Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Intimação - Inquérito Policial - 0001371-81.2017.8.16.0163 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001371-81.2017.8.16.0163 POLO ATIVO A AUTORIDADE POLICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013464-12.2018.8.16.0173 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013464-12.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILLIAN LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A/S) RONALDO ADRIANO FONSECA | 60664/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0006587-80.2018.8.16.0165 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006587-80.2018.8.16.0165 POLO PASSIVO VIVIANE REGINA TORRES ASSAY PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo…
Eduardo Xavier, Bacharel em Direito
mês passado

O Ministério Público e a mitigação do princípio da obrigatoriedade face ao acordo de não persecução penal (ANPP)

O MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público tem um papel excepcional na sociedade e, por isso, situa-se em um capítulo especial da Constituição Federal/88 denominado “Funções Essenciais à Justiça”,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002722-98.2017.8.16.0160 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002722-98.2017.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO JOSé RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIO MARTIN FILHO | 63350/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001812-28.2013.8.16.0058 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001812-28.2013.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JADAIAS MORAIS FILGUEIRAS JOãO PAULO DA SILVA MONA DAYANE GENI FONTANA ADVOGADO(A/S) MIGUEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3003837-27.2012.8.26.0152 SP 3003837-27.2012.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000514624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 3003837-27.2012.8.26.0152 , da Comarca de São…

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

TESTEMUNHA : WILLIAM CORREIA SANTOS DE JESUS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELA VÍTIMA DENIVALDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 523434 PR 2014/0123874-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523434 - PR (2014/0123874-9) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADEL EL TASSE, com fundamento na alínea "a" do …