Art. 129, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Novembro de 2019

DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DE BELÉM, infrafirmado, com amparo jurídico nos artigos 129 , incisos II , III e IX... , 225 , § 3º , da Constituição Federal , combinados com os artigos 25 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024132397159002 MG

do STF; arts. 5º, LIV e LVI, 129, IX, in fine, e 132 da Constituição da República; art. 83 da Lei Federal nº 9.430/96... nos: arts. 5º, LIV e LVI, 129, IX, in fine, e 132 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.241.846 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 134, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que foi ampliado... aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante …

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No..., da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 93, IX e 196, do …

Página 11727 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

ação própria para defesa dos direitos coletivos e difusos, nos termos no art. 129, incisos III e IX da Constituição... Federal. 2. Ingressou em juízo a parte demandante, pugnando pelo …

Página 9663 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

e adoção das medidas cabíveis, pois a providência é incumbência do Parquet (Art. 129, III, VI, VIII e IX, da CF/88...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00209412320145040008

dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição da República e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75.... Prevê o art. 897, § 1º e 2º, da CLT, que: § 1º O agravo de petição só será …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210271220155040702

127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e art. 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 (fl. 467... de princípio constitucional expresso (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constitu…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00826004120075040020

de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição... nos artigos 2º e 5º, inciso II, ambos da CF. Transcreve doutrina. O julgador de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210768120145040025

em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição... Federal e artigo 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº …