Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

STJ: a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal

ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte.... Portanto, por estar respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um …

União Estável homoafetiva

partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP. Cumpre anotar... do art. 3º do CPP ("a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 654 do STJ

penal privada, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP. Cumpre anotar que a companheira, em união estável reconhecida, goza... de cônjuge. Interpretação extensiva. Art. 3º c/c art. 24, § 1º, do CPP. …

Andamento do Processo n. 912 - Ação Penal - 21/08/2019 do STJ

penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte do ofendido... respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um dos requisitos objetivos …

Página 7205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

penal privada, nos termos do art. 24 , § 1.º , do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte do ofendido..., DJe 07/06/2019. 2. Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. …

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV... favorável. Passo a decidir. Fundamentação Dispõe o art. 61 do Código de P…

Página 1132 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

(SEIS) MESES, SEM QUE TIVESSE HAVIDO POR PARTE DO OFENDIDO OU DAS PESSOA S PREVISTAS NO ARTIGO 24, 1, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, O OFERE CIMENTO DE QUEIXA OU REPRESENTACAO. ANTE O EXPOSTO, COM …

Página 1134 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

ACUSATORIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS... AO REEDUCANDO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1, …

Página 1135 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

(SEI S) MESES, SEM QUE TIVESSE HAVIDO POR PARTE DO OFENDIDO OU DAS PES SOA S PREVISTAS NO ARTIGO 24, 1, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, O O FERE CIMENTO DE QUEIXA OU REPRESENTACAO ANTE O EXPOSTO, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00126328120148220001 RO 0012632-81.2014.822.0001

como sendo “errada”, por atender ao disposto no art. 100, §4º do CP e art. 24, §1º, CPP. Afirma não caber ao judiciário, no...Inteiro Teor. Apelação: APL 126328120148220001 RO …