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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

Certidão de fl. 26. Dada vista dos autos ao Ministério Público, este opinou pelo arquivamento do feito contra Antonio Carlos Brandão Feitosa, por estar perempta a ação penal, e em relação a Marceone

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 33-45.2017.8.10.0032DENOMINAÇÃO: Termo CircunstanciadoPARTE(S) REQUERENTE(S): Lourival Ferreira TavaresPARTE(S) REQUERIDA(S): Paulo Verdan de Sousa LimaATA DA AUDIÊNCIA

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, que as vítimas informem o correto endereço do autor do fato. Após, certificado o ocorrido, façam os autos conclusos.

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Andamento do Processo n. 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000586-51.2015.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Alessandro Soares de Souza - Desnecessária nova dilação desse processo.Na audiência de fls. 166/7 foi

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

instruindo-se com cópia de fls.188, COM RESPOSTA URGENTE.Fls.201: Aguarde-se vinda da resposta do ofício de localização. Int. - ADV: MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1006410-14.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 05/10/2016 do TJSP

Processo 1006410-14.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.S.L. - L.A.M. - Vistos.Estão presentes os pressupostos processuais. Concedo ao réu o benefício da

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

Processo 1005787-47.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - C.C.F. - J.C.R.J. - Justiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.Em

Andamento do Processo n. 103020158100110 - Ação Penal Privada - 20/09/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2016

AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) - PROCESSO Nº. 103020158100110 Querelante: Antônio Carlos Dutra Martins Querelado: Felipe Mendonça Nunes Advogados: Suzileny de Jesus Maciel Costa OAB-MA 8425 e João

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