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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 939 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Andamento do Processo n. 1000380-41.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1000380-41.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 3154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

personalidade em mero inadimplemento contratual, prejuízo econômico ou situação constrangedora, significa perverter absoluta e completamente a ideia-força contida na carta política. Implica em

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Número Processo 2011 01 1 068488-3 APC - 0020007-58.2011.8.07.0001 Acórdão 1032021 Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante: GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS Advogado LUCIANA FARIAS DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0015147-23.2009.8.02.0001 - 26/07/2017 do TJAL

ADV: EVELYNE NAVES MAIA (OAB 6567/AL), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 9343A/AL), RICARDO LIMA TORRES (OAB 9104/ AL), ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), JOÃO ALIPIO DE ARRUDA

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

SILVEIRA RUIZ (OAB 208777/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0015924-06.2011.8.26.0248 (248.01.2011.015924) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Silva

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

incluiu, bem como pelo fato de que só pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa diária a parte que descumprir a determinação judicial (art.461,§ 5º,CPC), deve ser afastada a responsabilidade

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

síntese, aduz que a exequente, ora embargada, ser credora da importância originária de R$ 559.704,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta centavos) em função de

APELAÇÃO: APL 247412020128190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Instrumento particular de compra e venda com condição suspensiva (término de pagamento após conclusão de inventário). Integralização do sinal no curso da demanda. Sentença que identifica todos os pagamentos realizados antes do ajuizamento da demanda e no curso da lide, salientando a causa suspensiva pre...

Andamento do Processo n. 0024741-20.2012.8.19.0054 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0024741-20.2012.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA

Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

como no caso da obrigação de fazer. 3 - Ocorre que, in casu, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir o estabelecido no julgado. 4 - Nesse compasso, forçosa a rejeição do apelo para

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