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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Andamento do Processo n. 0010119-03.2015.5.01.0079 - AIRR - 07/12/2017 do TST

, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 100, §1º, 129, §1º, e 144, III, §3º da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução... do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implementação da referida Resolução, os empregados da CBTU... - GERALDO DA SILVA PINTO Contra o despacho da Vice-Presidência do 1º ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2017

das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal... do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO... pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2017

e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei...; CONSIDERANDO que o Art. 144, da Constituição Federal de 1988, expressamente prevê que a segurança pública é um dever do Estado... art. 127, caput, e art.129, II e III, da Constituição Federal; art. 4º, ...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/12/2017

apontados como malferidos, quais sejam, os arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 100, §1º, 129, §1º, e 144... de ferrovias do Estado, consoante o disposto no § 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém...). Nesse contexto, o TRT decidiu em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 17...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 17746920165060145

, 8º, inciso III, e 129, §1º, da CF/88. Defende a legitimidade da atuação sindical para propositura da ação execução... advocatícios, com supedâneo nos arts. 5º, LIV, LV e LXXIV, da CF/88, 790, §3º, da CLT, 1º, caput, 2º, parágrafo único, 3º.... O art. 8º, III, da CF/88 legitimou o sindicato para a propositura de ação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154627 MG 2017/0220094-0

art. 129,1, da Constituição da República e art. 24 do Código de Processo Penal, à vista do incluso inquérito policial...., com fundamento no art. 129,1, da Constituição da República e art. 24 do Código de Processo Penal, à vista do incluso inquérito... dos arts. 41 do CPP, 1º e 155, ambos do CP. Sustenta a inépcia da ...

Andamento do Processo n. 2017/0220094-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

perante V. Exa., com fundamento no art. 129,1, da Constituição da República e art. 24 do Código de Processo Penal, à... do recurso especial, aponta violação dos arts. 41 do CPP, 1º e 155, ambos do CP. Sustenta a inépcia da inicial por se tratar... a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvi...

Andamento do Processo n. 0011222-49.2015.5.01.0013 - AIRR - 06/12/2017 do TST

XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, inciso III, da Constituição Federal. - divergência... de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidad...

Pg. 9434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

perante V. Exa., com fundamento no art. 129 , 1 , da Constituição da República e art. 24 do Código de Processo Penal , à vista..., como incurso no art. 155 c/c art. 14 , II , e 147, ambos do CP . Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial... defesa. Estabelece o art. 41 do Código de Processo Pen...

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2017

XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, inciso III, da Constituição Federal. - divergência... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou... do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artig...

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