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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Gabarito Extraoficial comentado de Processo Penal PMAL

Questões comentadas pelo Prof. Mackysuel Mendes Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi a delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à

Andamento do Processo n. 917-61.2017.8.10.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJMA

, que a decisão agravada " negou vigência ao parágrafo 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, visto... de execução no juízo cível, conforme prevê o artigo 63 , do Código de Processo Penal " (fls. 454v). Sustenta, na sequência..., da Lei 10.826/03, art. 180 e 288, § 1º, do CP, art. 1º, da Lei 8.176/91 e art. 56...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

da sentença condenatória decorre de 1 2 interpretação sistemática dos artigos 24 , § 1º , e 31 , do Código de Processo Penal... vigência ao parágrafo 2º , do artigo 201 , do Código de Processo Penal , visto que considerou efetivada a comunicação..., conforme prevê o artigo 63 , do Código de Processo Penal " (fls. 454v...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070894704 RS

de representar. Nesse sentido, o artigo 24, §1º, do Código de Processo Penal dispõe que “no caso de morte do ofendido... de sua esposa, antes do decurso do prazo decadencial. Inteligência do artigo 24, §2º, do Código de Processo Penal. Condenação..., Defensor Público, interpôs recurso de apelação, com fundamento no ar...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

aos autos e ouvida a Procuradoria de Justiça, nos moldes do artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a decretação... do art. 107 , I , do Código Penal , e de conseqüência, perde o objeto o recurso em que se postula a exacerbação da pena... da extinção da punibilidade com supedâneo no artigo 107, inciso I, do ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

Juiz: "Nos termos do parágrafo único do art. 24, do CPP, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia... sobre a composição dos danos civis, em seu art. 74, parágrafo único: "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal..., nos termos do art. 107, V, do Código Penal.Publique-se. Reg...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

que a viúva da vítima seja intimada, com fito a dar cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º do Código de Processo Penal... policial no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Os autos foram originariamente distribuídos para a 1ª Vara... nos presentes autos. Assim sendo, em obediência ao disposto no § 1º, do a...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Andamento do Processo n. 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Alessandro Soares de Souza - Desnecessária nova dilação desse processo.Na audiência de fls. 166/7 foi

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

instruindo-se com cópia de fls.188, COM RESPOSTA URGENTE.Fls.201: Aguarde-se vinda da resposta do ofício de localização. Int. - ADV: MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP) Processo

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