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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 939 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Andamento do Processo n. 0000535-40.2012.8.16.0113 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

ARBITRADOS EM SENTENÇA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ÀS PENAS DOS ARTIGOS 939 E 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO... E APREENSÃO - ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO...: APELAÇÃO CÍVEL 1691059-7, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

DE INDENIZAÇÃO ÀS PENAS DOS ARTIGOS 939 E 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SUBSUNÇÃO DO FEITO À HIPÓTESE DESCRITA... OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO - COMPORTAMENTO QUE PERMITIU... de Declaração 1 e 2, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBA...

Andamento do Processo n. 0001244-31.2006.805.0036 - Indenizacao - 18/12/2017 do TJBA

e morais, passíveis de indenização.Invocou, a pretexto de indenização, o art. 939 do Código Civil, bem como o art. 333..., na espécie, ao meu sentir, o alegado art. 939 do Código Civil, a cujo dispositivo o autor apresentou interpretação extensiva... ofereceu contestação, a mesma que se vê às fls. 10 a 12.Na peça exor...

Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

considerado de máfé. Inaplicável, na espécie, ao meu sentir, o alegado art. 939 do Código Civil, a cujo dispositivo o autor..., por mim o foi em estrita observância ao que dispõe a lei regente, bem como o que disciplina o atual Código de Processo Civil..., ocasionandolhe lesões psicológicas e morais, passíveis de inde...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401524 RS 2013/0293256-8

, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo Código Civil. VI. Repetição de indébito. Deferida a revisão..., nos termos dos artigos 1.062 e 1.262, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo Código Civil. VI. Repetição de indébito..., nos termos do artigo 369 do Novo Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0028828-46.2015.8.19.0205 - Apelação - 15/12/2017 do TJRJ

(20.12.2018), além da condenação em danos morais e custas judiciais em dobro (art. 939 do Código Civil). Na sentença a quo... do STF, verbis: "a cobrança excessiva, mas de bo -fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" (atual art... de consumo, uma vez que o réu/reconvinte se enquadra no conceito de co...

Andamento do Processo n. 2013/0293256-8 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 e 1.262, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo Código Civil. VI... do indébito, nos termos do artigo 369 do Novo Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (fl. 139, e-STJ...% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. 1. Aplicabilidade da li...

Pg. 5957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 e 1.262, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo... a repetição simples do indébito, nos termos do artigo 369 do Novo Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... Código Civil. VI. Repetição de indébito. Deferida a revisão do contrato e dete...

Pg. 770. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

morais e custas judiciais em dobro (art. 939 do Código Civil). Na sentença a quo, o magistrado sentenciante, julgou... excessiva, mas de bo -fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" (atual art. 940 do CC). Precedentes do STJ... se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de ...

Inteiro Teor. : 10001191420158260035 SP 1000119-14.2015.8.26.0035

a insurgência manifestada pela parte autora. Não obstante a singela redação do artigo 940 , do Código Civil , consolidou... DO ORIGINAL DA CÁRTULA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA NORMA DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . (...) A imposição da penalidade... prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 pressupõe a exi...

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