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25 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/11/2017

pelo artigo 129, incisos VI e IX, da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/93... (art. 129, II, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério... Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do a...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

município de Belém, nos moldes dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV... institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal , na Lei nº 8.625/93 ( Lei... o disposto no art. 56, inciso IX, da Lei Complementar nº 057, de 6 d...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho..., nos moldes dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar..., nos moldes dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX ...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57... de Belém, nos moldes dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei... , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal , na Lei nº 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional..., Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos dos artigos 127...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal...Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017 previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal... entidades de interesse social ou assistencial; CONSIDERANDO as funções insti...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

, caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57..., nos moldes dos artigos 127 , caput, e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal ; o artigo 55, IV, da Lei... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal , na Le...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso II (serviços..., nos termos dos artigos 127 e 129, inciso II (serviços de relevância púb...

Pg. 104. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo...; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n..., nos termos dos artigos 127 e 129, inciso II (serviços de re...

Pg. 105. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57, de 06 de julho de 2006; os artigos 1... nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12..., II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complem...

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