... a identidade de ações, conforme prevê o artigo 301, § 1º, do CPC/73. Precedentes desta Corte. Recurso de revista... e II e parágrafo único do art. 81 daquela lei não induzem litispendência e, conse...

HABEAS CORPUS: HC 477789 RS 2018/0295511-2

), do artigo 1o caput e § 4o da Lei n° 9.613/98 e do art. 288, caput, do Código Penal;" (fl. 140). Irresignada.... 69 do CP), do art. 17 da Lei 7.492/86 (2 vezes, na forma do art. 69 do CP), do artigo 1o caput e § 4o da Lei n° 9.613/98...). A legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF, art. 129,1; LC 75/93,...

Andamento do Processo n. 477.789 - Habeas Corpus - 08/11/2018 do STJ

do Ministério Público Federal ( CF , art. 129 , 1 ; LC 75 /93, art. 37 , 1 ; Lei 7.492 /86, art. 26). A justa causa para... /86 (2 vezes, na forma do art. 69 do CP ), do artigo 1 caput e § 4 da Lei nº 9.613 /98 e do art. 288 , caput, do Código... da suposta prática o 93 "do crime do artigo 4 da Lei 7.492 /86 (3 vezes ...

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

condutas tipificadas nos artigos 4 e 17, ambos da Lei 7.492/86, no artigo I da Lei 9.613/98 e art. 288 do Código Penal... ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF, art... a resposta à acusação, o d. Juízo de 1º Grau indicou peremptoriam...

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