Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Página 1050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Outubro de 2021

resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo disciplina os critérios para a fixação…

Página 1056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Outubro de 2021

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Deste modo, considerando que a presente ação foi protocolizada em 9.12.2019, quando já vigorava a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 791-A…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020573-38.2020.5.04.0029 em…

Petição - Ação Recebimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ RTOrd: SINTRAMOTOS (SINDICATO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS, MOTONETAS, MOTOCICLETAS E E ) , já qualificado nos autos…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 12980-70.2018.5.15.0077

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/dprv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SINDICATO. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A MEDICINA E SEGURANÇA DO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E - SINDFER, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACP 0000007-98.2019.5.12.0023 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial Eletrônico Data…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010770-05.2018.8.16.0130 Paranavaí 0010770-05.2018.8.16.0130 (Acórdão)

1. RelatórioCuidam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em Ação Civil Pública (mov. 82.1), proposta pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor em face…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010770-05.2018.8.16.0130 Paranavaí 0010770-05.2018.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO …