Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Janeiro de 2022

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA REGULAMENTO: Considerando a necessidade de ordenamento das Procedimento nº 02194.000.003/2022 — Notícia de Fato intervenções, as entidades,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO AUTOS n. Reclamante: Reclamado: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO AUTOS n. Reclamante: Reclamado: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP PROCEDIMENTO COMUM…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP AUTOS N ° Trata-se de ação previdenciária pela qual pleiteia-se a concessão de aposentadoria por…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , através de seu Órgão de Execução com atribuições na Curadoria…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO, contudo, a superveniente e imperiosa necessidade do serviço, conforme Memorando nº 03/2022-PGC, de 11/01/2022 (Protocolo PAE n° 2022/37484); CONSIDERANDO o art. 74, § 2º, da Lei…

Portaria n. 126.9.4793/2022 - 14/01/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 126.9.4793/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com respaldo no inciso IX do art. 129 da Constituição da Republica, nos incisos I e V do art. 73 da Lei Complementar Estadual nº.

Portaria n. 126.9.4832/2022 - 14/01/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 126.9.4832/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com respaldo no inciso IX do art. 129 da Constituição da Republica, nos incisos I e V do art. 73 da Lei Complementar Estadual nº.

Andamento do Processo n. 0000228-93.2020.805.0216 - Pág - 14/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000351-91.2020.8.05.0216 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Rio Real Autoridade: Ministério Público Reu: Matheus De Lima Brito Advogado: Rodrigo De Andrade Vasconcelos…