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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 236040-78.2017.8.09.0097 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DO OFENDIDO OU DAS PESSOAS PREVISTAS NO ARTIGO 24, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O OFERECIMENTO DE QUEIXA... OU REPRESENTACAO. ANTE O EXPOSTO, COM FUL CRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM RESPA LDO NO ARTIGO 107... DO OFENDIDO OU, NO CASO D E SEU FALECIMENTO, DO (A) COMPANHEIRO, CONJUGE, ASCEND...

Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

DO OFENDIDO OU DAS PESSOAS PREVISTAS NO ARTIGO 24, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O OFERECIMENTO DE QUEIXA OU REPRESENTACAO.... ANTE O EXPOSTO, COM FUL CRO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM RESPA LDO NO ARTIGO 107, INCISO IV... OU, NO CASO D E SEU FALECIMENTO, DO(A) COMPANHEIRO, CONJUGE, ASCENDEN...

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/05/2018

: OSVALDO DA CONCEIÇÃO - Julgamento - " Ante o exposto, com fulcro no artigo 24, §1º do Código de Processo Penal e o artigo 485... o feito pronto para julgamento, com respaldo no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O Estatuto... o período de quatro anos sem punições disciplinares, conforme ficha de assent...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075075788 RS

a seus sucessores, nos termos do art. 24, §1º, do Código de Processo Penal. Não há nos autos, entretanto, referida representação...) como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, e art. 213, caput , ambos do Código Penal, pelos fatos... e o pronunciando por restar incurso nas sanções do art. 121, §2º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075075382 RS

a seus sucessores, nos termos do art. 24, §1º, do Código de Processo Penal. Não há nos autos, entretanto, referida representação... anos) como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, e art. 213, caput , ambos do Código Penal... e o pronunciando por restar incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso...

HABEAS CORPUS: HC 383114 MS 2016/0331429-0

para o início da persecução penal, concluindo que (...), nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Processo Penal... da persecução penal, concluindo que (...), nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público não... incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0331429-0 - Habeas Corpus - 28/02/2018 do STJ

legais do art.225, parágrafo único, combinado com o art. 101 do Código Penal. Aplica-se o artigo 101 do CP no caso presente... - INTELIGÊNCIA DO ART.225, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART 101 DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA..., a representação é condição de procedibilidade para o início da pe...

Pg. 9433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2018

o início da persecução penal, concluindo que (...), nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Processo Penal, o Ministério... condenado pela prática do delito previsto no art. 213, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão..., ao final, a decretação da nulidade do processo, pela ausência de repres...

Andamento do Processo n. 191934-68.2010.8.09.0164 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

129 , 3 C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA: () N O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 14.... NOUTRO VERTICE, REZA O ARTIGO 13, 1 DO CODIGO PENAL QUE: A SUPERVENIENCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE IND EPENDENTE EXCLUI..., PARA A PREVISTA NO ART. 129, CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEG AL E COM FULCRO NO AR...

Pg. 796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

NO ART. 129, CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEG AL E COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, ALIADO AO QUE DOS AUTOS..., QUE DETEM A COMPETENCIA PARA JULGAR E PROCESSAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORM E DISPOSTO NO ART. 61, DA LEI... DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES, ESTAMPADO NO ARTIGO 38 DO CPP, PAR...

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