Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 520. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2018

: Considerando o teor do art. 24 § 1º do CPP, e, que o crime de Ameaça ( art. 147 do CP ) é de Ação Penal Pública condicionada à... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III do CPC.Sem condenação ao pagamento de custas processuais...Pg. 520. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

de Evangivaldo dos Santos e Tereza Pereira dos Santos, PRESA E RECOLHIDA NA PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇÚ, para comparecimento na audiência. 6. No caso de não localização de testemunhas, dê-se

Pg. 98. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/10/2018

RESOLUÇÃO Nº 5457/2018 Dispõe sobre a regulamentação da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. O PROCURADOR-GERAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266416 RS 2018/0065858-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.416 - RS (2018/0065858-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCAS DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO EM...

Pg. 10562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apresentado contra o acórdão do Tribunal de Justiça local, proferido na Apelação Criminal n. 0086621-97.2017.8.21.7000 (fls. 893/911). Alega o

Andamento do Processo n. 236040-78.2017.8.09.0097 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236040-78.2017.8.09.0097 AUTOS NR. : 854 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DAMIANA GONCALVES E SILVA VITIMA : TATHYANE GONCALVES PINHEIRO DESPACHO : BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. COMO E

Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

NR. PROTOCOLO : 236040-78.2017.8.09.0097 AUTOS NR. : 854 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DAMIANA GONCALVES E SILVA VITIMA : TATHYANE GONCALVES PINHEIRO DESPACHO : BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. COMO E

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/05/2018

cancelamento do registro punitivo lançado em sua ficha funcional em prazo igual ou superior a quatro anos conforme previsão do art. 56 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei estadual nº

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075075788 RS

RMB Nº 70075075788 (Nº CNJ: 0271693-60.2017.8.21.7000) 2017/Crime recurso em sentido estrito. homicídio qualificado. pronúncia. insurgência defensiva. indícios suficientes de autoria. A presença de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075075382 RS

RMB Nº 70075075382 (Nº CNJ: 0271653-78.2017.8.21.7000) 2017/Crime recurso em sentido estrito. homicídio qualificado. pronúncia. insurgência defensiva. indícios suficientes de autoria. A presença de

×