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18 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Pg. 291. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 0942/2017 ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 13892A/AL) - Processo 0700132-27.2016.8.02.0033 - Procedimento Ordinário -FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

Holanda, Roberval da Silva Holanda em face do Município de Quebrangulo/AL, todos qualificados na inicial.Alegam, em breve síntese e no que interessa neste momento do processo, que são todos

Pg. 293. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 0945/2017 ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 13892A/AL), SUSANA DE ARAÚJO SOARES (OAB 10616/AL) - Processo 0700140-04.2016.8.02.0033 - Procedimento Ordinário - FUNDEF/Fundo de

Pg. 294. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

Rodrigues Damasceno e outros - RÉU: Município de Quebrangulo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar da certidão sobre a fl. retro requerendo o que entender de

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA SAMPAIO VALÕES DA ROCHA COÊLHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL QUÉOPS QUEFREN DE BARROS LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0948/2017 ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

Pg. 296. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

dos requerentes que não se manifestaram nos autos.Comprovado nos autos que todos os requerentes receberam os valores nos autos, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, com baixa na

Pg. 298. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos feitos que envolvam interesse público. No entanto, essa regra deve ser interpretada à luz das funções institucionais do Órgão

Pg. 299. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

bloqueio de 60% do valor do precatório expedido nos autos do processo n. 0011677-05.2003.4.5.8000, que tramitou na Justiça Federal, havendo risco que, sem o bloqueio, o ente municipal dê outro

Pg. 300. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

em tramitação na 3ª Vara Federal de Alagoas, que se encontra em fase de execução, para o recebimento de diferenças do repasse do FUNDEF diante da diferença do valor da média nacional por aluno, que

Andamento do Processo n. 0002215-54.2011.8.10.0051 - Ação de Execução Forçada por Quantia Certa - Multa Tce - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002215-54.2011.8.10.0051 (20022011) AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA - MULTA TCE EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JOSÉ EUGENIO SAMPAIO MONTEIRO SENTENÇA 1.

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