Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

cargos comissionados para cada carreira específica a ser reservado por servidores efetivos, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo do dispositivo constitucional; RECOMENDA ao Sr. Prefeito,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0625512-64.2018.8.06.0000 CE 0625512-64.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0625512-64.2018.8.06.0000/50001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800178-58.2017.4.05.8401 RN 0800178-58.2017.4.05.8401

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.147 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE UPANEMA ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2054627-85.2021.8.26.0000 SP 2054627-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000550050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2054627-85.2021.8.26.0000/50000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800178-58.2017.4.05.8401 RN 0800178-58.2017.4.05.8401

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. RECURSO …

Página 1256 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS EDITAL 45/2021 A 2ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas/Ba, por intermédio da promotora de justiça subscritora, no uso de suas atribuições legais,…

Página 1257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

ORIGEM: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaberaba/BA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 699.9.204795/2021 ÁREA: Defesa dos Direitos dos Idosos OBJETO: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de…

Página 1262 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RETIROLÂNDIA Recomendação nº 03/2021 Ref.: IDEA nº 242.9.105213/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no…

Página 1263 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

considerando o dever objetivo de fundamentação dos atos administrativos, consoante o princípio da motivação regente do Direito Administrativo insculpido no artigo 1º da Lei n.º 13.655/2018 que…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2021

em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de…