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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Andamento do Processo n. 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Alessandro Soares de Souza - Desnecessária nova dilação desse processo.Na audiência de fls. 166/7 foi

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

instruindo-se com cópia de fls.188, COM RESPOSTA URGENTE.Fls.201: Aguarde-se vinda da resposta do ofício de localização. Int. - ADV: MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1006410-14.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 05/10/2016 do TJSP

Processo 1006410-14.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.S.L. - L.A.M. - Vistos.Estão presentes os pressupostos processuais. Concedo ao réu o benefício da

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

Processo 1005787-47.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - C.C.F. - J.C.R.J. - Justiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.Em

Andamento do Processo n. 103020158100110 - Ação Penal Privada - 20/09/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2016

AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) - PROCESSO Nº. 103020158100110 Querelante: Antônio Carlos Dutra Martins Querelado: Felipe Mendonça Nunes Advogados: Suzileny de Jesus Maciel Costa OAB-MA 8425 e João

Andamento do Processo n. 9000892-16.2013.8.10.0106 - Procedimentos Investigatórios - 27/06/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 9000892-16.2013.8.10.0106 (907572013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: ROZIMEIRE RODRIGUES VIANA DIAS AUTOR DO FATO: JOANA CELIA DE SOUSA Proc. N.º

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Proc. N.° 9000335-29.2013.8.10.0106SENTENÇAVistos etc.I - RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº. 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃO.Da

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

INTRODUÇÃO: O presente estudo tem por tema o inquérito policial e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para o oferecimento da

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