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24 de outubro de 2017
Artigo 19 do Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004 de São Paulo

Art. 19 do Decreto 48897/04, São Paulo

Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004

Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas

Artigo 19 - A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação de cada série documental.

Parágrafo único - Entende-se por avaliação documental o processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de sua destinação.

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

IV - estar: a) vinculado a Centro de Formação de Condutores credenciado pelo DETRAN-SP e atuante na ministração de aulas práticas de direção veicular a candidatos à obtenção e adição da habilitação

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2012

mentares , de acordo com a Portaria 540/99 DETRAN , conforme documentos apresentados. PORTARIA Nº 006/2012 Considerando que o Centro de Formação de Condutores Cavallaro e Silva, categoria ''B'', nome

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2012

Diário Oficial Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000 Volume 122 Número 92 São Paulo, quinta-feira,

Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

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