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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 136941120158240020 Criciúma 0013694-11.2015.8.24.0020

do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 , 1 , da Constituição Federal... APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , §§ 1º E 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA... qual no mínimo legal, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1929620185080019

DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso III; artigo 129, §1º, da Constituição Federal. - violação... dos artigos 267, V do CPC; 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985 e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990; art. 52, inciso III... a que se refere o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de ...

Andamento do Processo n. 1000883-34.2018.5.02.0610 - ROPS - 12/04/2019 do TRT-2

: DEJT 18/06/2010)." "(...)SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O artigo 129, parágrafo 1.º, da Constituição Federal..., da Lei 13.467/2017 e dos artigos 483, d, e 916 da CLT, 5º LV da CF/88 e 371, 373, I, II e § 1, 389, 489 inciso IV §3º do CPC..., apenas no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. A JCJ, ven...

Andamento do Processo n. 1000089-13.2018.5.02.0028 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, atribui a terceiros a legitimidade ativa ad causam para propor a Ação Civil... da categoria, está fundamentada, no entanto, apenas no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. A JCJ, vendo... aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, em reconhecimento à legitimida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2328720185080016

expressamente violação aos artigos 8º , III , 129 , § 1º , da Constituição Federal , art. 5º , V , da Lei 7.347 /1985... os requisitos dispostos no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , nos seguintes termos: - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS... a preliminar. Examino. O Recurso não preenche o requisito do art. 896 , § 1º-A ...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

defesa do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO... conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV.... 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a c...

Inteiro Teor. 10000891320185020028 SP

. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O artigo 129, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, atribui a terceiros a legitimidade... 202.063-0-PR e no RE nº 182543-0-SP é pela aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, em reconhecimento à... a abrangência do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e considerando a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5780620105010245 RJ

caracterizada a legitimação para a causa, nos termos do que dispõem os arts. 129 , § 1º , da Constituição Federal e 5º da Lei.... (…) A Constituição Federal de 1988 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª... da igualdade, previsto no art. 5º , inciso XXXII , da Constituição Fed...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1089120185170004

as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001089120185170004 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Acordam os Magistrados da 1ª Turma... dela. Portanto, o ajuizamento ocorreu quando já vigente a Lei 13.467/201...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

pública para defesa do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, 1ª parte, da Constituição Federal... legais, conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1°, da Lei n... Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV,...

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