Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2020

de Justiça da Comarca de Arez, com fulcro no art. no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25... das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos I, II, VII e IX, da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0704705-05.2019.8.02.0001 AL 0704705-05.2019.8.02.0001

pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda... NO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. COMPATIBILIDADE COM O INCISO IX, CAPUT, DO ART. 12…

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 , incisos I , II , VI , VIII e IX da Constituição Federal , art. 52..., com fundamento no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal e no art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1632-91.2013.5.09.0014

individuais homogêneos. Indica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III e IX, da Constituição da República, 83 da Lei... analisar a caracterização de afronta aos arts. 128, § 5º, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1632-91.2013.5.09.0014

. Indica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III e IX, da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº... a caracterização de afronta aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0031563-59.2019.1.00.0000 SP 0031563-59.2019.1.00.0000

de entidades públicas” (CF/88, art. 129, IX, parte final). No ponto, pondera que, na linha do que restou decidido no RE... nº 823.347/MA (Tema 768 RG), “não se deve aquiescer com hermenêutica que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0068035-93.2018.1.00.0000 PE 0068035-93.2018.1.00.0000

de entidades públicas” (CF/88, art. 129, IX, parte final). No ponto, pondera que, na linha do que restou decidido no RE nº 823.347.../MA (Tema 768 RG), “não se deve aquiescer com hermenêutica que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0019005-55.2019.1.00.0000 SP 0019005-55.2019.1.00.0000

judicial e [ ] consultoria jurídica de entidades públicas” (CF/88, art. 129, IX, parte final). No ponto, pondera... com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de “reduzir as …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0071270-68.2018.1.00.0000 SP 0071270-68.2018.1.00.0000

de entidades públicas” (CF/88, art. 129, IX, parte final). No ponto, pondera que, na linha do que restou decidido no RE nº... 823.347/MA (Tema 768 RG), “não se deve aquiescer com hermenêutica que …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0071225-64.2018.1.00.0000 SP 0071225-64.2018.1.00.0000

de “representação judicial e [ ] consultoria jurídica de entidades públicas” (CF/88, art. 129, IX, parte final). No ponto... que amplie o art. 129, III, da Constituição a ponto de permitir que, sob …