Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 13/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

23/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/05/2016 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI/BA Processo n.°: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

Luís Gomes/RN, na data da publicação. (assinado eletronicamente) Paulo Carvalho Ribeiro Promotor de Justiça ____________ Documento nº 2268425 do procedimento: 042323060000005201402 Validação em…

Petição - Ação Devolução contra Auto Posto Maia Park

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG PROCESSO: AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE COMBUSTIVEIS E E -MG RÉU: AUTO POSTO MAIA PARK LTDA e AUTO…

Andamento do Processo n. 241) Nº 0600582-79.2020.6.05.0202 / 202ª - 21/01/2022 do TRE-BA

202ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS BA PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600582-79.2020.6.05.0202 / 202ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS BA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2022

mento ao foco e ao escopo da Revista, a relevância do assunto e a contribuição para o avanço do conhecimento na área de sua temática, a clareza e o cumprimento dos objetivos propostos, a consistência…