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26 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21851170620188260000 SP 2185117-06.2018.8.26.0000

, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal... TODAS AS VÍTIMAS E SEUS SUCESSORES, NA HIPÓTESE DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81). Com efeito, o Código..., seja no patamar de direito infraconstitucional, seja no âmbito de guardião da Consti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080816945 RS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 129 DA CF/88. ART. 1.022 DO NOVO CPC. OBSCURIDADE... na defesa de interesse do Município de Santo Ângelo. Foi expressamente referido que, de acordo com o artigo 129, IX, da CF... da ordem jurídica. Acrescenta que o acórdão apresenta omissão quan...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080784499 RS

na defesa de interesse do Município de Santo Ângelo. Foi expressamente referido que, de acordo com o artigo 129 , IX , da CF/88... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 129 DA CF/88 . ART. 1.022 DO NOVO CPC... jurídica. Acrescenta que o acórdão apresenta omissão quanto ao disposto n...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9005585320168240062 São João Batista 0900558-53.2016.8.24.0062

, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária... - EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA LEI N. 10.216/01 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (sem grifo no...). A matéria regulada pela legislação federal encontra assento constituc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5226422 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº 0522642-2

Pg. 432. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária... - EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 10.216/01 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (sem grifo... Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20452619520168260000 SP 2045261-95.2016.8.26.0000

); ilegitimidade passiva no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei nº 6.404 /76, arts. 214 , 472 e 568 do CPC , art... 11.101 /2005, bem como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024 /74, e na Medida..., c/c o art. 2º - A, também da Lei nº 9.494 /97; Recurso Extraordinário nº 573....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22680313020188260000 SP 2268031-30.2018.8.26.0000

, pretendese submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal..., desde que preenchidas as exigências que os arts. 127 , caput, e 129 , IX , da Constituição Federal impõem a esse respeito... com o disposto nos artigos seguintes”. Os quatro incisos do art. 82do Código d...

Inteiro Teor. : ARR 1048002620085030023

sustentação no art. 7º , XXII , da Constituição Federal . Sendo assim, a indicação de ofensa ao inciso II do art. 5º da Magna... de instrumento desprovido. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. O Hospital reclamado aponta violação do art. 5º... , II , da Constituição Federal , sob o argumento de que as obri...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067392480 RS

uma de magistério – artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal. Precedente: ação direta... de MÁRIO ELTON DA SILVA CHAISE , com fulcro no artigo 83, inciso VIII, c/c art.93 e 94, Inc. III, do mesmo Diploma Legal. É..., após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão ...

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