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20 de maio de 2019
Artigo 939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 939 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Pg. 828. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

banco autor. Logo, perfeitamente compatível com os valores apresentados pelo demandante.Ademais, pelo que diz o autor, corroborado com as disposições contratuais, a derradeira parcela venceria em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058915020138260609 SP 1005891-50.2013.8.26.0609

de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final... de tal fato dispõe o Código Civil , em seu art. 993 : 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros... da citação, sendo eles os legais do art. 406 do Código Civil c.c....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002405720158260127 SP 1000240-57.2015.8.26.0127

do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN . A restituição será simples, sem a dobra do art. 42 , parágrafo único... , do Código de Defesa do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o art. 940 do Código Civil , ou art. 1.531 do Código..., mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11034513020148260100 SP 1103451-30.2014.8.26.0100

as Resoluções do Conselho, de fiscalizar o sistema bancário, privado e público, e de emitir papel-moeda. O art. 10 da Lei n... e amortização do capital. Acerca de tal fato dispõe o Código Civil , em seu art. 993 : 'Havendo capital e juros, o pagamento... de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40007948420138260005 SP 4000794-84.2013.8.26.0005

do capital. Acerca de tal fato dispõe o Código Civil , em seu art. 993 : 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á... contados da citação, sendo eles os legais do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN . A restituição será... do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o art. 940 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40002600720138260114 SP 4000260-07.2013.8.26.0114

. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil , prevalece a regra especial da Medida Provisória n..., sendo eles os legais do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN . Ao julgar o REsp 1.578.553/SP, a Segunda Seção do Col.... 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 43925620068260136 SP 0004392-56.2006.8.26.0136

mesmo sentido, o quanto disposto no artigo 792 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aliás, a nota 1 ao artigo 792, in..., com parcelamento do débito exequendo noticiado pela Municipalidade (fl.23). Pois bem. O artigo 151 do Código Tributário Nacional... PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO SILÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080904709 RS

a sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso de contratação de empréstimo... ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC ). Aliás.... Ausência de prequestionamento dos artigos 187 do CC/2002 ; 4º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45609020118260101 SP 0004560-90.2011.8.26.0101

, de 1% ao mês, serão contados da citação. Os juros de mora são os legais, do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o art. 940 do Código Civil , ou art... (“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 471389220128260405 SP 0047138-92.2012.8.26.0405

as Resoluções do Conselho, de fiscalizar o sistema bancário, privado e público, e de emitir papelmoeda. O art. 10 da Lei... do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN . Ao julgar o REsp 1.578.553/SP, a Segunda Seção do Col. STJ, também... , do Código de Defesa do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o ar...

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