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26 de abril de 2017
Artigo 939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 939 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4148543820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

previsto - Situação inconteste - Artigo 334 , inciso II do Código de Processo Civil Aplicação do Código de Defesa... , 1336 , parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil , e artigos 42 , parágrafo único e 84 , § 4º , do Código... entidades de fins sociais – art. 883 , parágrafo único do Código Civil . Revista de di...

Andamento do Processo n. 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Liliana Pozzi - Banco do Brasil S/A - Compahia de Seguros Aliança do Brasil - VISTOS.Autora: LILIANA POZZISuma do

Andamento do Processo n. 1017015-74.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1017015-74.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Tiago Rabelo dos Santos - Banco do Brasil - VISTOS.Autor: TIAGO RABELO DOS SANTOSSuma do pedido: sustenta que em razão

Andamento do Processo n. 0006121-47.2014.8.26.0101 - 12/04/2017 do TJSP

Energia S/A - publicação do v.acórdão Registro: 2017.0000033632 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0006121-47.2014.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é

Andamento do Processo n. e.Juiz - 12/04/2017 do TJSP

O e. Juiz relator mantém a respeitável decisão.II Embora alinhe-me quanto à parcela relativa ao dever de restituição (porque o recurso inova em argumentos e prova), ouso divergir da condenação ao

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

absoluta e completamente a ideia-força contida na carta política. Implica em banalizar o Instituto. Enfatiza-se: “Mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

1.693,22 (correspondente a 70% do valor apropriado).Note-se ainda que o autor postulou (incidentalmente) a concessão de liminar para devolução do montante de R$ 1.653,37, referente a abono natalino

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

do estado anterior ao ato lesivo.Por sua própria natureza, o dano imaterial não pode ser recomposto exatamente. Mas por mais imperfeita que seja indenização (em dinheiro, quantitativamente), seu

Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

quantitativamente), seu escopo sempre só poderá ser o de tentar aproximar a vítima do estado fático precedente.Assinalase que “toda reparação de dano apresenta o caráter de sucedâneo, ou Ersatz, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 175597720128260477 SP 0017559-77.2012.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245978 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017559-77.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

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